0815046-35.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0815046-35.2024.8.20.5106 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES AGRAVADO: M. H. E.

L. ADVOGADO: SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAUJO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815046-35.2024.8.20.5106 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACÓ RECORRIDO: M. H. E.

L. ADVOGADO: SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAÚJO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 35283966) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 34712204) restou assim ementado:

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE CIRURGIA INFANTIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, ao reconhecer a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por falha na prestação do serviço, fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende a recorrente a majoração do valor, sob o argumento de que o montante arbitrado é irrisório diante da gravidade dos fatos e da violação ao direito fundamental à saúde.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado à gravidade da conduta da operadora, que cancelou injustificadamente cirurgia de urgência em menor de tenra idade, após preparação e deslocamento de longa distância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie, sendo objetiva a responsabilidade da operadora de plano de saúde, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 608 do STJ.

4. Restou comprovada falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento injustificado da cirurgia da criança, já sedada e em centro cirúrgico, sob alegação de ausência de anestesista, sem prévia comunicação à família.

5. A conduta da operadora extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando violação ao dever de segurança e à confiança do consumidor, bem como ofensa à dignidade da pessoa humana.

6. O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, levando em conta a gravidade do dano, a idade da vítima e o contexto fático do caso concreto.

7. Mostra-se irrisório o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00), razão pela qual é cabível sua majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que melhor reflete os princípios orientadores da reparação moral e o caráter preventivo da condenação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento:

1. A operadora de plano de saúde responde objetivamente pelos danos decorrentes do cancelamento injustificado de cirurgia previamente autorizada.

2. O cancelamento de procedimento cirúrgico de urgência em menor, já internada e sedada, configura dano moral indenizável.

3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorada quando o valor fixado em primeiro grau se mostrar insuficiente para o caráter compensatório e pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 389, 406, §1º, e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; STJ, Súmula 608. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCív nº 0803953-41.2020.8.20.5001, Rel.

Des. Ibanez Monteiro da Silva, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; STJ, AgInt no REsp 1.925.823/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/11/2021. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, VIII, 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); aos arts. 300, 373, I, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC); aos arts. 12, VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98; aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil (CC); e ao art. 5º, V e X, da CF.

Preparo recolhido (Ids. 35283967 e 35283968). Contrarrazões apresentadas (Id. 36258425).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, no que se refere à alegada violação aos arts. 6º, VIII, 14, §3º, do CDC; aos arts. 300, 373, I, §§1º e 2º, do CPC; aos arts. 12, VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98; e aos arts. 186, 187, 927 do CC; sobre a ausência de responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por falha na prestação do serviço, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate na decisão recorrida, tendo sido suscitada apenas no recurso especial, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, tratando-se de inovação recursal, inadmissível nessa via processual.

Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia: Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

A esse respeito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). TEMA DE FUNDO QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA N. 515/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, "embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma, sob pena de sua utilização como sucedâneo recursal" (AR n. 5.629/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 13/12/2024.)

2. Caso no qual a norma alegadamente violada não foi objeto de deliberação pelo acórdão rescindendo, nem mesmo de forma indireta, o que impede o acolhimento do pedido.

3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 7.681/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

2. "A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito do fato." (REsp n. 2.084.837/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.746.128/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (Grifos acrescidos) Ademais, quanto ao apontado malferimento ao art. 944 do CC, acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, esta Corte de Justiça levou em consideração as circunstâncias fáticas e probatórias para firmar seu entendimento e, consequentemente, eventual reanálise nesse sentido, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MAJORAÇÃO DE DANO MORAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao pedido de majoração de danos morais;

2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 23.454,00.

3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou nulo o negócio jurídico, determinou a devolução em dobro dos descontos indevidos e fixou danos morais em R$ 3.000,00, com juros e correção, além de honorários em R$ 1.000,00.

4. A Corte de origem manteve a sentença, desproveu a apelação, assentou a proporcionalidade do quantum e majorou os honorários em R$ 200,00, rejeitando embargos de declaração por inexistência de vícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões quanto a juros, correção e honorários, e se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O acórdão estadual enfrentou os pontos relevantes e rejeitou os embargos, não se verificando omissão ou falta de fundamentação quanto a termo inicial de juros e correção, honorários e majoração do dano moral.

7. A revisão do quantum indenizatório por danos morais demanda reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia as questões essenciais e rejeita embargos de declaração por inexistência de vícios nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a majoração do valor dos danos morais por exigir reexame de fatos e provas". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, III, 85, § 11; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.

7. (AREsp n. 2.746.251/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) (Grifos acrescidos) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR E RESPONSABILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nos óbices da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 83 do STJ e na prejudicialidade do dissídio por ausência de cotejo analítico.

2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais c/c danos morais decorrente de publicidade enganosa na oferta de curso superior; O valor da causa foi fixado em R$ 16.600,00.

3. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés à restituição de R$ 6.600,00 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, com honorários em 20%.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e rejeitou os embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. HÁ oito questões em discussão: (i) saber se a competência é da Justiça Federal em razão da LDB e da controvérsia sobre credenciamento e expedição de diploma; (ii) saber se houve desrespeito à obrigatoriedade de observância de repetitivos e repercussão geral (arts. 1.039 e 1.040 do CPC e art. 927, III, do CPC); (iii) saber se a distribuição do ônus da prova e a legitimidade passiva foram decididas em desconformidade com o art. 373 do CPC; (iv) saber se o valor dos danos morais deve ser reduzido à luz do art. 944, parágrafo único, do CC; (v) saber se a incompetência absoluta da Justiça Estadual pode ser declarada (art. 64, §1º, do CPC); (vi) saber se dispositivos da LDB (arts. 9, IX; 16, II; 24, VII; 48, §1º; 53, f; 80, §1º) foram violados; (vii) saber se há divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial pela alínea c; e (viii) saber se o dissídio é prejudicado diante da incidência de óbices sumulares.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A competência é estadual em demandas indenizatórias por publicidade enganosa envolvendo instituições privadas; o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

7. As teses sobre ônus da prova, legitimidade e revisão do quantum demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

8. Alegações genéricas de violação da LDB configuram deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

9. O dissídio jurisprudencial não se comprova por ausência de cotejo analítico e fica prejudicado pela incidência de óbices sumulares.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a Corte de origem decide, em ação indenizatória por publicidade enganosa, pela competência da Justiça Estadual em consonância com a orientação do STJ.

2. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do ônus da prova, da legitimidade e do quantum dos danos morais assentados com base no acervo probatório.

3. Incide a Súmula n. 284 do STF diante de alegações genéricas de violação da LDB sem correlação específica com a ratio decidendi.

4. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem o devido cotejo analítico e resta prejudicado pela incidência de óbices sumulares". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º, 927, III, 1.039, 1.040, 373; CC, art. 944, parágrafo único; Lei n. 9.394/1996, arts. 9º, IX, 16, II, 24, VII, 48, §1º, 53, f, 80, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, CC n. 204293/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgados em 11/6/2024; STJ, CC n. 198.201/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/10/2025. (AREsp n. 3.041.278/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) (Grifos acrescidos) Por fim, em relação ao apontado malferimento ao art. 5º, V e X, da CF, da mesma forma não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia, e da Súmula 7 do STJ. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470 e OAB/PE 52.348.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0815046-35.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] Autor: M. H. E.

L. Advogado(s) do reclamante: SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAÚJO Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda.

DESPACHO

Defiro o pleito de gratuidade judiciária. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P.

I.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Flávio César Barbalho de Mello Juiz de Direito em Substituição Legal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815046-35.2024.8.20.5106 Polo ativo M. H. E.

L. Advogado(s): SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAUJO Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE CIRURGIA INFANTIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, ao reconhecer a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por falha na prestação do serviço, fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende a recorrente a majoração do valor, sob o argumento de que o montante arbitrado é irrisório diante da gravidade dos fatos e da violação ao direito fundamental à saúde.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado à gravidade da conduta da operadora, que cancelou injustificadamente cirurgia de urgência em menor de tenra idade, após preparação e deslocamento de longa distância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie, sendo objetiva a responsabilidade da operadora de plano de saúde, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 608 do STJ.

