0813680-24.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0813680-24.2025.8.20.5106 Parte autora: YASCARA BEATRIZ GOMES DE MENEZES Parte ré: Embracon Administradora de Consórcio Ltda

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação interposta por YASKARA BEATRIZ GOMES DE MENEZES em desfavor de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., na qual a parte autora alega ter quitado os valores referentes a um consórcio administrado pela demandada, entretanto constatou, em consulta ao SERASA, uma cobrança indevida da parte ré no valor de R$3.163,44 (três mil cento e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

Requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela de urgência (id 155915253). Em contestação, a Demandada preliminarmente impugna à concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que de fato o contrato firmado entre as partes está quitado, inexistindo valores pendentes de pagamento.

Declara que do decorrer da contratação a autora teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em razão de atrasos nos pagamentos, entretanto todos os apontamentos teriam sido baixados, oportunidade na qual tentou comunicar à autora, entretanto o AR retornou como não lido. Ao fim, requer total improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar.

Decido. Em primeira análise, indefiro a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita, uma vez que a sua concessão será analisada por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juizado especial (art. 54 Lei 9.099/95). Sem mais preliminares, passo ao mérito. No mérito, sem razão a parte autora. No caso dos autos resta caracterizada a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito inserto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a demandada se adequa no conceito encartado no , da mesma lei, o que atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso. Analisando os autos, constato que a parte demandada comprovou que em Maio de 2023 realizou a tentativa de comunicar à autora a disponibilidade da anuência eletrônica para fins de baixa do protesto que encontrava em seu nome no cartório, entretanto o Aviso de Recebimento retornou como não lido, sob a justificativa de não existir o número (id 158363415, página 4).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0813680-24.2025.8.20.5106 Parte autora: YASCARA BEATRIZ GOMES DE MENEZES Parte ré: Embracon Administradora de Consórcio Ltda

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação interposta por YASKARA BEATRIZ GOMES DE MENEZES em desfavor de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., na qual a parte autora alega ter quitado os valores referentes a um consórcio administrado pela demandada, entretanto constatou, em consulta ao SERASA, uma cobrança indevida da parte ré no valor de R$3.163,44 (três mil cento e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

Requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela de urgência (id 155915253). Em contestação, a Demandada preliminarmente impugna à concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que de fato o contrato firmado entre as partes está quitado, inexistindo valores pendentes de pagamento.

Declara que do decorrer da contratação a autora teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em razão de atrasos nos pagamentos, entretanto todos os apontamentos teriam sido baixados, oportunidade na qual tentou comunicar à autora, entretanto o AR retornou como não lido. Ao fim, requer total improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar.

Decido. Em primeira análise, indefiro a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita, uma vez que a sua concessão será analisada por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juizado especial (art. 54 Lei 9.099/95). Sem mais preliminares, passo ao mérito. No mérito, sem razão a parte autora. No caso dos autos resta caracterizada a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito inserto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a demandada se adequa no conceito encartado no , da mesma lei, o que atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso. Analisando os autos, constato que a parte demandada comprovou que em Maio de 2023 realizou a tentativa de comunicar à autora a disponibilidade da anuência eletrônica para fins de baixa do protesto que encontrava em seu nome no cartório, entretanto o Aviso de Recebimento retornou como não lido, sob a justificativa de não existir o número (id 158363415, página 4).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0813680-24.2025.8.20.5106 Parte autora: YASCARA BEATRIZ GOMES DE MENEZES Parte ré: Embracon Administradora de Consórcio Ltda

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação interposta por YASKARA BEATRIZ GOMES DE MENEZES em desfavor de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., na qual a parte autora alega ter quitado os valores referentes a um consórcio administrado pela demandada, entretanto constatou, em consulta ao SERASA, uma cobrança indevida da parte ré no valor de R$3.163,44 (três mil cento e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

Requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela de urgência (id 155915253). Em contestação, a Demandada preliminarmente impugna à concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que de fato o contrato firmado entre as partes está quitado, inexistindo valores pendentes de pagamento.

Declara que do decorrer da contratação a autora teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em razão de atrasos nos pagamentos, entretanto todos os apontamentos teriam sido baixados, oportunidade na qual tentou comunicar à autora, entretanto o AR retornou como não lido. Ao fim, requer total improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar.

Decido. Em primeira análise, indefiro a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita, uma vez que a sua concessão será analisada por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juizado especial (art. 54 Lei 9.099/95). Sem mais preliminares, passo ao mérito. No mérito, sem razão a parte autora. No caso dos autos resta caracterizada a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito inserto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a demandada se adequa no conceito encartado no , da mesma lei, o que atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso. Analisando os autos, constato que a parte demandada comprovou que em Maio de 2023 realizou a tentativa de comunicar à autora a disponibilidade da anuência eletrônica para fins de baixa do protesto que encontrava em seu nome no cartório, entretanto o Aviso de Recebimento retornou como não lido, sob a justificativa de não existir o número (id 158363415, página 4).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0813680-24.2025.8.20.5106 Parte autora: YASCARA BEATRIZ GOMES DE MENEZES Parte ré: Embracon Administradora de Consórcio Ltda

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação interposta por YASKARA BEATRIZ GOMES DE MENEZES em desfavor de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., na qual a parte autora alega ter quitado os valores referentes a um consórcio administrado pela demandada, entretanto constatou, em consulta ao SERASA, uma cobrança indevida da parte ré no valor de R$3.163,44 (três mil cento e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

Requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela de urgência (id 155915253). Em contestação, a Demandada preliminarmente impugna à concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que de fato o contrato firmado entre as partes está quitado, inexistindo valores pendentes de pagamento.

Declara que do decorrer da contratação a autora teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em razão de atrasos nos pagamentos, entretanto todos os apontamentos teriam sido baixados, oportunidade na qual tentou comunicar à autora, entretanto o AR retornou como não lido. Ao fim, requer total improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar.

Decido. Em primeira análise, indefiro a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita, uma vez que a sua concessão será analisada por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juizado especial (art. 54 Lei 9.099/95). Sem mais preliminares, passo ao mérito. No mérito, sem razão a parte autora. No caso dos autos resta caracterizada a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito inserto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a demandada se adequa no conceito encartado no , da mesma lei, o que atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso. Analisando os autos, constato que a parte demandada comprovou que em Maio de 2023 realizou a tentativa de comunicar à autora a disponibilidade da anuência eletrônica para fins de baixa do protesto que encontrava em seu nome no cartório, entretanto o Aviso de Recebimento retornou como não lido, sob a justificativa de não existir o número (id 158363415, página 4).