0812562-39.2024.8.20.0000

A argumentação do embargante revela mero inconformismo com a decisão proferida, não evidenciando a existência dos vícios que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissíveis quando utilizados como recurso de revisão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração são incabíveis quando inexistentes obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. A rediscussão do mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no acórdão.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MACAIBA GAS NATURAL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO, em face de Acórdão assim ementado: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO

ATACADA QUE INDEFERIU DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE POSTULAVA A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS BENS MÓVEIS OBJETO DO CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA

DECISÃO

AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Nas razões de ID 28472780, sustenta o embargante, em suma, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que ao negar provimento ao Agravo por ele intentado, teria o Acórdão embargado olvidado de analisar detidamente o acervo colacionado, o qual seria alegadamente pródigo em evidenciar a verossimilhança das alegações defendidas, e atendimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência perseguida.

Assevera que “além de estar expresso, na cláusula segunda do comodato, que, em caso de destinação fora da exclusividade do fornecimento como pactuado e, portanto, contrário ao fixado no instrumento, a Comodante poderá rescindir o contrato, retirando os seus equipamentos, a “CLÁUSULA 10ª – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO”, mais precisamente nas alíneas “C” e “F”, nos traz que o contrato será extinto, entre outras, pelo descumprimento do encargo pela Comodatária, e pela utilização do bem contrária à sua destinação por parte da Comodatária”, de modo que, “ao fazer destinação indevida do uso do bem e fora da exclusividade, a Comodatária atraiu a incidência da referida cláusula, fazendo com o contrato fosse extinto”, defendendo que não haveria que se requerer, em sede de tutela de urgência, a resolução do pacto que, no seu entender, já teria ocorrido.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, com o saneamento do vício denunciado e aplicação de efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões na forma do petitório de ID 29412061. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte.

Registre-se, que os embargos de declaratórios não se prestam como recurso de revisão, e são inadmissíveis na hipótese em que a decisão embargada não padece dos alegados vícios consistentes em omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, não vislumbro a deficiência apontada, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

Com efeito, diversamente do que quer fazer crer a embargante, tal como consignado no Acórdão recorrido: “(...) em que pese defenda a recorrente a impropriedade da decisão agravada, e a consequente necessidade de concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso, entendo que a documentação até então acostada, não tem o condão de evidenciar a probabilidade do direito vindicado, em especial as supostas irregularidades contratuais atribuídas à agravada, decorrentes da alegada aquisição de combustíveis gasosos a fornecedores diversos, mostrando-se prematuro, na fase atual do processo, o deferimento da tutela pretendida.

De fato, do cotejo dos documentos carreados aos autos, não há como este juízo, em sede de cognição sumária, averiguar as reais condições em que o contrato pactuado entre as partes vem se processando, inexistindo, pois, certeza acerca do descumprimento por parte da empresa recorrida, de suas obrigações contratuais. Some-se ainda, que o parágrafo primeiro da Cláusula 4ª do Instrumento Pactuado (ID 26882718) estabeleceu expressamente que “a COMODANTE [agravante] não poderá requerer a restituição do bem antes do prazo fixado nesta cláusula [05 anos], nem quando comprovada necessidade imprevista e urgente, ou por atos de desídia e não cumprimento das cláusulas do presente contrato ao encargo da COMODATÁRIA”, fato que igualmente corrobora o entendimento consignado pelo Magistrado de Origem, de que, a despeito de subsistente cláusula [segunda] dispondo que o fornecimento será feito de “forma exclusiva” e que “a destinação diversa do bem ou fora da exclusividade” poderá ensejar a rescisão contratual, retirando a demandante/agravante os seus equipamentos, não tendo sido postulada, em sede de tutela de urgência, a resolução do negócio, mas tão somente a retirada dos equipamentos, carece a agravante da probabilidade do direito, a autorizar o deferimento da medida ora perseguida.

Esclareça-se, que não se está negando o direito material reclamado pela agravante – a qual pode até vir a obter, posteriormente, a tutela pretendida -, mas tão somente, indeferindo-o neste instante de cognição, ante a ausência dos elementos aptos à imediata concessão da medida”. Assim, diante das insurgências da Embargante, vislumbro que a oposição do recurso tem o objetivo de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração.

Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso.

Ante o exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MACAIBA GAS NATURAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, MATO GRANDE COMERCIO LTDA

Advogados

MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA (OAB 1727/RN), CAMILA GOMES BARBALHO (OAB 13904/RN), ANDRE FELIPE SILVA DE MEDEIROS (OAB 17171/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MATO GRANDE COMERCIO LTDA

Advogado

CAMILA GOMES BARBALHO (OAB 13904/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MACAIBA GAS NATURAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, MATO GRANDE COMERCIO LTDA

Advogados

MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA (OAB 1727/RN), CAMILA GOMES BARBALHO (OAB 13904/RN), ANDRE FELIPE SILVA DE MEDEIROS (OAB 17171/RN)

Na situação em exame, pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, que postulava a imediata reintegração de posse dos equipamentos objeto de contrato de comodato, destinados ao armazenamento de Gás Natural GNC. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos a concessão da medida sem, contudo, adentrar à questão de fundo da matéria.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência. Isso porque, em que pese defenda a recorrente a impropriedade da decisão agravada, e a consequente necessidade de concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso, entendo que a documentação até então acostada, não tem o condão de evidenciar a probabilidade do direito vindicado, em especial as supostas irregularidades contratuais atribuídas à agravada, decorrentes da alegada aquisição de combustíveis gasosos a fornecedores diversos, mostrando-se prematuro, na fase atual do processo, o deferimento da tutela pretendida.

De fato, do cotejo dos documentos carreados aos autos, não há como este juízo, em sede de cognição sumária, averiguar as reais condições em que o contrato pactuado entre as partes vem se processando, inexistindo, pois, certeza acerca do descumprimento por parte da empresa recorrida, de suas obrigações contratuais. Some-se ainda, que o parágrafo primeiro da Cláusula 4ª do Instrumento Pactuado (ID 26882718) estabeleceu expressamente que “a COMODANTE [agravante] não poderá requerer a restituição do bem antes do prazo fixado nesta cláusula [05 anos], nem quando comprovada necessidade imprevista e urgente, ou por atos de desídia e não cumprimento das cláusulas do presente contrato ao encargo da COMODATÁRIA”, fato que igualmente corrobora o entendimento consignado pelo Magistrado de Origem, de que, a despeito de subsistente cláusula [segunda] dispondo que o fornecimento será feito de “forma exclusiva” e que “a destinação diversa do bem ou fora da exclusividade” poderá ensejar a rescisão contratual, retirando a demandante/agravante os seus equipamentos, não tendo sido postulada, em sede de tutela de urgência, a resolução do negócio, mas tão somente a retirada dos equipamentos, carece a agravante da probabilidade do direito, a autorizar o deferimento da medida ora perseguida.

Esclareça-se, que não se está negando o direito material reclamado pela agravante – a qual pode até vir a obter, posteriormente, a tutela pretendida -, mas tão somente, indeferindo-o neste instante de cognição, ante a ausência dos elementos aptos à imediata concessão da medida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao Magistrado a quo, o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Des. Dilermando Mota Relator K