0812906-20.2024.8.20.0000

Ocorre que, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nºs. 1.842.751/RS e 1.846.123/SP (Tema 1.082), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Pois bem, o conjunto probatório demonstra que o agravado está em tratamento contra o linfoma de Hodgkin, conforme laudo médico cujo teor transcrevo (Id 128455180): “O paciente RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO é portador de doença Linfoma de Hodgkin, trato [sic] com quimioterapia. Teve resposta parcial ao tratamento de primeira linha, sendo necessário fazer protocolo de segunda linha, obtendo resposta, porém com riscos de recidiva precoce.

Necessita de assistência e realização de exames com frequência.” Ora, a doença do recorrido é um tipo de câncer sanguíneo que se origina no sistema linfático e, como tal, se não for devidamente tratado pode levar à morte, daí a necessidade de manutenção do plano de saúde, independente de prévio pedido de migração, não só para garantir a incolumidade física do enfermo, mas notadamente sua sobrevivência.

Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR reconheceu o direito à manutenção do vínculo, consoante evidencio:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO. TEMA 1082/STJ. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, movida por paciente diagnosticado com adenocarcinoma de estômago metastático, buscando impedir o cancelamento de seu plano de saúde.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da pretensão de cancelamento unilateral do plano de saúde em face da continuidade do tratamento de doença grave, com base no entendimento do Tema nº 1.082 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O cancelamento unilateral de planos de saúde coletivos é permitido, mas condicionado a critérios específicos, como notificação prévia e justificativa idônea.

4. Mesmo em caso de rescisão unilateral, deve-se assegurar a continuidade do tratamento médico essencial, em consonância com a tese firmada no Tema 1082/STJ.

5. Em situações de doença grave, o direito à vida e à dignidade sobrepõem-se a disposições contratuais, sendo imperativa a manutenção do plano até a alta médica.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Conhecido e provido o agravo para reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência, determinando que as agravadas se abstenham de cancelar o plano de saúde do agravante. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento:"1. O plano de saúde coletivo não pode ser cancelado unilateralmente quando o beneficiário estiver em tratamento médico essencial para sua sobrevivência." "2. O cancelamento unilateral de plano de saúde deve observar critérios objetivos e respeitar os direitos fundamentais à vida e à dignidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º; CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 373,

II. Jurisprudência relevante citada: Tema 1082/STJ; Agravo de Instrumento nº 0809021-95.2024.8.20.0000. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810325-32.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024)

EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE (TRATAMENTO CARDÍACO). IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ATÉ, PELO MENOS, A ALTA DEFINITIVA DA PACIENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Ao julgar o REsp 1.846.123/SP - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - j. em 22/06/2022 – Tema 1082, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese segundo a qual, “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812236-79.2024.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 08/11/2024)

Diante do exposto, com base no art. 932, inciso IV, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso instrumental. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO

Advogados

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)