0812460-17.2024.8.20.0000

A 7ª Procuradoria de Justiça declinou do feito. É o que importa relatar. Passo monocraticamente a decidir. Os autos versam acerca do Cumprimento de Sentença, cuja impugnação protocolada pelos executados fora acolhida parcialmente para homologar parte dos valores que a empresa exequente entendia por devidos, diante da compensação feita pelas benfeitorias realizadas no imóvel pela parte agravada. Vislumbrara o Juízo que os juros de mora, por serem consectários lógicos e legais da obrigação, ainda que não constando expressamente do título executivo, deveriam incidir no cálculo dos valores a serem compensados no crédito executado, pelas benfeitorias propiciadas no imóvel quando neste habitaram os executados.

É cediço que o artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil possibilita que o relator negue provimento de imediato ao recurso que for contrário à Súmula do STF, do STJ ou do próprio Tribunal, senão vejamos: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal". Assim, o Estatuto Processual manteve o poder do relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da segurança jurídica correspondente.

Pois bem, embora o acórdão que manteve a sentença proferida na origem tenha se restringido a expor, no que diz respeito às benfeitorias e ao valor do sinal, que tais valores compensatórios deveriam ser somente “atualizados”, sem qualquer especificação, cumpre ressaltar que os tribunais superiores, diante da eventual omissão do título executivo, em fases de liquidação ou de execução, podem fixar tais índices a serem utilizados nos cálculos sem que, com isso, transformem suas decisões em extra ou ultra petita.

Importante citar o que revela o art. 322, §1º, do CPC: “Art. 322. O pedido deve ser certo. §1º – Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. Assim, acertada a interpretação posta na decisão agravada, haja vista que, por serem consectários legais da condenação principal, os juros de mora e a correção monetária podem ser conhecidas de ofício, não estando sujeitas, à preclusão.

A referida exegese encontra-se sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante enunciado de número 254, onde define: "Súmula 254 – Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. A respeito do tema, cito arestos do TJ/RN e TJ/SP: “TJ/RN - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a incidência de correção monetária sobre o valor exequendo, ainda que tal previsão não estivesse expressamente contida na sentença condenatória. O agravante sustentou a impossibilidade da inclusão da correção monetária, sob a alegação de violação à coisa julgada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é possível a incidência de correção monetária sobre o valor exequendo na fase de liquidação, quando a sentença for omissa quanto a tal aspecto; e (ii) verificar se a ausência de previsão expressa da correção monetária na sentença impede sua aplicação, sob pena de violação à coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR A correção monetária decorre de previsão legal e tem por objetivo assegurar a recomposição do valor real da moeda, não configurando acréscimo ao título executivo judicial, mas consectário lógico da condenação. Nos termos do art. 322, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 254 do STF, a correção monetária é considerada implicitamente incluída nas condenações judiciais, mesmo que não tenha sido expressamente mencionada na sentença.

Jurisprudência consolidada de diversos tribunais estaduais reafirma a possibilidade de inclusão da correção monetária na fase de liquidação, ainda que omissa na decisão originária, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. A aplicação da correção monetária na fase de liquidação não viola a coisa julgada, uma vez que não altera os limites da condenação fixados no título executivo, mas visa apenas preservar o poder aquisitivo da moeda.

A ausência de comprovação dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sendo imprescindível sua demonstração concomitante para a modificação da decisão impugnada

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A correção monetária, ainda que não expressamente fixada na sentença, está implicitamente incluída no título judicial, podendo ser estabelecida na fase de liquidação de sentença. A inclusão da correção monetária não viola a coisa julgada, por se tratar de consectário lógico da condenação e matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 322, § 1º; CC, art. 405; STF, Súmula 254.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2129359-42.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 15.08.2018; TJ-AP, AI nº 0003178-35.2019.8.03.0000, Rel. Des. Rommel Araújo de Oliveira, j. 20.03.2020; TJ-RJ, AI nº 0060811-91.2018.8.19.0000, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro, j. 08.05.2019”. (Agravo de Instrumento nº 0816214-64.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 03.02.2025); “TJ/SP - FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA –

SENTENÇA

OMISSA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Art. 322, § 1º do NCPC e Súmula 254 do STF. Os juros de mora decorrem de expressa previsão legal, sendo, portanto, aplicáveis de ofício, inclusive em fase de liquidação de sentença, não configurando excesso de execução ou ofensa à coisa julgada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 2129359-42.2018.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 15/08/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2018).

Sob tal vértice, mantenho os efeitos decisórios consubstanciados na origem.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, com fundamento na Súmula 254, do STF, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. Após a preclusão recursal, arquive-se este Agravo, baixando-o na distribuição.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

Advogados

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR (OAB 6792/RN), BEATRIZ DE ARAUJO VICTOR (OAB 15471/RN)