0812610-69.2025.8.20.5106

mencionado certificado, cujo agravo de instrumento estava pendente de julgamento, e que

teria total capacidade para apresentar a documentação antes do início das aulas do semestre

2025.2. Defende que a recusa da instituição constitui um ato abusivo, violando o direito

fundamental à educação.

Diante disso, postula: (a) a concessão de tutela de urgência para que a requerida

efetive a matrícula ou reserve a vaga no curso de Medicina até o início do semestre letivo

2025.2, mediante apresentação posterior do certificado de conclusão do ensino médio. (b) Ao

final, a confirmação da tutela e a condenação da ré nas despesas processuais e honorários

advocatícios.

Decisão de ID 155175329: foi indeferida a tutela de urgência requerida, sendo

determinada a citação da requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias,

dispensando-se a audiência de conciliação.

Em sua defesa, a FACENE sustentou que: (i) (i) a conclusão do ensino médio é

requisito indispensável ao ingresso no ensino superior, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei

n.º 9.394/96 (LDB); (ii) a exigência figurava expressamente no edital do processo seletivo e no

manual do candidato, sendo de pleno conhecimento do autor ao tempo da inscrição; (iii) não

houve qualquer conduta ilícita da instituição, que se limitou a cumprir a literalidade da lei; e (iv)

pelo princípio da causalidade, o próprio autor teria dado causa à instauração do processo,

razão pela qual os ônus da sucumbência não deveriam recair sobre a requerida. Ao final,

pugnou pela improcedência total da demanda.

Réplica no ID 171937186.

No Despacho de ID 176972429, foi oportunizado às partes, em prazo comum de

15 dias, apontar, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito pertinentes ao

julgamento, as matérias incontroversas e já demonstradas nos autos, as provas que

pretendiam produzir e respectiva pertinência, consignando-se que o silêncio ou protesto

genérico seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, conforme certidão de ID

182034657.

Decisão de ID 188083029: foram fixadas as seguintes questões fáticas e jurídicas

relevantes ao julgamento, confirmada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e,

não sobrevindo esclarecimentos no prazo de 5 dias, determinou-se a conclusão para sentença.

Certidão de ID 189691983, sem manifestação.

Assim vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de

Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os elementos

documentais já constantes dos autos são suficientes à solução da lide.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista,

incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ônus

probatório não dispensa a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos minimamente

plausíveis de seu direito, sobretudo quando incontroversa a circunstância que impede o

acolhimento da pretensão.

Com efeito, o art. 44, II, da Lei n.º 9.394/1996, dispõe que os cursos de

graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e

tenham sido classificados em processo seletivo. Trata-se de requisitos cumulativos, quais

sejam, a aprovação no vestibular, embora evidencie o mérito acadêmico do candidato, não

substitui a prévia conclusão da educação básica.

No caso, é incontroverso que, quando convocado pelo Edital n.º 16/2025 para

realizar a matrícula até 13 de junho de 2025, o autor ainda frequentava o 3.º ano do ensino

médio e não dispunha do certificado de conclusão exigido. A própria petição inicial reconhece

tal circunstância, buscando apenas que a instituição flexibilizasse o momento de apresentação

do documento, mediante reserva da vaga ou matrícula condicionada.

A exigência, ademais, estava prevista no edital do processo seletivo, documento

ao qual o candidato aderiu ao efetivar sua inscrição. Assim, a instituição demandada não criou

requisito novo ou desarrazoado, mas observou condição expressamente estabelecida no

instrumento convocatório e reproduziu requisito imposto pela legislação educacional.

Nesse ínterim, a documentação juntada revela que o autor ajuizou a ação n.º

0803670-18.2025.8.20.5300 contra o estabelecimento de ensino médio, buscando antecipar a

expedição do certificado de conclusão. Naquele feito, a tutela de urgência foi indeferida, pois

não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para avanço escolar por rend.

Especialmente a realização de avaliação formal de aprendizagem, o cumprimento da carga

horária mínima e da frequência exigida, conforme hospedado no ID 154524426.

