0814799-46.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0814799-46.2024.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO ROBERIO DA SILVA SOUZA Advogado(s): FRANCISCO TALLYS MATHEUS DE LIMA Polo passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE PAU DOS FERRROS - RN Advogado(s): Habeas Corpus 0814799-46.2024.8.20.0000 Paciente: Francisco Robério da Silva Souza Impetrante: Francisco Tallys Matheus de Lima (OAB/RN 15.537) Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara da Pau dos Ferros Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO (ARTS. 180 DO CP E 33 DA LEI 11.340/03). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. CLAUSURA ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CARCER AD CUSTODIAM. PACIENTE PRIMÁRIO, COM DOMICÍLIO FIXO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. REVOGATÓRIA IMPOSITIVA, PORÉM COM O ESTABELECIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM TERMOS.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em dissonância com 10ª PJ, parcialmente conhecer e conceder em parte a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e DES. RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus com liminar em favor de Francisco Robério da Silva Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Pau dos Ferros, o qual, na AP 0805374-73.2024.8.20.5600, onde se acha incurso nos arts. 180 do CP e 33 da lei 11.343/06, converteu seu flagrante em prisão preventiva (ID 27594018).

2. Sustenta, em resumo: 2.1) negativa de autoria; e 2.2) escassez de fundamentos aptos a supedanear a cautelar máxima (ID 27594015).

3. Pugna, ao cabo, pela concessão da ordem.