0813234-47.2024.8.20.0000

5. Com base nas justificativas supracitadas, verifico que a decisão que manteve a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada, com base nos art. 311 (provas da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria), art. 312 (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal) e art. 313, inciso I (crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos), do Código de Processo Penal, estando o feito seguindo trâmite regular.

6. "5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.).

IV. Dispositivo e tese

7. Ordem conhecida e denegada. Tese de Julgamento: Ausentes ilegalidades ou abuso de poder nos atos proferidos pela autoridade dita coatora, não é possível a concessão do remédio constitucional. ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, gRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.).

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO) e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelos advogados Luciano R.

C. Honorato e Zohur Lamiea Ben Taib, em favor de Pedro Henrique Costa Ferreira, apontando como autoridade coatora o MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Os impetrantes sustentam, em síntese, que o paciente encontra-se preso desde 19/10/2023, nos autos do processo nº 0861900-48.2023.8.20.5001, pela suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Alegam que o paciente não é o autor dos crimes que lhe estão sendo imputados, bem como que nunca tentou ser evadir, sempre se apresentou perante a justiça, possui residência própria e fixa, convive em união estável.

Afirmam também haver constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, tendo em vista que inexistem os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, bem como que ausente de fundamentação concreta o decreto preventivo. Conclui pugnando, liminarmente, que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com ou sem a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, com a confirmação no mérito.

Juntou os documentos que entendeu necessários. Pleito liminar indeferido, ID 27202615. A autoridade coatora prestou as informações que entendeu pertinentes, ID 27287037. Em parecer ID 27395106, a 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e denegação do habeas corpus.

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, como já destacado na decisão liminar, o pleito relativo à negativa de autoria não comporta conhecimento. Com efeito, “IV -A alteração da decisão que decretou a preventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal.

Nesse sentido: "É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias, tanto de prova da existência do crime quanto de indício de autoria suficiente para a decretação da segregação preventiva, por demandar detido e profundo revolvimento fático-probatório dos autos" (AgRg no HC n. 743.434/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/10/2022).

Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 170.693/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.). Desta feita, ratificando a decisão liminar, não conheço do writ quanto a tese de negativa de autoria. Sustenta a defesa que a prisão preventiva importa em constrangimento ilegal imposto indevidamente ao paciente, seja em razão da alegada fundamentação genérica da decisão que decretou a preventiva e/ou do excesso de prazo para a formação da culpa.

Não assiste razão aos impetrantes. Explico. Estão presentes os pressupostos, já que o paciente está sendo acusado da prática dos crimes homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores, cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (art. 313, do CPP), além de estarem presentes a materialidade e os indícios de autoria delitiva. Quanto aos fundamentos (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal) o ato coator (Decisão de ID 27097327) para este momento processual, apresenta fundamentação idônea, merecendo destaque a alegação de que: “Dito isso, e considerando o recebimento da denúncia nesta oportunidade, verifica-se que assiste razão à autoridade policial e ao Parquet, no tocante à necessidade da custódia cautelar preventiva do denunciado Pedro Henrique, uma vez que presentes osmotivos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP, sendo a prisão preventiva do acusado necessária para assegurar a ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal, haja vista que há notícia nos autos de que o réu é pessoa de elevada periculosidade e suposto integrante de facção criminosa, circunstância essa que, inclusive, teria relação com a motivação do homicídio sob apuração, conforme narrado na denúncia, de modo que a liberdade dele não só gerará risco à paz social, como também causará temor às testemunhas arroladas, prejudicando a colaboração destas na instrução processual.

Ademais, as circunstâncias fáticas extraídas do Inquérito Policial e narradas na denúncia demonstram a gravidade concretado delito em apreço, evidenciada pelo modus operandida conduta e sua suposta motivação, haja vista os indícios de que a vítima teria sido executada pro disparos de arma de fogo, pelo fato de o denunciado acreditar que a vítima seria informante da facção criminosa PCC, rival da facção da qual o denunciado supostamente é integrante.

Além disso, Pedro Henrique foi denunciado pela suposta prática de crime de homicídio qualificado consumado e outro crime a ele conexo, cuja pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, ultrapassa os 4 (quatro) anos, preenchido, dessa forma, o pressuposto do art. 313, inciso I, do CPP. Diante do relatado, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e verificando-se a insuficiência da substituição da segregação cautelar por outras medidas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consoante previsão do artigo 282, §6º do CPP, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva do réu Pedro Henrique.

Posto isto, com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, DECRETO a prisão preventiva do réu PEDRO HENRIQUE COSTA FERREIRA, nos termos do art. 312 e 313, inciso I, do CPP.” Neste liame, com base nas justificativas supracitadas, verifico que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada, com base nos art. 311 (provas da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria), art. 312 (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal) e art. 313, inciso I (crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos), do Código de Processo Penal.

Desta forma, nos argumentos articulados pela autoridade coatora para fundamentar a prisão preventiva do paciente, percebe-se com facilidade restarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a manutenção da custódia do réu não configura constrangimento ilegal. Sendo assim, não vejo configurado qualquer constrangimento ilegal. Os impetrantes requereram, também, o relaxamento da prisão provisória do paciente, sob o argumento de haver, no presente caso, excesso de prazo.

Nada obstante as assertivas da defesa, tenho certo que "a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal". (HC 397.920/AC, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 17/08/2017). Ademais, na espécie, algumas peculiaridades atestam a regularidade do rito processual, senão vejamos: a) é imputado ao paciente a prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores; b) o paciente teve decretada a prisão preventiva em15/12/2023; c) em 05/04/2024 foi realizada a audiência de instrução; d) em 15/04/2024 o paciente foi pronunciado; e) em 08/05/2024, foi interposto pelo paciente recurso em sentido estrito; f) em 18/06/2024 o recurso em sentido estrito foi desprovido, tendo transitado em julgado em 22/07/2024; g) em 30/09/2024 foi mantida a prisão preventiva do paciente, ocasião em que foi determinado que “aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da defesa técnica do acusado acerca da disposição encartada no artigo 422 do Código de Processo Penal.” Logo, em que pese às alegações dos impetrantes, não resta configurado o excesso de prazo, haja vista que não há nos autos ilegalidade causada pelo Estado-Juiz, pois conforme informações prestadas, ID 27287037, não houve retardamento da marcha processual causado pela autoridade coatora.

Desse modo, não vejo configurado qualquer constrangimento ilegal. Tal conclusão, por consectário lógico, afasta a incidência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, eis que "5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.), justamente como no caso em debate.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 17 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

PEDRO HENRIQUE COSTA FERREIRA

Advogado

ZOHUR LAMIEA GHABI BEN TAIB MACHADO (OAB 17080/RN)