0813197-83.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813197-83.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU registrado(a) civilmente como RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU RECORRIDO: ALEXANDER FARINAS PINHEIRO ADVOGADO: AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Macro Empreendimentos Imobiliários - Eireli, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão proferida em liquidação de sentença que determinou a realização de nova perícia contábil, considerando o valor pago a maior pela parte recorrida, a fim de promover a readequação do saldo contratual.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 502 do Código de Processo Civil e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sustentando ofensa à coisa julgada material. Argumenta que a sentença transitada em julgado limitou-se a determinar a readequação do saldo contratual nos estritos termos do instrumento contratual, sem fixar qualquer valor ou autorizar a compensação da quantia de R$ 31.155,23 apontada em laudo pericial, de modo que a decisão proferida na fase de liquidação teria extrapolado os limites do título executivo judicial.

Preparo recolhido. As contrarrazões foram apresentadas por Alexander Farinas Pinheiro, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória. No mérito, sustenta a inexistência de violação à coisa julgada, afirmando que a determinação de realização de nova perícia contábil apenas concretiza o comando sentencial de readequação do saldo contratual e assegura a fiel execução do título judicial.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Inicialmente, no que tange à alegada infringência aos art. 502 do CPC, ao argumento da eficácia preclusiva da coisa julgada, o acórdão objurgado assim consignou: Examina-se no caso concreto se a decisão agravada extrapolou os limites da coisa julgada, ao determinar a realização de novo laudo contábil, considerando o valor pago a maior pelo agravado. Conforme consta dos autos, a sentença proferida na fase de conhecimento apresentou o seguinte teor em seu dispositivo: “a) CONFIRMAR a decisão sob o ID 24209793; b) diante da reconhecida culpa do réu pela rescisão antecipada do contrato, CONDENO o demandado ao pagamento de multa contratual no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (data da notificação extrajudicial enviada pelo réu ao autor) e juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, a contar da citação da parte ré (art. 405 do CC); c) DECLARAR a inexigibilidade da dívida expressa nas duplicatas créditos eletrônicas nº 169 e 170, emitidas pela MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS em desfavor de ALEXANDER FARINAS PINHEIRO, nos valores de R$ 39.787,63 e R$ 21.000,00, com vencimentos em 31/01/2018, levados a protesto perante o 7º Ofício de Notas; d) READEQUAR o saldo do contrato, através de liquidação de sentença, utilizando-se estritamente os termos do instrumento contratual; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pelo INPC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, desde a citação da ré (art. 405 do CC/02).” (destaquei).

Neste contexto, não observo que a determinação referente ao valor pago em excesso pelo agravado extrapole os limites da sentença, uma vez que o Juízo expressamente determinou a readequação do saldo contratual por meio de liquidação de sentença, abrangendo, portanto, o montante mencionado. Assim, eventual reanálise nesse sentido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Com efeito: AGRAVO EM RECURSO ESPEICIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA.

ACÓRDÃO

EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prova escrita hábil para instruir a ação monitória não precisa ser absoluta e incontestável, mas idônea o suficiente para permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação.

2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula nº 7/STJ, sendo inviável nesta instância especial revisar o quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias.

3. A ausência de prequestionamento quanto aos arts. 505, 506, 507 e 509, I, do Código de Processo Civil, por falta de debate nas instâncias ordinárias e ausência de embargos de declaração, atrai a aplicação da Súmula nº 282/STF.

4. A jurisprudência consolidada do STJ reafirma que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, apenas em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.508.233/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA A

DISPOSITIVO

DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CABIMENTO. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA SALDAR DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a interposição de ação rescisória quando inexistente violação direta à literalidade da norma jurídica, sendo descabida a demanda para correção de divergência na interpretação do dispositivo legal.

2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à presença ou não dos requisitos legais para interposição de ação rescisória, pois tal exame esbarra na Súmula 7/STJ.

3. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, incidem os efeitos da preclusão e da coisa julgada quando a questão referente à penhora do bem de família tiver sido decidida em decisão já transitada em julgado.

4. É inviável a este Tribunal Superior modificar o posicionamento adotado pela instância originária quanto à ocorrência ou não da preclusão e da coisa julgada, visto que tal apreciação exigiria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.643.039/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifos acrescidos). Com efeito, em relação à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813197-83.2025.8.20.0000 Polo ativo MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s): RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU registrado(a) civilmente como RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU Polo passivo ALEXANDER FARINAS PINHEIRO Advogado(s): AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 0813197-83.2025.8.20.0000.

Embargante: Macro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado: Dr. Rodrigo Bezerra Varela Bacurau. Embargado: Alexander Farinas Pinheiro. Advogado: Dr. Augusto Maranhão Vale. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. READEQUAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL.

RESPEITO À COISA JULGADA E FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração interpostos por Macro Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que acolheu embargos de declaração para determinar a realização de nova perícia contábil na fase de liquidação de sentença, considerando o valor pago a maior pela parte agravada. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto ao pedido recursal que questionava a determinação para que o perito considerasse o valor de R$ 135.124,24 como montante efetivamente pago.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegação de que a determinação judicial para considerar o valor de R$ 135.124,24 como quantia efetivamente paga extrapolaria os limites da coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinadas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de violação da coisa julgada e concluiu que a determinação de realização de nova perícia contábil visa apenas viabilizar a readequação do saldo contratual determinada na sentença, em sede de liquidação.

5. A sentença exequenda determinou expressamente a readequação do saldo do contrato mediante liquidação de sentença, o que abrange a verificação de valores pagos a maior e sua compensação no cálculo final.

6. A realização de nova perícia contábil não amplia o conteúdo do título judicial, mas concretiza a determinação contida na sentença, assegurando a fiel execução do julgado.

7. A exclusão do valor pago em excesso no cálculo da liquidação implicaria enriquecimento indevido da parte que recebeu quantia superior à efetivamente devida.

8. A alegação de omissão revela mero inconformismo da embargante e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

9. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para afastar a tese suscitada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento:

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

2. A determinação de nova perícia contábil na fase de liquidação de sentença, destinada a apurar valores pagos a maior e readequar o saldo contratual, não viola a coisa julgada quando a sentença expressamente determina a readequação do contrato.

3. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para resolver a controvérsia. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0801220-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJRN, AC nº 0800545-79.2022.8.20.5160, Rel.

Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJRN, ED em AC nº 2014.016542-6, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 18.12.2017; TJRN, ED em AC nº 2017.005565-0, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.11.2017; TJRN, AC nº 0803384-45.2017.8.20.5001, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, j. 10.02.2022; TJRN, EDcl nº 2017.002002-8/0001.00, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 06.08.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Macro Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face de acórdão que negou provimento a recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão a gravada que deu provimento ao recurso de Embargos de Declaração para determinar a realização de nova perícia contábil, desta feita considerando o valor pago a maior pela parte agravada. Aduz a parte embargante que o aresto embargado deixou de se pronunciar acerca do item “c” do pedido recursal, que se insurge contra a determinação do juízo a quo no sentido de que o Perito deve considerar o valor de R$ 135.124,24 como valor efetivamente pago.

Com base nesse fundamento, requereu o provimento do recurso com a correção do vício apontado. Contrarrazões acostadas ao Id 36271211.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Macro Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face de acórdão que negou provimento a recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão a gravada que deu provimento ao recurso de Embargos de Declaração para determinar a realização de nova perícia contábil, desta feita considerando o valor pago a maior pela parte agravada.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material." Os embargos de declaração não têm como finalidade a modificação do julgado, sendo admissíveis unicamente para complementar a decisão embargada ou corrigir eventuais erros materiais. Ao cotejar os autos, adianto que a alegação da parte embargante não merece acolhimento, pois não há qualquer vício no acórdão embargado. Da leitura do julgado combatido, verifica-se que o Aresto atacado enfrentou o tema da violação da coisa julgada e consequente fidelidade ao título executivo, ao consignar: “Examina-se no caso concreto se a decisão agravada extrapolou os limites da coisa julgada, ao determinar a realização de novo laudo contábil, considerando o valor pago a maior pelo agravado.

Conforme consta dos autos, a sentença proferida na fase de conhecimento apresentou o seguinte teor em seu dispositivo: ‘a) CONFIRMAR a decisão sob o ID 24209793; b) diante da reconhecida culpa do réu pela rescisão antecipada do contrato, CONDENO o demandado ao pagamento de multa contratual no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (data da notificação extrajudicial enviada pelo réu ao autor) e juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, a contar da citação da parte ré (art. 405 do CC); c) DECLARAR a inexigibilidade da dívida expressa nas duplicatas créditos eletrônicas nº 169 e 170, emitidas pela MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS em desfavor de ALEXANDER FARINAS PINHEIRO, nos valores de R$ 39.787,63 e R$ 21.000,00, com vencimentos em 31/01/2018, levados a protesto perante o 7º Ofício de Notas; d) READEQUAR o saldo do contrato, através de liquidação de sentença, utilizando-se estritamente os termos do instrumento contratual; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pelo INPC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, desde a citação da ré (art. 405 do CC/02).’ (destaquei).

Neste contexto, não observo que a determinação referente ao valor pago em excesso pelo agravado extrapole os limites da sentença, uma vez que o Juízo expressamente determinou a readequação do saldo contratual por meio de liquidação de sentença, abrangendo, portanto, o montante mencionado. Transcrevo o que destacado, com propriedade, na decisão agravada: ‘Vale ressaltar que, a partir do reconhecimento do pagamento em excesso na cobrança, tal fato deu causa a rescisão contratual considerando fraude na prestação de contas, no que deveria ter sido observado pelo Expert na readequação ou construção dos cálculos da liquidação.

Dessa forma, como no laudo do processo originário foi apurado que o autor deveria ter pago pela obra apenas de R$ 135.124,24 (cento e trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) pelos serviços prestados, destaco que deve ser devolvido ao autor o valor pago a maior de R$31.155,23 (trinta e um mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). Todavia, é certo que, conforme exposto acima, a cláusula segunda prevê que cabe ao autor pagar 12%, a título de taxa de administração e execução de obra, sobre o que foi efetivamente pago pela obra, ou seja, os R$ 135.124,24 (cento e trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Diante do exposto, necessário se faz a confecção de novo laudo pericial contábil considerando o valor dispendido a mais pelo embargante, que deve ser compensado.’ Portanto, a determinação de nova perícia contábil não amplia o alcance da sentença, mas apenas concretiza a ordem de readequação do contrato, assegurando a fiel execução do título judicial. Entender de forma contrária, aliás, representaria enriquecimento indevido da parte agravante, que seria beneficiada pelo valor reconhecidamente recebido a maior em razão da prestação do serviço contratado.” Nessa perspectiva, entendo que a irresignação dos embargantes representa mera tentativa de rediscussão de tema já examinado e decidido, incabível na via eleita.

Saliento que essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO

ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJRN – AI n. 0801220-65.2023.8.20.0000 - Desembargador Claudio Santos - Primeira Câmara Cível – j. em 14/07/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACÓRDÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS”. (TJRN – AC 0800545-79.2022.8.20.5160 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - Segunda Câmara Cível - j. em 14/07/2023) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA ESTE FIM. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO." (TJRN - ED em AC nº 2014.016542-6 - Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 18/12/2017 - destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO NCPC QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." (TJRN - ED em AC nº 2017.005565-0 - Relator Desembargador Dilermando Mota - j. em 23/11/2017 - destaquei).

Advirto, por derradeiro, que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, restando observado o princípio da motivação das decisões judiciais quando o fundamento por ele utilizado é suficiente para afastar a tese suscitada, fato que se apresenta na hipótese analisa. Nessa linha: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO

V.

ACÓRDÃO

EMBARGADO. INCONSISTÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE, RESTANDO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO O FUNDAMENTO POR ELE UTILIZADO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE SUSCITADA, REALIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJRN AC 0803384-45.2017.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível - j. em 10/02/2022) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMISSÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA OS FINS PRETENDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Na espécie, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos presentes aclaratórios; - O juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses soerguidas pelas partes, mas apenas as necessárias a amparar seu convencimento; - Manutenção do acórdão”. (TJRN - EDcl 2017.002002-8/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível , j. 06/08/2019) Diante das razões acima delineadas, forçoso se faz o desprovimento do recurso.

Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813197-83.2025.8.20.0000 Polo ativo MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s): RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU Polo passivo ALEXANDER FARINAS PINHEIRO Advogado(s): AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE Agravo de Instrumento n.º 0813197-83.2025.8.20.0000. Agravante: Macro Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Dr. Rodrigo Bezerra Varela Bacurau. Agravado: Alexander Farinas Pinheiro. Advogado: Dr. Augusto Maranhão Vale. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR PELA PARTE CONTRATANTE, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONTRATADO. LIMITES DA COISA JULGADA RESPEITADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, proferida em liquidação de, determinou a realização de nova perícia contábil para considerar valor pago a maior pelo agravado. A agravante sustenta violação à coisa julgada, por entender que a sentença não autorizaria tal compensação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a determinação de realização de nova perícia contábil, com compensação de valores pagos em excesso pelo agravado, extrapola os limites da coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença transitada em julgado determinou expressamente a readequação do saldo contratual em liquidação de sentença, nos estritos termos do instrumento contratual, abrangendo a apuração de valores pagos em excesso.

4. O reconhecimento do pagamento a maior pelo agravado foi elemento que fundamentou a rescisão contratual por fraude na prestação de contas, devendo ser considerado nos cálculos da liquidação.

5. A determinação de nova perícia contábil não amplia o alcance da sentença, mas apenas concretiza a ordem de readequação do contrato, assegurando a fiel execução do título judicial.

6. Não se configura violação à coisa julgada, pois a compensação decorre da própria determinação judicial de ajustar o saldo contratual.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 405. CPC/2015, arts. 176 a 178. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1360969 - Relator Ministro Marco Buzzi - j. em 10/08/2016.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Macro Empreendimentos Imobiliários – EPP em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos de Pedido de Liquidação de Sentença apresentado por Alexander Farinas Pinheiro, que deu provimento ao recurso de Embargos de Declaração para determinar a realização de nova perícia contábil, desta feita considerando o valor pago a maior pela parte agravada.

A parte agravante sustenta que a sentença de mérito - já transitada em julgado - não contempla, em nenhum momento, qualquer menção à compensação do valor de R$ 31.155,23 devido ao agravado. Assim, a efetivação dessa compensação configuraria violação ao princípio da proteção da coisa julgada material. Realça que a sentença de mérito foi clara ao determinar a readequação do saldo do contrato, nos estritos termos do instrumento contratual pactuado.

Menciona que, “quando o dispositivo sentencial determina a readequação do valor do contrato nos termos do instrumento contratual, deve ser considerado o próprio instrumento pactuado, as prestações de contas e os valores efetivamente pagos, não subsistindo a troca da Tabela Sinduscon pela SINAPI, nem tampouco os valores a título de encargos de mão de obra, tendo em vista que o dispositivo sentencial conferiu validade a cláusula quarta que prevê os valores de mão de obra que deveriam ser pagos pelo agravado”.

