Processo Nº 0812374-05.2021.8.20.5124 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0812374-05.2021.8.20.5124 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812374-05.2021.8.20.5124 Polo ativo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON, MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA Polo passivo VILMA DE LIMA CAVALCANTE Advogado(s): BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. DISTINGUISHING DE PRECEDENTE DO STJ. EQUILÍBRIO ATUARIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RESOLUÇÃO INTERNA DA ENTIDADE. TEMA 907 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBSERVÂNCIA DO TETO REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I – CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu o direito da ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia à suplementação de pensão por morte perante entidade fechada de previdência complementar.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a existência de omissões e contradição no acórdão quanto à aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça, aos limites subjetivos da coisa julgada, à incidência da Resolução nº 49/1997 da PETROS, do Tema 907 do STJ, da Lei Complementar nº 109/2001, ao equilíbrio atuarial do plano e ao pedido subsidiário de observância do teto regulamentar.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo que a dependência econômica da autora, reconhecida judicialmente, prevalece sobre exigências meramente regulamentares da entidade previdenciária.

4. A alegação de necessidade de distinguishing em relação ao EAREsp nº 925.908/SE traduz mero inconformismo com a interpretação adotada pelo colegiado, não configurando omissão.

5. Inexiste contradição na fundamentação do julgado, que apenas reconheceu que a preservação do equilíbrio atuarial não possui aptidão para afastar direito judicialmente reconhecido à dependente alimentar nas peculiaridades do caso concreto.

6. A pretensão de novo exame da incidência da Resolução nº 49/1997, do Tema 907 do STJ, da Lei Complementar nº 109/2001, dos limites subjetivos da coisa julgada e do pedido subsidiário relativo ao teto regulamentar caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento.

IV –

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que a parte pretenda conferir interpretação diversa aos fundamentos adotados pelo colegiado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp nº 925.908/SE; STJ, Tema 907.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em negar provimento aos Embargos de Declaração, para manter o decisum embargado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu o direito da autora, Vilma de Lima Cavalcante, ex-cônjuge do participante falecido e beneficiária de pensão alimentícia fixada judicialmente, à percepção da suplementação de pensão por morte, condenando a entidade previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, bem como majorando os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Nas razões recursais, a embargante afirma que o julgado deixou de realizar o distinguishing em relação ao precedente firmado no EAREsp nº 925.908/SE, especialmente quanto à necessidade de inexistência de prejuízo atuarial ao fundo de pensão. Aduz, ainda, omissão acerca dos limites subjetivos da coisa julgada da decisão que fixou alimentos, sustentando que tal decisão não vincula a entidade de previdência complementar, a qual não integrou a relação processual originária.

Alega a ausência de manifestação sobre a incidência da Resolução nº 49/1997 da PETROS, do Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça e dos arts. 17, 18, 19 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, bem como sobre o pedido subsidiário de observância do teto regulamentar do plano de benefícios. Sustenta a existência de contradição entre a afirmação de preservação do equilíbrio atuarial e a conclusão de que eventual repercussão atuarial constitui risco inerente à atividade da entidade fechada de previdência complementar.

Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que os embargos não evidenciam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a rediscutir matéria amplamente apreciada pelo acórdão. Defende que a dependência econômica da autora decorre de decisão judicial transitada em julgado e que a própria PETROS efetuava o repasse da pensão alimentícia em vida do instituidor, inexistindo omissão quanto às teses suscitadas.

Ao final, requer o desprovimento dos embargos.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interposto. Os embargos declaratórios estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, não se prestando ao reexame da questão já decidida, nem, tampouco, à apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. No caso em exame, a embargante alega em síntese, omissões quanto ao distinguishing do EAREsp nº 925.908/SE, aos limites subjetivos da coisa julgada da decisão que fixou alimentos, à incidência da Resolução nº 49/1997 da PETROS, do Tema 907 do STJ e da Lei Complementar nº 109/2001, bem como quanto ao pedido subsidiário de observância do teto regulamentar.

Alega, ainda, contradição no tratamento conferido à preservação do equilíbrio atuarial. Todavia, não lhe assiste razão. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia ao reconhecer que a dependência econômica da autora se encontrava demonstrada por decisão judicial transitada em julgado que fixou pensão alimentícia incidente, inclusive, sobre os valores pagos pela própria PETROS, circunstância que evidencia o conhecimento da entidade acerca da condição de dependente da embargada antes mesmo do falecimento do participante.

Também foi expressamente enfrentada a alegação de necessidade de preservação do equilíbrio atuarial, concluindo-se que a ausência de inscrição formal e a inexistência de aporte atuarial não constituem óbices à concessão do benefício, à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a dependência econômica comprovada prevalece sobre exigências meramente regulamentares.

A referência ao EAREsp nº 925.908/SE foi utilizada justamente como fundamento para a solução adotada, inexistindo omissão quanto à distinção pretendida pela embargante, que busca apenas conferir interpretação diversa ao precedente. Do mesmo modo não há que se falar em omissão quanto à Resolução nº 49/1997, ao Tema 907 do STJ, aos dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001 ou aos limites subjetivos da coisa julgada.

O acórdão consignou que normas regulamentares internas não podem afastar direito judicialmente reconhecido em favor de dependente alimentar, tampouco prevalecer sobre situação jurídica consolidada, razão pela qual a solução adotada afasta, por consequência lógica, a incidência das normas invocadas pela embargante. No que se refere ao pedido subsidiário de observância do teto regulamentar, verifica-se que sua apreciação restou prejudicada diante da manutenção integral da sentença, a qual já delimitou a extensão da condenação nos exatos termos do direito reconhecido, inexistindo qualquer omissão apta a justificar a integração do julgado.

Também não procede a alegada contradição, uma vez que o acórdão apenas reconheceu que a preservação do equilíbrio atuarial constitui princípio inerente ao regime de previdência complementar, concluindo, contudo, que, nas peculiaridades do caso concreto, tal circunstância não tem o condão de afastar direito já reconhecido judicialmente à dependente alimentar. Verifica-se, portanto, que a embargante busca, sob o pretexto de sanar supostas omissões e contradições, promover verdadeira rediscussão do mérito da decisão colegiada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.

Por fim, para fins de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Advirta-se, por oportuno, que na eventualidade de oposição de novos embargos de declaração, caberá aplicação do disposto no §4º do art. 1.026 do CPC.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão embargado. É como voto. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 20 de Julho de 2026.

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15 jun 202600:00 · há 3 meses

Intimação

Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, VILMA DE LIMA CAVALCANTE
Advogados: BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (OAB 13056/RN), MIZZI GOMES GEDEON (OAB 14371/MA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812374-05.2021.8.20.5124 Polo ativo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON Polo passivo VILMA DE LIMA CAVALCANTE Advogado(s): BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA.

SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO FORMAL. IRRELEVÂNCIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. INAPLICABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APORTE POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS contra sentença que reconheceu o direito da autora, ex-cônjuge do participante falecido e beneficiária de pensão alimentícia fixada judicialmente, à percepção de suplementação de pensão por morte perante a entidade de previdência complementar fechada. A apelante sustenta a impossibilidade de concessão do benefício diante da ausência de inscrição formal da autora como beneficiária do plano, bem como defende a necessidade de recomposição da reserva matemática mediante aporte atuarial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a ex-cônjuge beneficiária de alimentos possui direito à suplementação de pensão por morte perante entidade fechada de previdência complementar, ainda que ausente inscrição formal no plano; (ii) estabelecer se a exigência de equilíbrio atuarial e de contribuição adicional pode afastar direito reconhecido judicialmente em favor de dependente alimentar; e (iii) determinar se é possível exigir da autora aporte posterior destinado à recomposição da reserva matemática do plano.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se que a autora detinha a condição de dependente econômica do participante falecido, uma vez que percebia pensão alimentícia fixada judicialmente sem limitação temporal, incidente inclusive sobre os valores pagos pela PETROS.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0812374-05.2021.8.20.5124 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO APELANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON APELADO: VILMA DE LIMA CAVALCANTE Advogado(s): BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 37317071 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 06/04/2026 HORA: 10h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAR A AUDIÊNCIA: * PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU: POR DETERMINAÇÃO DO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) É NECESSÁRIO PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

ASSIM, SERÁ POSSÍVEL A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E A REMESSA AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Outubro 20252 eventos