4. Restou comprovada falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento injustificado da cirurgia da criança, já sedada e em centro cirúrgico, sob alegação de ausência de anestesista, sem prévia comunicação à família.

5. A conduta da operadora extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando violação ao dever de segurança e à confiança do consumidor, bem como ofensa à dignidade da pessoa humana.

6. O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, levando em conta a gravidade do dano, a idade da vítima e o contexto fático do caso concreto.

7. Mostra-se irrisório o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00), razão pela qual é cabível sua majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que melhor reflete os princípios orientadores da reparação moral e o caráter preventivo da condenação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento:

1. A operadora de plano de saúde responde objetivamente pelos danos decorrentes do cancelamento injustificado de cirurgia previamente autorizada.

2. O cancelamento de procedimento cirúrgico de urgência em menor, já internada e sedada, configura dano moral indenizável.

3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorada quando o valor fixado em primeiro grau se mostrar insuficiente para o caráter compensatório e pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 389, 406, §1º, e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; STJ, Súmula 608. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCív nº 0803953-41.2020.8.20.5001, Rel.

Des. Ibanez Monteiro da Silva, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; STJ, AgInt no REsp 1.925.823/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/11/2021.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e consonância com a 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por M. H. E. L., representada pelo genitor, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 0815046-35.2024.8.20.5106, por si ajuizada em desfavor de HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, julgou procedente a pretensão autoral, condenando a promovida ao pagamento de R$ 1.621,35, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, a título de danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id 32757767).

Como razões (id 27267235), defende, em síntese, a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais, sob o argumento de que o montante arbitrado na sentença é insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e a violação ao direito fundamental à saúde, sobretudo por se tratar de criança. Complementa que também devem ser redimensionados os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao trabalho desempenhado e à complexidade da causa.

Pugna o provimento do apelo, para reformar a sentença nos pontos mencionados. Contrarrazões colacionadas ao id 32757824. Instada a se pronunciar, a 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o intento recursal em reformar a sentença proferida no que pertine à majoração da condenação imposta à OPS Demandada pelos danos morais impingidos à parte demandante, fixada no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob alegação de desproporção e inobservância do caráter punitivo-pedagógico da reparação. Com efeito, entendo que a irresignação merece ser acolhida.

De início, convém destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, por se tratar de típica relação de consumo e, nessa perspectiva, a responsabilidade civil da operadora é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, basta à parte ofendida demonstrar o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado, sendo desnecessária a prova da culpa.

Essa responsabilidade se funda no princípio da equidade, segundo o qual aquele que aufere benefícios de determinada atividade deve suportar os riscos e ônus dela decorrentes. A responsabilidade civil, portanto, decorre do ato ilícito praticado por ação ou omissão, configurando o dever de indenizar os danos materiais e morais que dele resultem. Nessa linha, escorreita a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço pela OPS Recorrido, aplicando corretamente o art. 14 do CDC e a Súmula 608 do STJ, que consolidam a responsabilidade objetiva das operadoras de planos de saúde.

Ora, a análise das provas evidencia que houve falha na prestação do serviço de saúde, consubstanciada no cancelamento injustificado da cirurgia previamente agendada, o que atrai a responsabilidade da operadora. Na hipótese, a cirurgia da Recorrente, criança portadora de quadro clínico grave, foi cancelada já no centro cirúrgico, sob a justificativa de ausência de anestesista, sem prévia comunicação ou motivo plausível, redundando em violação ao dever de segurança e confiança que deve nortear a relação de consumo, configurando dano moral indenizável.

Neste ponto, convém destacar que Recorrente e sua genitora se deslocaram até a cidade de Natal/RN para a realização do procedimento cirúrgico de urgência. Contudo, mesmo após o ingresso no centro cirúrgico, a cirurgia foi suspensa sob a alegativa de que o anestesista fora direcionado para outro procedimento emergencial, sem previsão de retorno e sem substituto disponível, de modo que a intervenção não se realizou, e a família arcou com todas as despesas relativas à tentativa frustrada do procedimento.

A demandada, por sua vez, sustentou que não se tratava de cirurgia emergencial, alegando inexistir nos prontuários indicação de urgência. Todavia, não apresentou qualquer prova capaz de corroborar suas alegações, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ficou, assim, evidenciada a falha exclusiva do plano de saúde, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pela parte autora.

