0812778-97.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução interposto por Márcio José de Souza, em face da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal/RN (ID. 26955261 - PágS. 668/669), que deferiu o pedido de alteração do registro de fuga ocorrida no dia 13.11.2011 para que passe a constar como interrupção de pena, enquanto indeferiu o pedido de consideração do tempo compreendido entre os dias 23.10.2007 e 23.11.2007 como pena cumprida.

Em suas razões (ID. 26955261 - Págs. 682-685), o agravante, em síntese, aduziu que: “(...) o apenado foi submetido a procedimento cirúrgico e que, em decorrência disso, inicialmente, ficou internado no respectivo hospital entre os dias 29/10/2007 e 03/11/2007. (...). Sendo assim, merece o apenado considerar como cumprido o período em que esteve realizando o referido tratamento de saúde, inclusive com internação hospitalar, tendo em vista que, logo após a sua recuperação, retomou o cumprimento da pena”.

Ao final, requereu: “o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, a fim excluir o lançamento referente à suposta fuga em 23/10/2007, acolhendo a justificativa do apenado de que estava em tratamento de saúde, conforme comprovado documentalmente nos autos, de forma que tal período seja considerado como de pena cumprida”. O agravado, em suas contrarrazões (ID. 26955261 - Pág. 692/697), pugnou pelo desprovimento do recurso.

O Juiz a quo manteve a decisão recorrida (ID. 26955261 - Pág. 701). A 4ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID. 27250000, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O agravante pretende a reforma da decisão que, após alterar o registro de fuga ocorrido em 13/11/2011 para interrupção de pena, indeferiu o pedido de reconhecimento do período compreendido entre 23/10/2007 e 23/11/2007 como tempo de pena cumprido. A pretensão da defesa não merece ser acolhida. Explico melhor. No caso, considerando que o apenado esteve internado entre os dias 29 de outubro de 2007 e 03 de novembro de 2007, e somente retornou ao sistema prisional depois do cumprimento de mandado de prisão expedido na ação penal nº 0240522-12.2007.8.20.0001, restou comprovado que o reeducando permaneceu fora do estabelecimento prisional por período superior ao necessário para o tratamento médico, uma vez que não retornou imediatamente ao presídio após a alta hospitalar.

Reforçando com os argumentos supracitados, colaciono trechos da decisão hostilizada (ID. 26955261 - PágS. 668/669): “Em relação a considerar o período compreendido entre os dias 23.10.2007 e 23.11.2007 como pena cumprida, tenho que não deve ser deferido pois o apenado só veio a apresentar qualquer justificativa em 11.01.2011 (ev. 1.1 - fls. 306 e 309), quando a regra para o regime semiaberto sempre foi que as ausências para tratamento médico devem ser comunicadas antes de sua ocorrência, e, caso não seja possível, imediatamente após.

Ora, o apenado ausentou-se para tratamento médico e só retomou o cumprimento da pena ao ser preso em razão de mandado de prisão expedido na ação penal nº 0240522-12.2007.8.20.0001 (ev. 1.3 - fl. 13), demonstrando assim má-fé no cumprimento da pena, não podendo alegar agora que se tratou de simples ausência para tratamento médico. Digo mais: os documentos médicos acostados ao ev. 1.1 fls. 308 e 309 sequer mencionam a qual tratamento médico teria se submetido o penitente, limitando-se a informar que "esteve internado" entre os dias 29.10.2007 e 03.11.2007".

Aqui chama a atenção o fato de que esteve internado até o dia 03.11.2007, porém só retomou o cumprimento da pena em 23.11.2007 quando foi preso por outro processo, não restando qualquer dúvida de que pretendia se eximir do cumprimento da pena. Em relação a não considerar a soltura ocorrida em 13.01.2011 como fuga, tenho que assiste razão ao apenado, considerando que o erro decorre de má atuação do sistema carcerário, que o colocou em liberdade sem adotar as devidas cautelas. (...)”.

De mais a mais, destaco que a ilustre 4ª Procuradora de Justiça, caminha no mesmo sentido, ressaltando que (ID. 27250000): “(...) a ausência de comunicação prévia sobre o procedimento cirúrgico e a falta de retorno imediato após a sua realização configuram negligência por parte do apenado em regularizar sua condição perante a administração penitenciária, o que impossibilita a consideração do período de ausência como tempo de pena cumprida”.

Desse modo, embora tenha ocorrido erro por parte do sistema carcerário ao conceder liberdade ao agravante sem a adoção das devidas cautelas, com fundamento nos arts. 1201 e 1212 da Lei de Execução Penal, o período de interrupção da pena não pode ser considerado como tempo de pena cumprido.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao agravo em execução penal, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator __________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1Art. 120.

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: (...)

II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. 2Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARCIO JOSE DE SOUZA