7 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO
Advogado
BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (OAB 13056/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0812374-05.2021.8.20.5124 AUTOR: VILMA DE LIMA CAVALCANTE REU: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Grupo de Apoio às Metas do CNJ
SENTENÇA
I –
RELATÓRIO
Trata-se de uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Vilma de Lima Cavalcante em desfavor da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, alegando, em síntese, que: a) nos autos do processo de divórcio de nº 0100260-98.2016.8.20.0129, foi proferida sentença de divórcio, por meio da qual foi ordenado, em seu favor, o pagamento de pensão alimentícia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) das duas aposentadorias do seu ex-consorte (uma junto ao INSS e outra junto a PETROS), o Sr.
Hedilberto Cavalcante de Souza; b) em razão do falecimento de seu ex-marido, a parte ré suspendeu o pagamento da pensão e, embora a requerente tenha formulado pedido administrativo com vistas à reversão da situação, a ré negou o requerimento, sob o fundamento de que, nos sistemas internos, não constava o registro da autora como beneficiária do falecido; c) a ré não agiu acertadamente, porquanto já vinha recebendo pensão descontada em folha de pagamento, anteriormente ao óbito de seu ex-marido, sendo certo que, na condição de cônjuge divorciada, mantém a qualidade de beneficiária, concorrendo em iguais condições com os demais dependentes.
Escorada nos fatos narrados, requereu, em sede de tutela de urgência, fosse determinado à ré a imediata implantação da pensão morte em seu benefício, bem como apresentação do extrato de todo o período da pensão já paga à autora. No mérito, pugnou pela procedência da ação, confirmando a tutela de urgência, com a condenação da ré a conceder a suplementação da pensão por morte em favor da autora, inclusive contemplando os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo.
Deferida a tutela de urgência ao Id. 98903137. A parte ré apresentou contestação, na qual apresentou impugnação à gratuidade judiciária e arguiu preliminar de ausência do interesse de agir, por não preencher os requisitos necessários para percepção do benefício. No mérito, aduziu não ter o falecido habilitado a autora para fins de recebimento de complementação de pensão por morte, inclusive o de cujus requereu a exclusão da parte autora do rol de beneficiários ainda em vida, por ocasião de recadastramento realizado em 2017.
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7 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0812374-05.2021.8.20.5124 AUTOR: VILMA DE LIMA CAVALCANTE REU: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Grupo de Apoio às Metas do CNJ

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Vilma de Lima Cavalcante em desfavor da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, alegando, em síntese, que: a) nos autos do processo de divórcio de nº 0100260-98.2016.8.20.0129, foi proferida sentença de divórcio, por meio da qual foi ordenado, em seu favor, o pagamento de pensão alimentícia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) das duas aposentadorias do seu ex-consorte (uma junto ao INSS e outra junto a PETROS), o Sr.

Hedilberto Cavalcante de Souza; b) em razão do falecimento de seu ex-marido, a parte ré suspendeu o pagamento da pensão e, embora a requerente tenha formulado pedido administrativo com vistas à reversão da situação, a ré negou o requerimento, sob o fundamento de que, nos sistemas internos, não constava o registro da autora como beneficiária do falecido; c) a ré não agiu acertadamente, porquanto já vinha recebendo pensão descontada em folha de pagamento, anteriormente ao óbito de seu ex-marido, sendo certo que, na condição de cônjuge divorciada, mantém a qualidade de beneficiária, concorrendo em iguais condições com os demais dependentes.

Escorada nos fatos narrados, requereu, em sede de tutela de urgência, fosse determinado à ré a imediata implantação da pensão morte em seu benefício, bem como apresentação do extrato de todo o período da pensão já paga à autora. No mérito, pugnou pela procedência da ação, confirmando a tutela de urgência, com a condenação da ré a conceder a suplementação da pensão por morte em favor da autora, inclusive contemplando os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo.

Deferida a tutela de urgência ao Id. 98903137. A parte ré apresentou contestação, na qual apresentou impugnação à gratuidade judiciária e arguiu preliminar de ausência do interesse de agir, por não preencher os requisitos necessários para percepção do benefício. No mérito, aduziu não ter o falecido habilitado a autora para fins de recebimento de complementação de pensão por morte, inclusive o de cujus requereu a exclusão da parte autora do rol de beneficiários ainda em vida, por ocasião de recadastramento realizado em 2017.

Defendeu o não preenchimento dos requisitos previstos na Resolução nº 49/1997. Ao final, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral (Id. 109135961). A autora apresentou réplica à contestação, reiterando todos os termos da exordial (Id. 111129177). Intimadas as partes a arguirem a necessidade de produção de novas provas, estas requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 120086432 e 121347102).

Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto ao benefício da justiça gratuita impugnado pela parte ré, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, bastando a declaração para que haja o deferimento do pedido.

Contudo, ainda que se trate de presunção relativa, para o indeferimento caberia ao impugnante provar a falta de possibilidade de o beneficiado dispor de meios de pagar as custas sem desfalque do necessário à sua subsistência. Assim, mantenho a gratuidade deferida, por decorrência, rejeito a impugnação aqui analisada. Com relação à preliminar de ausência de interesse de agir em razão do não preenchimento dos requisitos para percepção do benefício suplementar de pensão por morte, entendo que a citada questão se refere ao mérito da demanda, devendo seu exame ser realizado em momento oportuno.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Não havendo outras impugnações, preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, e estando preenchidos os pressupostos processuais de existência, os requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre suposto direito da autora, beneficiária de pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos de aposentadoria do ex-marido, em receber complementação de pensão por morte.

