0815097-27.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0815097-27.2025.8.20.5004 Parte autora: ALDO ALVES DA ROCHA FILHO Parte ré: EVOLVE SERVICO DE CONSULTORIA CLINICA LTDA

DECISÃO

Na manifestação do Id 178618316, a parte ré pugnou pela suspensão do feito até o julgamento definitivo do processo nº 0884427-23.2025.8.20.5001, e, consequentemente, o cancelamento da audiência de instrução agendada para o próximo dia 19 de março. Após análise da peça inaugural do referido processo, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca, entendo inequívoca a conexão entre as ações, diante da identidade das causas de pedir.

Ademais, é inegável o risco de prolação de julgamentos conflitantes, caso as ações sejam decididas separadamente. Nesse cenário, e tendo o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal se declarado competente para decidir a controvérsia "com a profundidade e a cognição exauriente necessárias, sobre a validade, a exigibilidade e o valor da cláusula penal" - fundamento com o qual concordo integralmente -, com fulcro no art. 55, caput, do CPC, reconheço a presença de conexão entre a ação que inaugura o presente feito e a processada sob o nº 0884427-23.2025.8.20.5001, em razão do que elas devem ser reunidas naquele juízo cível para decisão conjunta.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão (intimações sem prazo), cancele-se a audiência de instrução aprazada e, após, redistribua-se o processo para a 2ª Vara Cível da Comarca de Natal. Natal/RN, 3 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0815097-27.2025.8.20.5004 Parte autora: ALDO ALVES DA ROCHA FILHO Parte ré: EVOLVE SERVICO DE CONSULTORIA CLINICA LTDA

DECISÃO

Defiro o pedido de realização de audiência de instrução formulado pela parte autora, designando a sessão para o dia 10/02/2025 às 11h30, a ser realizada na modalidade telepresencial. De antemão ficam estabelecidas as seguintes regras, as quais deverão ser obedecidas pelas partes de forma a possibilitar a realização do ato de forma remota:

1. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala virtual acessível pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU3YzY4ZjctNWI3Mi00OGM0LWJiOGQtNGM5OGRmNWVlY2Q3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22230325ff-0f8c-4f0d-8b5c-430794038115%22%7d (versão reduzida: https://encurtador.com.br/ehpBM ) ATENÇÃO: - PARA ACESSO À SALA VIRTUAL, O LINK ACIMA DEVERÁ SER COPIADO (Ctrl+C) E COLADO (Ctrl+V) NO NAVEGADOR (Chrome, Firefox, Edge, Safari, Samsung Internet ou outro) DO COMPUTADOR PESSOAL OU DO SMARTPHONE DO PARTICIPANTE (nesse caso, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado e instalado no aparelho); - ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO É CONCEDIDA TOLERÂNCIA ÀS PARTES.

RECOMENDA-SE QUE O ACESSO AO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS SEJA TESTADO PELO MENOS UM DIA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O ATO. EM CASO DE INSUCESSO DA TENTATIVA DE ACESSO AO APLICATIVO, O PARTICIPANTE DEVERÁ CONTATAR A CENTRAL AGILE POR MEIO DO CONTATO 84-3673-8390; - EM CASO DE DIFICULDADE DE ACESSO À SALA VIRTUAL (APÓS ACESSO AO LINK), O PARTICIPANTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM O GABINETE DA UNIDADE POR MEIO DO CONTATO 84-98871-9252.

2. O link acima indicado deverá ser acessado pelos participantes (inclusive testemunhas, na hipótese de cuidar-se de audiência de instrução) no dia e horário acima designados por meio de computador pessoal ou de smartphone;

3. A fim de facilitar o contato e minimizar a possibilidade de imprevistos, deverão ser informados o e-mail e telefone celular das partes e de seus advogados, por meio de petição nos autos;

4. A parte que arrolar testemunhas para serem ouvidas deverá providenciar os meios para participação das mesmas à audiência, também informando nos autos o e-mail e telefone de cada uma delas, se possível (previsão aplicável somente às audiências de instrução);

5. O acesso pelos participantes do ato ao link supracitado deverá ser feito no dia e horário acima designados, sob pena de serem aplicadas as penalidades processuais relativas ao não comparecimento, tal qual nas audiências presenciais. Designe-se a audiência no sistema PJE. Após, intimem-se as partes – a parte autora deverá ser advertida de que, caso deixe de comparecer à audiência, o processo será extinto (art. 51, inc.

I, Lei nº 9.099/1995) e a parte ré de que sua ausência poderá implicar na incidência dos efeitos da revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995). Natal, 4 de novembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito