0812373-35.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812373-35.2025.8.20.5106 Polo ativo ADRIANO ROCHA DA SILVA Advogado(s): ASTERIO ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0812373-35.2025.8.20.5106 RECORRENTE: ADRIANO ROCHA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO ATUALIZADA. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. AGENTE DE TRÂNSITO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 079/2012. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO FUNCIONAL E AO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME.

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PELO SERVIDOR. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM PAGAMENTOS ANTERIORES REALIZADOS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto por ADRIANO ROCHA DA SILVA, haja vista sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, os quais versavam sobre o pagamento de valores atrasados a título de auxílio-fardamento.

2. Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao exigir do servidor a apresentação de pesquisa de preços de mercado atualizada, sustentando que tal obrigação não lhe seria atribuída pela Lei Complementar Municipal nº 079/2012. Alegou que houve requerimento administrativo formal e apresentação de documentação suficiente, bem como que a decisão violaria os princípios da isonomia e da segurança jurídica diante de julgamentos anteriores favoráveis a servidores da mesma categoria.

Defendeu que as Turmas Recursais do TJRN possuem entendimento consolidado pelo reconhecimento do direito ao auxílio-fardamento e requereu a reforma da sentença para condenar o Município ao pagamento da verba indenizatória pleiteada.

3. As contrarrazões foram apresentadas, alegando, em resumo, que a sentença deveria ser mantida, pois o auxílio-fardamento depende de requerimento administrativo instruído com os requisitos legais, especialmente a apresentação dos itens do fardamento com respectivos preços de mercado atualizados. Sustentou que não houve negativa administrativa ao pedido formulado pelo autor e que a ausência de comprovação dos valores inviabilizaria a aferição do montante indenizável.

Defendeu, ainda, que a decisão recorrida observou a legislação municipal aplicável e que não haveria comprovação suficiente para o acolhimento da pretensão autoral.

4. O deferimento da gratuidade da justiça é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.

5. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.

6. O auxílio-fardamento previsto na Lei Complementar Municipal nº 079/2012 constitui direito indenizatório devido ao servidor cujo exercício funcional exige o uso obrigatório de uniforme, não se tratando de liberalidade administrativa.

7. A exigência de pesquisa individual de preços pelo servidor mostra-se indevida, por configurar providência atribuída à própria Administração Pública, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais.

8. A fixação do valor do auxílio pode adotar como parâmetro os montantes anteriormente pagos pela Municipalidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.

9. Implementados os requisitos legais previstos no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 079/2012, impõe-se a condenação ao pagamento do auxílio-fardamento referente aos exercícios pleiteados. Precedentes desta Turma. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0827597-47.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2025, PUBLICADO em 18/12/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800785-31.2025.8.20.5106, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/12/2025, PUBLICADO em 03/12/2025).

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar a parte recorrida ao pagamento das parcelas do auxílio fardamento não adimplidas desde regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 079 de 20/12/2012, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.349 de 08/122021, observando-se, quanto aos consectários legais, a aplicação do índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E; a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a incidência da Selic, sem cumulação com qualquer outro índice e, a contar de 10/09/2025, às disposições da EC nº 136/2025, respeitadas a prescrição quinquenal e as parcelas porventura adimplidas administrativamente ao mesmo título, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0812373-35.2025.8.20.5106 PARTE AUTORA: ADRIANO ROCHA DA SILVA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MOSSORO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Cobrança promovida por ADRIANO ROCHA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, visando obter a condenação do ente demandado ao pagamento dos valores atrasados a título de auxílio fardamento. Citada, a parte ré apresentou defesa impugnando os fatos alegados na inicial. Em impugnação à contestação, a parte autora refuta as arguições defensórias e reitera o pleito pelo julgamento de procedência dos pedidos aduzidos em petição inicial.

Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015. Assim, o feito encontra-se, portanto, em perfeita ordem para o julgamento, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas.

O cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora faz jus ao recebimento do pagamento dos atrasados a título de auxílio fardamento referente ao período listado na inicial. Sem razão a parte autora. Explico. A Lei Complementar Municipal nº 79/2012 dispõe acerca do auxílio fardamento dos servidores públicos do Município de Mossoró, sendo assegurada a indenização aos servidores municipais cujo desempenho das atividades demande o uso padronizado de uniformes conforme legislação pertinente a cada categoria, classe ou grupo de servidores.

No caso específico dos Agentes de Trânsito e Transporte do Municipal de Mossoró, o Decreto Municipal nº 6.349/2021 disciplinou o uso obrigatório de uniformes, conforme consta no art. 4º, sendo vedado o uso incompleto ou em desacordo com o decreto, conforme art.

12. Art. 4º Os uniformes previstos no art. 2º deste Decreto são de uso obrigatório, específico e exclusivo do Agente de Trânsito e Transporte do Município de Mossoró. (...) Art.

12. É vedado ao Agente de Trânsito e Transporte:

I - usar uniforme incompleto ou em desacordo com o estabelecido neste Decreto ou em normatização complementar;

II - alterar as características do uniforme;

III - sobrepor ao uniforme ou deixar à mostra, qualquer símbolo, adereço, peça ou vestimenta não previstos nesta Instrução;

IV - emprestar, doar, descartar ou comercializar qualquer peça do uniforme ou peça complementar;

V - usar uniforme quando suspenso, afastado, licenciado ou em dia de folga;

VI - usar acessórios e adereços de forma aparente exceto óculos, brincos, relógios de pulso, anéis e pulseiras, desde que em tamanhos e formas que não possam por em risco a segurança do Agente de Trânsito e Transporte. Logo, é certo que os Agentes de Trânsito e Transporte do Municipal de Mossoró fazem jus à indenização prevista na Lei Complementar Municipal nº 79/2012. Dispõe a Lei Complementar Municipal nº 079 de 20 de dezembro de 2012: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mossoró o auxílio fardamento, indenização a ser concedida aos servidores municipais cujo desempenho das atividades demande o uso padronizado de uniformes conforme legislação pertinente a cada categoria, classe ou grupo de servidores. §1º - A indenização de que trata este artigo dependerá de previa solicitação ao titular da respectiva pasta de lotação do servidor, a ser autorizada pelo chefe do poder executivo, tendo por base a necessidade de cada categoria. § 2º - A solicitação para a concessão do auxílio fardamento deverá ser encaminhada a administração pública municipal, contendo:

I - Relação Nominal dos servidores que farão jus ao recebimento da indenização, especificando a atividade e peculiaridades de cada servidor;

II - Relação dos itens integrantes do fardamento padronizado com respectivos preços de mercado atualizados;

III - Cópia do regulamento próprio relativo ao fardamento padronizado. Como visto, a concessão da indenização prevista na Lei Complementar Municipal nº 79/2012 dependerá de prévia solicitação ao titular da respectiva pasta de lotação do servidor, a ser autorizada pelo chefe do poder executivo, conforme regramento estabelecido no art. 1º, §1º, da LCM nº 79/2012. Destaque-se que a prévia formulação do requerimento administrativo, expressamente prevista em lei, configura uma exceção lícita ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB), na medida em que o legislador municipal não definiu um valor prévio para a indenização, devendo o requerimento administrativo ser instruído com os respectivos preços de mercado atualizados, conforme consta no art. 1º, §2º, inciso II, c/c art. 3º, §§ 1º e 2º, ambos da LCM nº 79/2012.

No caso concreto, apesar da existência do requerimento administrativo (ID nº 154258312), a parte autora limitou-se a requerer a indenização relativa aos auxílios fardamentos que não foram pagos nos últimos 3 anos e meio, sem qualquer comprovação de que este representa o preço de mercado atualizado, em descompasso com o regramento previsto na legislação vigente. Assim, considerando que a ausência da pesquisa de preço e da estimativa da demanda pode implicar aquisição de produto com valor superior aos praticados pelo mercado, desrespeitando o princípio da economicidade, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Mossoró/RN, 20 de Outubro de 2025. GISELA BESCH Juíza de Direito em Substituição Legal.