0813616-63.2024.8.20.5004

6. No caso dos autos, os documentos acostados ao processo demonstram que: (I) A tarifa de avaliação do bem foi pactuada expressamente, com laudo de vistoria do veículo, evidenciando a prestação do serviço; (II) O registro do contrato foi efetivado no órgão competente, sendo despesa decorrente da formalização da garantia fiduciária.

7. Quanto ao seguro prestamista, restou comprovado que sua contratação ocorreu por meio de instrumento apartado, com anuência expressa do consumidor, inexistindo indício de coação ou imposição. O STJ, no julgamento do Tema 972, assentou que não configura venda casada quando o seguro é facultativo e regularmente contratado.

8. Diante da regularidade da cobrança, inviável a devolução em dobro diante da ausência de má-fé da instituição financeira.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recursos inominados conhecidos e provido apenas o apelo da ré. Tese de julgamento: São válidas as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato quando atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ (Tema 958 e Súmula 566). A contratação do seguro prestamista em documento apartado e de forma facultativa não caracteriza venda casada (Tema 972/STJ).

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos e dar provimento apenas ao apelo da instituição financeira. Condenação da autora/recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação da ré/recorrente em custas e honorários. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. Na origem, o autor ajuizou ação visando à restituição de valores cobrados em contrato de financiamento, referentes a seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, alegando a abusividade das cobranças. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, declarando abusivas as referidas tarifas e determinando a devolução, na forma simples, do valor de R$ 3.311,30, acrescido de correção monetária e juros de mora.

Foi afastada a restituição em dobro e concedida a gratuidade judiciária. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso. O banco recorrente sustenta a regularidade da contratação, defendendo a validade das tarifas bancárias (cadastro, avaliação do bem e registro de contrato), bem como a contratação voluntária do seguro prestamista, em documento apartado, afastando a configuração de venda casada.

O autor recorrente, por sua vez, pugna pela reforma da sentença para reconhecer a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como para majorar a condenação. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes.

É o relatório.

VOTO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise. Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC.

A controvérsia restringe-se à validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e do seguro prestamista em contrato de financiamento celebrado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.578.553/SP (Tema 958), fixou tese no sentido da legalidade da tarifa de avaliação do bem e da despesa com registro de contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva.

No caso dos autos, os documentos acostados ao processo demonstram que: (i) A tarifa de cadastro foi cobrada apenas no início da relação contratual, em consonância com a Súmula 566/STJ e com a Resolução CMN nº 3.919/2010; (ii) A tarifa de avaliação do bem foi pactuada expressamente, com laudo de vistoria do veículo, evidenciando a prestação do serviço; (iii) O registro do contrato foi efetivado no órgão competente, sendo despesa decorrente da formalização da garantia fiduciária (ID 31201586).

Ausente qualquer prova de cobrança sem contraprestação ou de onerosidade excessiva, não há falar em abusividade. Quanto ao seguro prestamista, restou comprovado que sua contratação ocorreu por meio de instrumento apartado, com anuência expressa do consumidor, inexistindo indício de coação ou imposição. O STJ, no julgamento do Tema 972, assentou que não configura venda casada quando o seguro é facultativo e regularmente contratado.

Assim, diante da regularidade da cobrança, não há que se falar em repetição do indébito.

Diante do exposto, entendo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a licitude das cobranças impugnadas.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos e dar provimento apenas ao apelo da instituição financeira, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenação da autora/recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação da ré/recorrente em custas e honorários. É como voto. Natal/RN, 30 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO VONTORANTIM S.A, JAILSON RIBEIRO DA SILVA

Advogados

CAMILA DE PAULA CUNHA (OAB 14953/RN), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAILSON RIBEIRO DA SILVA

Advogado

CAMILA DE PAULA CUNHA (OAB 14953/RN)