0814157-44.2022.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível agravo de instrumento n° 0814157-44.2022.8.20.0000 AGRAVANTE: M. E. M. Advogado(s): DILMA PESSOA DA SILVA AGRAVADO: J. M. D. P. A. Advogado(s): Relator(a): JUIZ CONVOCADO DIEGO ALMEIDA CABRAL (substituição legal)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. E. M., por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação de Divórcio e Alimentos (processo nº 0816005-20.2022.8.20.5124) proposta por J. M. DE P. A., fixou provisoriamente alimentos em favor do filho menor de idade em valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.

Nas razões recursais, o Recorrente destaca não concordar com a decisão imposta, já que a criança está a residir com ele e, portanto, não haveria de ser obrigado a arcar com o montante fixado, o qual seria descabido. Defende restar caracterizados os requisitos necessários ao pleito de suspensividade. Por fim, além da gratuidade judiciária, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Decido. De início, quanto ao pedido de gratuidade judiciária entendo merecer guarida neste instante, pelo que defiro tal benesse em favor do Agravante. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na situação em exame, pretende o Agravante a reforma da decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor de idade em valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.

Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, constato que o contexto apresentado pelo Agravante, ou seja, de que o filho reside com ele, pelo menos neste instante não possui o contão de excluir a obrigação alimentar fixada. Digo isto, pois o Recorrente não trouxe qualquer comprovação de que, de fato, arca integralmente com as despesas do filho, quais são essas despesas, ou mesma a possibilidade financeira da genitora.

Considerando tais fatos, certo é que neste instante não antevejo a possibilidade de alteração da forma de decidir do juízo originário, não obstante poder, a qualquer tempo, demonstrado os requisitos legais necessários, se valer o Recorrente de novo pedido liminar. Com tais considerações, INDEFIRO o pleito liminar, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 23 de novembro de 2022. JUIZ CONVOCADO DIEGO ALMEIDA CABRAL Relator em substituição Legal