Defende que “a readequação do saldo contratual observando-se os termos pactuados em nenhum momento passa pelo crivo de cálculos contidos no Laudo Pericial produzido por ocasião do processo de conhecimento”. Arremata sustentando que, os valores a serem compensados, “não foram objeto da controvérsia, isto é, não se referiam aos encargos de mão de obra e sim a apuração de ‘supostas’ mercadorias e produtos que foram lançadas nas prestações de contas e que não estavam acompanhadas de notas fiscais.” Com base nesses fundamentos, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que seja sobrestada a decisão agravada.

Por meio da decisão de Id 33399586, a pretensão liminar recursal foi indeferida. Contrarrazões acostadas ao Id 33456734. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Examina-se no caso concreto se a decisão agravada extrapolou os limites da coisa julgada, ao determinar a realização de novo laudo contábil, considerando o valor pago a maior pelo agravado. Conforme consta dos autos, a sentença proferida na fase de conhecimento apresentou o seguinte teor em seu dispositivo: “a) CONFIRMAR a decisão sob o ID 24209793; b) diante da reconhecida culpa do réu pela rescisão antecipada do contrato, CONDENO o demandado ao pagamento de multa contratual no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (data da notificação extrajudicial enviada pelo réu ao autor) e juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, a contar da citação da parte ré (art. 405 do CC); c) DECLARAR a inexigibilidade da dívida expressa nas duplicatas créditos eletrônicas nº 169 e 170, emitidas pela MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS em desfavor de ALEXANDER FARINAS PINHEIRO, nos valores de R$ 39.787,63 e R$ 21.000,00, com vencimentos em 31/01/2018, levados a protesto perante o 7º Ofício de Notas; d) READEQUAR o saldo do contrato, através de liquidação de sentença, utilizando-se estritamente os termos do instrumento contratual; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pelo INPC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, desde a citação da ré (art. 405 do CC/02).” (destaquei).

Neste contexto, não observo que a determinação referente ao valor pago em excesso pelo agravado extrapole os limites da sentença, uma vez que o Juízo expressamente determinou a readequação do saldo contratual por meio de liquidação de sentença, abrangendo, portanto, o montante mencionado. Transcrevo o que destacado, com propriedade, na decisão agravada: “Vale ressaltar que, a partir do reconhecimento do pagamento em excesso na cobrança, tal fato deu causa a rescisão contratual considerando fraude na prestação de contas, no que deveria ter sido observado pelo Expert na readequação ou construção dos cálculos da liquidação.

Dessa forma, como no laudo do processo originário foi apurado que o autor deveria ter pago pela obra apenas de R$ 135.124,24 (cento e trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) pelos serviços prestados, destaco que deve ser devolvido ao autor o valor pago a maior de R$31.155,23 (trinta e um mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). Todavia, é certo que, conforme exposto acima, a cláusula segunda prevê que cabe ao autor pagar 12%, a título de taxa de administração e execução de obra, sobre o que foi efetivamente pago pela obra, ou seja, os R$ 135.124,24 (cento e trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Diante do exposto, necessário se faz a confecção de novo laudo pericial contábil considerando o valor dispendido a mais pelo embargante, que deve ser compensado.” Portanto, a determinação de nova perícia contábil não amplia o alcance da sentença, mas apenas concretiza a ordem de readequação do contrato, assegurando a fiel execução do título judicial. Entender de forma contrária, aliás, representaria enriquecimento indevido da parte agravante, que seria beneficiada pelo valor reconhecidamente recebido a maior em razão da prestação do serviço contratado.

Nesse linha: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE . PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL . AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DECADÊNCIA. AFASTAMENTO . PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA .

2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179).

Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição . Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato.

2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável .

3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.

4 . É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002).

5 . A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas.

6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts . 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito.

7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita) .

8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts . 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art . 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.

9 . A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015) .

10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art . 2.028 do CC/2002.

11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda . a que se nega provimento". (STJ - REsp 1360969 - Relator Ministro Marco Buzzi - 2ª Seção - j. em 10/08/2016). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.