Portanto, embora o autor tenha sustentado que apresentaria o certificado antes

do início das aulas, não havia, ao tempo da convocação e tampouco no curso desta demanda,

comprovação de que a antecipação da conclusão do ensino médio seria regularmente obtida.

A mera expectativa de êxito na ação autônoma ou no recurso interposto não autoriza afastar

requisito legal objetivo para o ingresso no curso superior.

A reserva judicial de vaga, nas circunstâncias descritas, equivaleria a permitir que

candidato ainda não habilitado ocupasse posição destinada a quem preenchesse, no prazo

editalício, todos os pressupostos legais e regulamentares de matrícula, em prejuízo à isonomia

entre os participantes do processo seletivo. A autonomia universitária e o direito fundamental à

educação devem ser exercidos em conformidade com as diretrizes legais que estruturam o

sistema de ensino, entre as quais se inclui a conclusão da etapa anterior de formação.

Assim, a conduta da requerida representou exercício regular de direito e estrita

observância do art. 44, II, da Lei n.º 9.394/1996 e das regras editalícias, não se configurando

ilegalidade apta a impor a efetivação da matrícula ou a reserva da vaga pretendida.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos com fundamento no art. 487,

inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos

termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mossoró, 31 de agosto de 2026.

Edino Jales de Almeida Júnior

Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO, NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO

Advogados

ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO (OAB 14162/PB), NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB 9576/PB)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RODOLFO DIAS ALVES

Advogado

RODOLFO DIAS ALVES (OAB 13386/RN)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RODOLFO DIAS ALVES

Advogado

RODOLFO DIAS ALVES (OAB 13386/RN)

médio, estando pendente de julgamento o respectivo agravo de instrumento; iv) o autor tem

plena condição de apresentar o histórico escolar completo e o certificado de conclusão do

Ensino Médio muito antes do início do semestre letivo 2025.2 da FACENE; v) a negativa de

matrícula por mera formalidade viola diversos princípios e normas, devendo ser concedida a

tutela de urgência para garantir a reserva de vaga até o início do semestre letivo.

Diante disso, o autor pediu: a) a concessão da tutela de urgência para determinar

que a FACENE efetive a matrícula do autor ou reserve a vaga, consignando o prazo até o

início do semestre letivo 2025.2 para apresentação do certificado de conclusão do ensino

médio; b) a citação da FACENE para comparecer à audiência de conciliação e apresentar

defesa; c) ao final, a confirmação da tutela de urgência deferida e a condenação da FACENE

nas despesas processuais e honorários advocatícios.

Em contestação, a Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda. arguiu que: não

concorreu ou incorreu em qualquer conduta lesiva à parte autora; a conclusão do ensino médio

é requisito indispensável para ingresso no ensino superior, conforme previsto na Lei de

Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96); a exigência da instituição de ensino superior

de que fosse apresentado o certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula está

em conformidade com a legislação; o autor, ao se inscrever no vestibular, tinha ciência dessa

exigência, mas não a cumpriu no momento da matrícula; portanto, a negativa da matrícula

decorreu exclusivamente do não preenchimento, pelo autor, de condição essencial prevista em

lei para ingresso no ensino superior; a instituição de ensino apenas aplicou a legislação, não

podendo ser responsabilizada pela situação; e, pelo princípio da causalidade, os ônus da

sucumbência devem recair sobre o autor, que deu causa à instauração do processo.

Réplica à contestação conforme certificado.

Na sequência, foi proferido despacho oportunizando às partes que indicassem as

provas que pretendem produzir.

Os autos vieram conclusos.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO

Em primeiro lugar, deve-se destacar que a relação jurídica material celebrada

entre as partes se configura como de consumo, logo enseja a aplicação do microssistema

consumerista.

Diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das citadas

normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou

serviços e as que promovem a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável

ao consumidor na leitura do art. 47 do referido diploma legal. Conforme o que dispõe o art. 6º,

inciso VIII, do CDC.

Por se tratar de regra de instrução, observo que já foi invertido o ônus da prova

em favor da autora, consoante orientação firmada pela Corte da Cidadania, no Informativo de

nº 701, o qual estabelece que “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código

de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a

decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida

em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de

apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa”.