No tocante aos danos morais, inegável a ocorrência de ato ilícito, diante do cancelamento injustificado da cirurgia de uma criança de tenra idade, já submetida à preparação prévia para o procedimento. Trata-se de conduta que extrapola o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade da pessoa humana e causando abalo psicológico e sofrimento desnecessário à menor e a seus genitores. No respeitante ao quantum indenizatório, embora não decorra de cálculo matemático, deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a intensidade e a duração da dor sofrida, a gravidade do fato gerador, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da condenação e a gravidade da ofensa, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a insignificância punitiva da condenação.

Como bem pontuou a Douta Procuradoria de Justiça (id 33148870), as circunstâncias fáticas revelam a necessidade de majoração do valor indenizatório, considerando que a menor, nascida em 12/01/2022, contava com apenas 1 ano e 10 meses à época dos fatos, em 29/11/2023. Naquele dia, após viajar de Mossoró a Natal - percurso de aproximadamente 280 km - , a criança foi levada ao centro cirúrgico e submetida à sedação, quando a família foi surpreendida com o cancelamento da cirurgia, sob a justificativa de erro de comunicação entre hospital e equipe médica.

Logo, diante da gravidade dos fatos e da violação ao direito fundamental à saúde da criança, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra manifestamente irrisório, não atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, pertinente majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que melhor reflete o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem acarretar enriquecimento indevido à autora nem ônus desproporcional à ré.

A propósito, o montante guarda consonância com o parâmetro adotado por esta Corte Julgadora: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HOSPITAL CREDENCIADO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CIRURGIA AGENDADA. COMPARECIMENTO DO PACIENTE. ENCAMINHAMENTO AO CENTRO CIRÚRGICO. SEDAÇÃO. CANCELAMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO. VALOR JUSTIFICADO PELA PECULIARIDADE DO FATO LESIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC E 240 DO CPC). FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803953-41.2020.8.20.5001, Des.

IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 06/09/2024).

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora, a fim de majorar a indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data deste Acórdão (Súmula 362 - STJ), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados desde a citação (art. 405, CC)., e a com a vigência da Lei nº 14.905/2024, sejam os juros calculados na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil; mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.

Em virtude da majoração do quantum indenizatório, bem assim da condenação da OPS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porém considerando a reforma da sentença em parte mínima, mantenho o patamar da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação entabulada. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815046-35.2024.8.20.5106 Polo ativo M. H. E.

L. Advogado(s): SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAUJO Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE CIRURGIA INFANTIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, ao reconhecer a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por falha na prestação do serviço, fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende a recorrente a majoração do valor, sob o argumento de que o montante arbitrado é irrisório diante da gravidade dos fatos e da violação ao direito fundamental à saúde.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado à gravidade da conduta da operadora, que cancelou injustificadamente cirurgia de urgência em menor de tenra idade, após preparação e deslocamento de longa distância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie, sendo objetiva a responsabilidade da operadora de plano de saúde, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 608 do STJ.

4. Restou comprovada falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento injustificado da cirurgia da criança, já sedada e em centro cirúrgico, sob alegação de ausência de anestesista, sem prévia comunicação à família.

5. A conduta da operadora extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando violação ao dever de segurança e à confiança do consumidor, bem como ofensa à dignidade da pessoa humana.

6. O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, levando em conta a gravidade do dano, a idade da vítima e o contexto fático do caso concreto.

7. Mostra-se irrisório o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00), razão pela qual é cabível sua majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que melhor reflete os princípios orientadores da reparação moral e o caráter preventivo da condenação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento:

1. A operadora de plano de saúde responde objetivamente pelos danos decorrentes do cancelamento injustificado de cirurgia previamente autorizada.

2. O cancelamento de procedimento cirúrgico de urgência em menor, já internada e sedada, configura dano moral indenizável.

3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorada quando o valor fixado em primeiro grau se mostrar insuficiente para o caráter compensatório e pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 389, 406, §1º, e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; STJ, Súmula 608. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCív nº 0803953-41.2020.8.20.5001, Rel.

Des. Ibanez Monteiro da Silva, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; STJ, AgInt no REsp 1.925.823/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/11/2021.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e consonância com a 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por M. H. E. L., representada pelo genitor, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 0815046-35.2024.8.20.5106, por si ajuizada em desfavor de HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, julgou procedente a pretensão autoral, condenando a promovida ao pagamento de R$ 1.621,35, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, a título de danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id 32757767).

Como razões (id 27267235), defende, em síntese, a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais, sob o argumento de que o montante arbitrado na sentença é insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e a violação ao direito fundamental à saúde, sobretudo por se tratar de criança. Complementa que também devem ser redimensionados os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao trabalho desempenhado e à complexidade da causa.

Pugna o provimento do apelo, para reformar a sentença nos pontos mencionados. Contrarrazões colacionadas ao id 32757824. Instada a se pronunciar, a 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o intento recursal em reformar a sentença proferida no que pertine à majoração da condenação imposta à OPS Demandada pelos danos morais impingidos à parte demandante, fixada no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob alegação de desproporção e inobservância do caráter punitivo-pedagógico da reparação. Com efeito, entendo que a irresignação merece ser acolhida.

De início, convém destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, por se tratar de típica relação de consumo e, nessa perspectiva, a responsabilidade civil da operadora é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, basta à parte ofendida demonstrar o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado, sendo desnecessária a prova da culpa.

Essa responsabilidade se funda no princípio da equidade, segundo o qual aquele que aufere benefícios de determinada atividade deve suportar os riscos e ônus dela decorrentes. A responsabilidade civil, portanto, decorre do ato ilícito praticado por ação ou omissão, configurando o dever de indenizar os danos materiais e morais que dele resultem. Nessa linha, escorreita a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço pela OPS Recorrido, aplicando corretamente o art. 14 do CDC e a Súmula 608 do STJ, que consolidam a responsabilidade objetiva das operadoras de planos de saúde.

Ora, a análise das provas evidencia que houve falha na prestação do serviço de saúde, consubstanciada no cancelamento injustificado da cirurgia previamente agendada, o que atrai a responsabilidade da operadora. Na hipótese, a cirurgia da Recorrente, criança portadora de quadro clínico grave, foi cancelada já no centro cirúrgico, sob a justificativa de ausência de anestesista, sem prévia comunicação ou motivo plausível, redundando em violação ao dever de segurança e confiança que deve nortear a relação de consumo, configurando dano moral indenizável.

Neste ponto, convém destacar que Recorrente e sua genitora se deslocaram até a cidade de Natal/RN para a realização do procedimento cirúrgico de urgência. Contudo, mesmo após o ingresso no centro cirúrgico, a cirurgia foi suspensa sob a alegativa de que o anestesista fora direcionado para outro procedimento emergencial, sem previsão de retorno e sem substituto disponível, de modo que a intervenção não se realizou, e a família arcou com todas as despesas relativas à tentativa frustrada do procedimento.

A demandada, por sua vez, sustentou que não se tratava de cirurgia emergencial, alegando inexistir nos prontuários indicação de urgência. Todavia, não apresentou qualquer prova capaz de corroborar suas alegações, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ficou, assim, evidenciada a falha exclusiva do plano de saúde, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais suportados pela parte autora.

No tocante aos danos morais, inegável a ocorrência de ato ilícito, diante do cancelamento injustificado da cirurgia de uma criança de tenra idade, já submetida à preparação prévia para o procedimento. Trata-se de conduta que extrapola o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade da pessoa humana e causando abalo psicológico e sofrimento desnecessário à menor e a seus genitores. No respeitante ao quantum indenizatório, embora não decorra de cálculo matemático, deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a intensidade e a duração da dor sofrida, a gravidade do fato gerador, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da condenação e a gravidade da ofensa, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a insignificância punitiva da condenação.

Como bem pontuou a Douta Procuradoria de Justiça (id 33148870), as circunstâncias fáticas revelam a necessidade de majoração do valor indenizatório, considerando que a menor, nascida em 12/01/2022, contava com apenas 1 ano e 10 meses à época dos fatos, em 29/11/2023. Naquele dia, após viajar de Mossoró a Natal - percurso de aproximadamente 280 km - , a criança foi levada ao centro cirúrgico e submetida à sedação, quando a família foi surpreendida com o cancelamento da cirurgia, sob a justificativa de erro de comunicação entre hospital e equipe médica.

Logo, diante da gravidade dos fatos e da violação ao direito fundamental à saúde da criança, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra manifestamente irrisório, não atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, pertinente majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que melhor reflete o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem acarretar enriquecimento indevido à autora nem ônus desproporcional à ré.

A propósito, o montante guarda consonância com o parâmetro adotado por esta Corte Julgadora: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HOSPITAL CREDENCIADO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CIRURGIA AGENDADA. COMPARECIMENTO DO PACIENTE. ENCAMINHAMENTO AO CENTRO CIRÚRGICO. SEDAÇÃO. CANCELAMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO. VALOR JUSTIFICADO PELA PECULIARIDADE DO FATO LESIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC E 240 DO CPC). FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803953-41.2020.8.20.5001, Des.

IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 06/09/2024).

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora, a fim de majorar a indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data deste Acórdão (Súmula 362 - STJ), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados desde a citação (art. 405, CC)., e a com a vigência da Lei nº 14.905/2024, sejam os juros calculados na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil; mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.

Em virtude da majoração do quantum indenizatório, bem assim da condenação da OPS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porém considerando a reforma da sentença em parte mínima, mantenho o patamar da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação entabulada. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0815046-35.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): M. H. E.

L. Advogado do(a) AUTOR: SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAÚJO - RN11696 RÉ(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212, IGOR MACEDO FACO - CE16470

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por M. H. E. L., já qualificado(a) nos autos, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., igualmente qualificada(o). Em prol do seu querer, alega a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde oferecido pela cooperativa demandada desde que nasceu. Afirma que possui uma possível HIDRONEFROSE BILATERAL (DILATAÇÃO PIELOCALICINAL), CID 10 N28, tendo como consequencia a obstrução da urina e sobrecarga dos rins, com 10 meses do seu nascimento, sendo solicitado pela médica especialista um procedimento cirúrgico para descompressão de ureter como medida paliativa e reimplante ureteral com plástica uretral mais duplo J como medida definitiva.

Sustenta que, a médica que acompanha autora prescreveu um novo procedimento cirúrgico, uma vez que o problema da demandante persistia. Afirma que, no dia 29/11/2023, foi a Natal para a realização do procedimento, saindo de casa as 01:30 da manhã, iniciando o jejum desde o dia anterior às 22:00 (vinte e duas horas), entrando no centro cirúrgico quase 8:00 (oito horas) da manhã, no entanto cirurgia foi suspensa, sendo justificada por um profissional do hospital o fato de ter surgido uma cirurgia de urgência e que seria necessário a retirada do anestesista para outra sala, não sabendo o retorno deste e nem possuindo substituto.

Aduz que, por culpa exclusiva da demandada, teve que despender os valores referentes as medicações, transporte e exames para buscar a cura da autora, sem entretanto, ter realizado o procedimento. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 1.621,35 (hum mil, seiscentos e vinte um reais e trinta e cinco centavos), correspondente às despesas arcadas pela demandante, acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento.

Requereu, ainda, a condenação em indenização por danos morais. Requereu o benefício da gratuidade da justiça, o que foi deferido no despacho inicial. Citado, a parte ré apresentou contestação alegando que não ter o que ressarcir materialmente, porque a cirurgia realizada não era em caráter de urgência, uma vez que não consta em nenhum prontuário médico como urgente. Aduz que a autora procurou médico não credenciado ao plano, por sua própria vontade, tendo o plano de saúde oferecido os profissionais especialistas para o caso.

Sustenta; inexistir responsabilidade, em razão do plano de saúde não ter cometido ato ilícito. Defende a inexistência de danos materiais e morais. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica apresentada no ID nº 140730519. Intimadas para produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, destaca-se que o caso dos autos trata de uma relação de consumo, tendo em vista a autora e a ré se encaixarem nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, prescreve a Súmula n° 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, conforme narrativa constante na petição inicial o autor teve que dirigir-se até a cidade de Natal/RN, para realização de um procedimento cirúrgico de urgência.