Neste pórtico, cumpre registrar tratar-se a pensão morte de benefício de prestação continuada, destinado à manutenção da subsistência dos dependentes do segurado. A esse respeito, nos autos da ação de divórcio de nº 0100260-98.2016.8.20.0129, movida pelo falecido em desfavor da parte autora, sobreveio sentença dissolvendo o vínculo matrimonial entre as partes, com a partilha de bens e pensão alimentícia a ser paga pelo Sr.

Hedilberto Cavalcante de Souza em favor da autora no percentual de 25% dos seus respectivos vínculos, ou seja, dos valores percebidos do INSS e da PETROS. Desse modo, tem-se que foi reconhecida por sentença a dependência econômica da autora, inclusive não houve fixação de qualquer termo final para o pagamento da pensão. Ademais, após o falecimento do ex-marido da autora, o benefício de pensão por morte requerido por esta ao INSS foi normalmente concedido (vide Id. 73693438), enquanto a solicitação direcionada à PETROS foi negada, sob o argumento de não constar a autora como beneficiária (Id. 73693439).

A despeito de não constar expressamente no rol de dependentes, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ex-cônjuge beneficiário de pensão alimentícia figura como dependente para receber pensão por morte se ocorrer o óbito do segurado, inclusive se, renunciando os alimentos na separação judicial, posteriormente, seja comprovada necessidade econômica, independentemente do recebimento de pensão alimentícia (Súmula 336 do STJ).

Nesse esteio, é possível a inclusão em plano de previdência complementar para recebimento de pensão por morte de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário, porquanto a previdência privada não perde o caráter social inerente à previdência pública apenas porque decorre de ajuste entre particulares. Com efeito, negar o pleito da ex-esposa sob o argumento de ausência de sua habilitação como dependente é negar proteção à família constituída pelo falecido, recusando a própria existência do casamento havido entre as partes e a condição de dependente da autora, reconhecida em sentença judicial transitada em julgado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA, ORA APELADA, QUE TEVE SUA PRETENSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO EX-PARTICIPANTE AO ARGUMENTO DE NÃO MAIS COM ELE ESTAR CASADA AO TEMPO DO ÓBITO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AO CONTRÁRIO DO QUE ASSEVERADO FOI PELA ORA APELANTE, HOUVE INDICAÇÃO, SIM, DA AUTORA, PELO FINADO PARTICIPANTE, COMO SUA DEPENDENTE, QUANDO DA ADESÃO AO PLANO, O QUE FOI REITERADO QANDO DO PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS HÁBEIS A GARANTIR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À EX-ESPOSA DO PARTICIPANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESEQUILÍBRIO ATUARIAL EM DESFAVOR DA RÉ. FATO DE A AUTORA SE ENCONTRAR SEPARADA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO POR OCASIÃO DO ÓBITO DESTE NÃO OBSTA O DIREITO INVOCADO, POIS, EM QUE PESE O REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTEMPLAR, ESPECIFICAMENTE, O PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PARA EX-CÔNJUGE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ MANIFESTOU ENTENDIMENTO DE QUE O CÔNJUGE DIVORCIADO QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSUI DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRECEDENTES DO TJRJ EM IGUAL SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ – AC 0175558-85.2017.8.19.0001, 12ª Câmera Cível, Relator: Des. Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2023, Data de Publicação: 14/09/2023). (Grifos acrescidos).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MORTE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PENSÃO JUDICIAL - DEPENDÊNCIA ECONOMICA - PRESUNÇÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo arbitramento de pensão na sentença que decretou a separação judicial da autora, presume-se sua dependência econômica em relação ao falecido ex-marido, o qual era participante de plano de previdência privada, razão pela qual faz jus ao recebimento da pensão por morte, ainda que não tenha sido expressamente inscrita como dependente pelo de cujus. (TJMG AC 1771919-62.2012.8.13.0024, 13ª Câmara Cível, Relator: Des.

Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 12/02/2015, Data de Publicação: 27/02/2015). (Grifos acrescidos). Portanto, a suplementação da pensão por morte deve ser concedida à autora, no mesmo patamar da pensão alimentícia que era recebida em vida. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, confirmo a liminar outrora deferida, e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, DETERMINANDO que a parte ré conceda a suplementação da pensão por morte, no mesmo patamar da pensão alimentícia recebida em vida pela autora, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas não pagas desde a data do requerimento do benefício, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) a contar da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §1º, CPC. P.R.I. São Gonçalo do Amarante/RN, 02 de outubro de 2025.. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

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0812374-05.2021.8.20.5124

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