Notadamente quanto às questões fáticas, entendo como imprescindível a solução

dos seguintes pontos: se o autor preenchia, ou poderia preencher antes do início do semestre

letivo 2025.2, os requisitos legais e editalícios para ingresso no curso de Medicina; se a

ausência momentânea do certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula

justificava a negativa de matrícula ou reserva da vaga; se a instituição agiu em regular

exercício de direito ao exigir o documento previsto em lei e no edital; e se a negativa

impugnada configura conduta ilícita apta a justificar a obrigação de efetivar a matrícula ou

reservar a vaga.

SOBRE AS PROVAS

Declaro o processo saneado e, não sobrevindo esclarecimentos no prazo de 5

(cinco) dias, fica desde logo determinada a conclusão para sentença.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, 27 de maio de 2026.

Edino Jales de Almeida Junior

Juiz de Direito

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –

LDB).

A pretensão ora formulada, embora direcionada contra a instituição de ensino superior,

encontra-se intrinsecamente vinculada à mesma situação fática e jurídica analisada naquela ação

anterior: a ausência de certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal indispensável para

a matrícula em curso superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da LDB.

A legislação de regência é clara ao estabelecer que o ingresso em curso de graduação

exige a comprovação da conclusão do ensino médio, sendo condição objetiva e inafastável pela via

judicial sem o cumprimento prévio dos requisitos legais. A mera aprovação em vestibular, por mais

louvável que seja, não possui o condão de afastar a exigência normativa.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência citada na petição inicial, proveniente de outros

tribunais estaduais, não possui caráter vinculante e diverge do entendimento consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.945.851/CE, que, embora tenha tratado da

ilegalidade de antecipação de conclusão via EJA, reafirma a necessidade de observância dos

critérios legais para progressão e conclusão escolar, vedando flexibilizações que atentem contra a

política educacional nacional.

Ademais, a própria parte autora admite, na inicial, que ainda pende de julgamento

agravo de instrumento interposto no processo anterior, o que revela a ausência de alteração fática

ou jurídica relevante que justifique a concessão de medida liminar no presente feito.

Por conseguinte, não vislumbro a presença de probabilidade do direito, diante da

inobservância dos requisitos legais objetivos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e

confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui

como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente

com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa.

Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso

LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando,

sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória

inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS,

dispenso a realização do ato conciliatório.

Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no

sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do

processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no

AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de

24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha,

Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas

e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de

modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo,

na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular,

de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à

parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100%

digital".

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto

não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de

qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

Assinado e datado pelo magistrado

indicado no certificado digital abaixo

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

Mossoró, 06/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

deferimento estaria pendente de julgamento em sede recursal.

Afirma possuir bom desempenho escolar e destaca que poderá apresentar a

documentação exigida antes do início do semestre letivo, razão pela qual requer a reserva de vaga

até que possa comprovar a conclusão do ensino médio, sob pena de perda definitiva da

oportunidade.

Com esses fundamentos, requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para

determinar que a ré efetive sua matrícula ou, alternativamente, reserve a sua vaga no curso de

Medicina para o semestre 2025.2, condicionando a matrícula à apresentação do certificado de

conclusão do ensino médio até o início do período letivo.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento das

custas e honorários advocatícios.

Custas processuais recolhidas.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao

resultado útil do processo.

No presente caso, verifico que a pretensão autoral guarda conexão direta com demanda

anteriormente ajuizada contra o Colégio Diocesano Santa Luzia, processo nº 0803670-

18.2025.8.20.5300, na qual foi postulado o deferimento de medida liminar para antecipação da

certificação de conclusão do ensino médio, tendo sido expressamente indeferida pelo juízo

competente, decisão que foi anexada aos autos.

Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Juízo fundamentou a negativa na

ausência de comprovação dos requisitos legais para avanço escolar por rendimento, especialmente

a inexistência de avaliação formal de aprendizagem, o não cumprimento da carga horária mínima

anual de 1.000 horas (conforme a Lei nº 14.945/2024) e da frequência mínima de 75%, exigências

estas previstas no artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –