0814575-11.2024.8.20.0000

Gab. Des. Ibanez Monteiro no Tribunal Pleno 0814575-11.2024.8.20.0000 ARGUINTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Advogado(s): RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO ARGUIDO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Ação ordinária com pedido de arguição de inconstitucionalidade, em face da Lei Municipal nº 0274/2020 interposta pela Câmara Municipal de Santa Maria, representada por seu presidente. Depois de expor as razões, requereu a concessão da medida liminar para anular a Lei Municipal nº 0274/2020, com a consequente repristinação da anterior. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar. Juntos documentos.

Relatado.

Decido. O art. 71, § 2º da Constituição Estadual prevê os legitimados para pedir o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual, vejamos: Art. 71 [...] § 2º Podem propor ações de controle concentrado de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)

I – o Governador do Estado;

II – a Mesa da Assembleia Legislativa;

III – o Tribunal de Contas;

IV – o Procurador-Geral de Justiça;

V – Prefeito Municipal;

VI – Mesa de Câmara Municipal;

VII – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação na Assembleia Legislativa;

IX – partido político com representação em Câmara Municipal, desde que a lei ou ato normativo seja do respectivo Município;

X – federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual." De acordo com o STF, apenas os citados protagonistas possuem legitimidade para propor ação de controle de constitucionalidade, cito precedentes:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PROCURADOR. LEGITIMIDADE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO. VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.