0815040-20.2024.8.20.0000

Defendeu que “[…] a agravada se recusa a cumprir através da prática de atos processuais, que em nosso entendimento são meramente protelatórios, é decorrente de uma situação criada por ela própria, por não ter honrado com suas obrigações contratuais”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão atacada, determinando a retenção de 30% (trinta por cento) do salário da Agravada.

Consoante certidão, a parte Agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. (id. 28543393) Instada a se pronunciar, a 14ª Procuradoria de Justiça declinou de atuar no feito, por entender que não se vislumbra a presença de interesse social relevante para a intervenção do Ministério Público. (id. 28577070)

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, indeferiu o pedido de constrição de 30% (trinta por cento) do salário da Executada. Inicialmente, cumpre destacar que a proteção constitucional do salário está expressamente prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal, tendo sua impenhorabilidade, como objetivo, resguardar o precípuo da dignidade humana.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Do mesmo modo, o CPC, ao dispor sobre o regramento da penhora, estabeleceu que os recebimentos auferidos pelo devedor, a título de salário, são impenhoráveis, nos termos do que determina seu art. 833, IV, c/c § 2º. Art. 833. São impenhoráveis: […]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Ocorre que, não obstante a evolução do entendimento do STJ, o qual afasta a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, presente no citado artigo do CPC, deve-se sempre ser preservado o mínimo para a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, com julgamento em 19/04/2023, cuja ementa estabelece: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (destaque acrescido) Nesse contexto, é indispensável que a penhora de verbas salariais seja analisada sob o prisma da proporcionalidade e da dignidade do devedor, especialmente quando envolver salários de montante modesto In casu, observa-se que o Recorrente possui proventos mensais que alcançam a cifra de R$ 6.000,00 (seis mil reais) bruta, e líquida de R$ 4.820,50 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta centavos), de modo que a constrição de 30% (trinta por cento) da sua verba salarial compromete, de forma presumida, a sua subsistência e a de sua família.

Ademais, para o deferimento da penhora salarial, deve considerar que “[...] para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado.”. (AgInt no REsp n. 1.732.927/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 22/3/2019.) Dessa forma, entendo que a constrição no percentual de 30% (trinta por cento), conforme requerido pela Agravante/Exequente, compromete o sustento da Executada e de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, considero razoável e proporcional a fixação da penhora em 20% (vinte por cento) do rendimento líquido da devedora, percentual que permite a satisfação parcial do crédito exequendo sem inviabilizar a subsistência da Executada e de seus familiares. Por fim, ressalte-se, ainda, que este percentual permitirá a quitação da dívida em aproximadamente dois anos, sem comprometer o sustento digno da devedora e de sua família.

Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, determinando que a constrição judicial recaia em apenas 20% dos rendimentos líquidos da devedora, ora Executada. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 27 de Janeiro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

LUCIANA KARINA PAULINA SOARES, SOLIANNE RODRIGUES GUEDES

Advogados

LUIS ALVES DA SILVA NETO (OAB 18137/RN), LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM (OAB 8520/RN)