0813360-63.2025.8.20.0000

4. A medida de bloqueio via SISBAJUD é adequada para garantir a efetividade da execução.

IV - Dispositivo e Tese: Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. Tese: A ausência de memória de cálculo discriminada e do recolhimento das custas processuais justifica a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com manutenção da multa, dos honorários e da constrição via SISBAJUD. Dispositivos relevantes citados: arts. 82, 523, § 1º, e 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu, que, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0800689-27.2023.8.20.5125) promovido por MARIA DE FÁTIMA SOARES DOS SANTOS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira. A agravante alegou, em síntese, que realizou o depósito da quantia de R$ 7.102,98 (sete mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos), conforme os cálculos que entende estarem corretos e em consonância com a sentença transitada em julgado, não subsistindo qualquer saldo remanescente exequível.

Aduziu que os valores apresentados pela parte exequente destoam dos parâmetros fixados na sentença, razão pela qual haveria excesso de execução, bem como erro nos cálculos, o que implicaria na nulidade da penhora efetivada via SISBAJUD e na inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Afirmou ainda a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a possibilidade de levantamento de valores pela parte exequente antes da análise definitiva da controvérsia, o que justificaria a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento do excesso de execução, a exclusão da multa e dos honorários, a declaração de quitação integral da obrigação e, ainda, a condenação da parte exequente por litigância de má-fé. Na decisão de Id 32833583, foi indeferido o pedido liminar recursal. Sem contrarrazões conforme certidão de Id 33418619. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, pugnou a parte agravante pelo reconhecimento de erro de cálculo no cumprimento de sentença, pela exclusão da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e pela revogação do bloqueio via SISBAJUD. No caso, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi corretamente rejeitada por ausência de recolhimento das despesas processuais do incidente, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil.

E verifica-se, ainda, que as razões de impugnação careceram do demonstrativo exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, pois, ao alegar excesso de execução, competia ao executado indicar, de imediato, o valor que entendia devido e apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada. A ausência desse demonstrativo impede o exame técnico do alegado excesso e autoriza, por si, a rejeição da impugnação, por genericidade, preservando a confiança e a estabilidade da fase executiva.

Analisando os autos, observa-se que a decisão agravada reconheceu saldo remanescente após pagamento parcial, o que torna aplicável a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o montante não adimplido. Não há prova idônea de erro material específico nos cálculos homologados que justifique afastar a conclusão do Juízo, tampouco elementos que autorizem a realização de perícia diante da ausência de memória apta a delimitar a controvérsia.

A ordem de bloqueio via SISBAJUD decorreu do inadimplemento parcial e foi medida adequada para assegurar a efetividade do título judicial, à luz dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de memória discriminada, não se admite, impondo-se a rejeição liminar da insurgência, o que reforça a correção da decisão impugnada. Dessa forma, não se verifica violação a direito processual do agravante, mas, ao contrário, a correta aplicação do regime legal do cumprimento de sentença.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., MARIA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS

Advogados

WESCLEY DOS SANTOS (OAB 19062/RN), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)