No entanto, mesmo já estando no centro cirúrgico, a cirurgia foi suspensa, sendo justificada por um profissional do hospital o fato de ter surgido uma cirurgia de urgência e que seria necessário a retirada do anestesista para outra sala, não sabendo o retorno deste e nem possuindo substituto. A cirurgia da demandante não foi realizada e a autora ainda teve que arcar com todas despesas para a realização do procedimento.

A demandada, por sua vez, afirma que a cirurgia não era em caráter de urgência, uma vez que não consta em nenhum prontuário médico como urgente, por isso, defende inexistir responsabilidade, com relação ao adiamento do procedimento cirúrgico. No entanto, nada trouxe para corroborar suas alegações. Ocorre que a relação no caso é consumerista. Portanto, caberia à requerida demonstrar que houveram motivos para a negativa, já que o autor defende que foi indevida.

O ônus da prova a respeito era da ré, em atenção ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. Dele não se desincumbiu. No caso dos autos, restou clara a culpa exclusiva do plano de saúde, devendo este ressarcir ao autor pelo prejuízos sofridos. O demandante comprova que teve que despender a quantia de R$ 1.621,35 para que pudesse realizar a consulta e o procedimento que necessitava, conforme se depreende da nota fiscal de Id. 124860043.

Com base nessas premissas, entendo que a demandada deve restituir o montante pago pelo autor, restituição esta de forma simples, e não em dobro, uma vez que não vislumbro má fé. O valor da restituição deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data do pagamento, pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação.

No tocante à indenização por danos morais, entendo que, também, assiste razão ao demandante, pois os obstáculos que foram impostos causaram, obviamente, um sofrimento injusto e desnecessário ao demandante, a ponto de atingir a esfera da dignidade da pessoa humana, causando ofensa à honra subjetiva destes. Isto significa que o dano moral precisa ser reparada através de uma justa compensação ao ofendido.

O art. 186, do Código Civil, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. JÁ o art. 927, do mesmo diploma legal, reza que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No campo das relações de consumo, o art. 14, do CDC, dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Vejo, pois, presentes, todos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da promovida, pelo dano moral causado a promovente, quais sejam: a) um ato ilícito; b) um dano (moral); c) um nexo de causalidade entre este e aquele. Para compensar o abalo moral causado à vítima e tendo em vista a gravidade do fato (de média intensidade); as condições socioeconômicas da ofensora e das vítimas; bem como a dupla finalidade: compensatória e pedagógica da condenação, hei por bem fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33).

DISPOSITIVO

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a promovida a restituição da quantia de R$ 1.621,35 , devendo ser acrescido de correção monetária, a partir da data do pagamento, pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação.

JULGO PROCEDENTE o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO, ainda, a promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (de por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de maio de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0815046-35.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): M. H. E.

L. Advogado do(a) AUTOR: SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAÚJO - RN11696 RÉ(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212, IGOR MACEDO FACO - CE16470

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por M. H. E. L., já qualificado(a) nos autos, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., igualmente qualificada(o). Em prol do seu querer, alega a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde oferecido pela cooperativa demandada desde que nasceu. Afirma que possui uma possível HIDRONEFROSE BILATERAL (DILATAÇÃO PIELOCALICINAL), CID 10 N28, tendo como consequencia a obstrução da urina e sobrecarga dos rins, com 10 meses do seu nascimento, sendo solicitado pela médica especialista um procedimento cirúrgico para descompressão de ureter como medida paliativa e reimplante ureteral com plástica uretral mais duplo J como medida definitiva.

Sustenta que, a médica que acompanha autora prescreveu um novo procedimento cirúrgico, uma vez que o problema da demandante persistia. Afirma que, no dia 29/11/2023, foi a Natal para a realização do procedimento, saindo de casa as 01:30 da manhã, iniciando o jejum desde o dia anterior às 22:00 (vinte e duas horas), entrando no centro cirúrgico quase 8:00 (oito horas) da manhã, no entanto cirurgia foi suspensa, sendo justificada por um profissional do hospital o fato de ter surgido uma cirurgia de urgência e que seria necessário a retirada do anestesista para outra sala, não sabendo o retorno deste e nem possuindo substituto.

Aduz que, por culpa exclusiva da demandada, teve que despender os valores referentes as medicações, transporte e exames para buscar a cura da autora, sem entretanto, ter realizado o procedimento. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 1.621,35 (hum mil, seiscentos e vinte um reais e trinta e cinco centavos), correspondente às despesas arcadas pela demandante, acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento.

Requereu, ainda, a condenação em indenização por danos morais. Requereu o benefício da gratuidade da justiça, o que foi deferido no despacho inicial. Citado, a parte ré apresentou contestação alegando que não ter o que ressarcir materialmente, porque a cirurgia realizada não era em caráter de urgência, uma vez que não consta em nenhum prontuário médico como urgente. Aduz que a autora procurou médico não credenciado ao plano, por sua própria vontade, tendo o plano de saúde oferecido os profissionais especialistas para o caso.

Sustenta; inexistir responsabilidade, em razão do plano de saúde não ter cometido ato ilícito. Defende a inexistência de danos materiais e morais. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica apresentada no ID nº 140730519. Intimadas para produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, destaca-se que o caso dos autos trata de uma relação de consumo, tendo em vista a autora e a ré se encaixarem nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, prescreve a Súmula n° 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, conforme narrativa constante na petição inicial o autor teve que dirigir-se até a cidade de Natal/RN, para realização de um procedimento cirúrgico de urgência.

No entanto, mesmo já estando no centro cirúrgico, a cirurgia foi suspensa, sendo justificada por um profissional do hospital o fato de ter surgido uma cirurgia de urgência e que seria necessário a retirada do anestesista para outra sala, não sabendo o retorno deste e nem possuindo substituto. A cirurgia da demandante não foi realizada e a autora ainda teve que arcar com todas despesas para a realização do procedimento.

A demandada, por sua vez, afirma que a cirurgia não era em caráter de urgência, uma vez que não consta em nenhum prontuário médico como urgente, por isso, defende inexistir responsabilidade, com relação ao adiamento do procedimento cirúrgico. No entanto, nada trouxe para corroborar suas alegações. Ocorre que a relação no caso é consumerista. Portanto, caberia à requerida demonstrar que houveram motivos para a negativa, já que o autor defende que foi indevida.

O ônus da prova a respeito era da ré, em atenção ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. Dele não se desincumbiu. No caso dos autos, restou clara a culpa exclusiva do plano de saúde, devendo este ressarcir ao autor pelo prejuízos sofridos. O demandante comprova que teve que despender a quantia de R$ 1.621,35 para que pudesse realizar a consulta e o procedimento que necessitava, conforme se depreende da nota fiscal de Id. 124860043.

Com base nessas premissas, entendo que a demandada deve restituir o montante pago pelo autor, restituição esta de forma simples, e não em dobro, uma vez que não vislumbro má fé. O valor da restituição deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data do pagamento, pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação.

No tocante à indenização por danos morais, entendo que, também, assiste razão ao demandante, pois os obstáculos que foram impostos causaram, obviamente, um sofrimento injusto e desnecessário ao demandante, a ponto de atingir a esfera da dignidade da pessoa humana, causando ofensa à honra subjetiva destes. Isto significa que o dano moral precisa ser reparada através de uma justa compensação ao ofendido.

O art. 186, do Código Civil, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. JÁ o art. 927, do mesmo diploma legal, reza que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No campo das relações de consumo, o art. 14, do CDC, dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Vejo, pois, presentes, todos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da promovida, pelo dano moral causado a promovente, quais sejam: a) um ato ilícito; b) um dano (moral); c) um nexo de causalidade entre este e aquele. Para compensar o abalo moral causado à vítima e tendo em vista a gravidade do fato (de média intensidade); as condições socioeconômicas da ofensora e das vítimas; bem como a dupla finalidade: compensatória e pedagógica da condenação, hei por bem fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33).

DISPOSITIVO

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a promovida a restituição da quantia de R$ 1.621,35 , devendo ser acrescido de correção monetária, a partir da data do pagamento, pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação.

JULGO PROCEDENTE o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO, ainda, a promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (de por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de maio de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)