0814201-22.2019.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN6

Número do Processo: 0814201-22.2019.8.20.5124

Exequente: CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

Executado: E J F EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

DECISÃO

Vistos etc.

Nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspende-se

a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis ou, ainda, quando

não for localizado o executado.

No caso dos autos, o executado não efetuou o pagamento da dívida

nem apresentou embargos. A parte exequente, embora intimada a se manifestar,

permaneceu inerte (Id 155771013). Desse modo, a suspensão do processo,

conforme o art. 921, III, do CPC, é a medida que se impõe.

Sendo assim, DETERMINO que seja suspenso o feito pelo prazo de 01

(um) ano, como preleciona o parágrafo primeiro de referido Dispositivo Legal,

ficando a exequente desde já intimada para, findo o prazo ou a qualquer tempo,

requerer o que entender cabível.

Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o

prazo de prescrição intercorrente.

Conforme Portaria Conjunta 19/2018 – TJ/CGJ, determino desde já o

imediato arquivamento definitivo, com a consequente baixa, devendo a

Secretaria Judiciária lançar a movimentação “Execuções aguardando a

localização do devedor ou de bens”.

Encontrados bens de propriedade da executada/devedora, passíveis de

penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o

prosseguimento da execução e/ou do cumprimento da sentença, por simples

petição direcionada ao juízo competente, independentemente de recolhimento de

novas custas.

Acerca da baixa do processo, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART.

921, INC. III, DO CPC/15. ARQUIVAMENTO COM BAIXA.

FACULTADA REATIVAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO SEM

ÔNUS À PARTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESO

SEM A BAIXA DO PROCESSO . IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO.

MERO ARQUIVAMENTO ADMINSTRATIVO. AUSENCIA DE

INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. COM

FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/15,

RECURSO NÃO CONHECIDO. . (Agravo de Instrumento Nº

700.***.***-70, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de

Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos,

Julgado em 08/04/2019). (TJ-RS - AI: 700.***.***-70 RS,

Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de

Julgamento: 08/04/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data

de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/04/2019).

Dito isso, ressalto que a baixa, na forma como determinada, não

acarreta qualquer prejuízo à parte credora.

Intimem-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Comarca de Parnamirim/RN²

2ª Vara Cível

Número do Processo: 0814201-22.2019.8.20.5124

Parte Autora: CENTELHA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Parte RÉ: E J F EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP

DESPACHO

Citado (Id 136636919), o executado não efetuou o pagamento da

dívida, nem apresentou embargos.

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer

o que entender de direito, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito