0813492-57.2024.8.20.0000

2. Alega o agravante que: “[...] O exame criminológico, que outrora se tornou optativo, com a última inovação legislativa na Lei de Execução Penal, claramente tornou-se um elemento obrigatório para a livre formação da convicção do magistrado, sem caráter vinculativo. É salutar que se esclareça que a Súmula 439 do STJ não tem mais espaço de aplicabilidade. A edição da Súmula em relevo deu-se em um momento em que a produção do exame criminológico era opcional para a progressão de regime.

Contudo, no atual cenário, não há mais de se falar em margem discricionária no qual o juiz poderá solicitar ou não, conforme o seu entendimento. Da parte do legislador, houve um estreitamento do espaço de decisão do magistrado, compelindo a determinar ao Estado que se realize a confecção do exame criminológico, sobre pena de homologarmos uma decisão contra legem.” (ID 28322705).

3. Requer o provimento do recurso, para que seja cassada a decisão concessiva sem a realização do exame criminológico.

4. Nas contrarrazões (ID 27187074), o agravado defende o desprovimento do agravo.

5. Mantida a decisão que concedeu a progressão de regime (ID 27187076).

6. O 1ª Procurador de Justiça em substituição legal opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 28573724).

7.

É o relatório.

VOTO

8. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

9. Pretende o Ministério Público a reforma da decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado, sem a realização de exame criminológico, sob o fundamento de que se tornou exigência legal para a análise do benefício.

10. Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP.

11. Até a vigência da Lei n. 14.843/2024, o exame criminológico não era obrigatório para fins de progressão. Mas, com o advento da mencionada legislação, a redação do § 1º do art. 112 passou a vigorar da seguinte forma: “§1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.”

12. Sobre a obrigatoriedade do exame, emergiu a discussão acerca da irretroatividade ou retroatividade da Lei n. 14.843/24. Se considerada como norma processual, teria sua aplicação imediata, se penal (mista), não poderia retroagir para agravar a situação jurídica dos condenados.

13. Embora seja recente a matéria, já há manifestação do Superior Tribunal de Justiça afirmando que a natureza da inovação legislativa é híbrida, inaplicável nas hipóteses de delitos cometidos antes da sua edição: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR.

PRECEDENTES.

1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.

2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal.

3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.

4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)

14. Por ser lei mista (processual/penal) mais severa, somente pode ser aplicada para os crimes cometidos após sua entrada em vigor, pois possui o condão de agravar a situação jurídica dos condenados se aplicada para crimes cometidos antes de sua vigência.

15. Esta Câmara Criminal, em recente julgamento, aderiu a este entendimento, conforme aresto transcrito: PROCESSUAL PENAL. AGEX. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARREMATE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/24, MODIFICADORA DO § 1º DO ART 112 DA LEP. NORMA DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF). DECISUM MANTIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0810543-60.2024.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 16/09/2024)

16. Diante dos fundamentos trazidos, percebo que a obrigatoriedade do exame criminológico deve alcançar apenas os fatos delituosos ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, uma vez que pode implicar no indeferimento da progressão de regime prisional, situação mais gravosa e que deve se submeter ao princípio da irretroatividade da lei penal.

17.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrido em sua integralidade.

18. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE