0815174-55.2024.8.20.5106

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível, uma vez que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não há exigência legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente demanda.

Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é garantido o acesso ao Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, sendo facultado ao autor buscar diretamente a tutela judicial. Ademais, não há, no caso concreto, norma que condicione o ingresso em juízo à prévia solicitação administrativa, razão pela qual resta configurado o interesse processual. No que concerne à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por necessitar de realização da prova pericial, arguida em contestação, verifico que não merece acolhimento, uma vez que a prova a ser produzida para solução do litígio independe da realização de perícia, tendo em vista que os documentos constantes dos autos revelam-se suficientes para tanto.

Outrossim, o magistrado, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A preliminar de prescrição arguida pela parte ré não merece acolhimento nos moldes pretendidos. Conforme a jurisprudência consolidada, em se tratando de descontos mensais indevidos decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, como no caso de empréstimos vinculados à chamada Reserva de Margem Consignável (RMC), o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A contagem do prazo prescricional, em tais casos, deve observar o entendimento consolidado nos tribunais superiores, segundo o qual o termo inicial do prazo deve ser considerado a data do último desconto indevido, por se tratar de violação sucessiva e continuada ao direito do consumidor. No presente caso, conforme registrado na decisão que concedeu a tutela de urgência, os descontos foram cessados em abril de 2025, por ordem judicial.

Dessa forma, o prazo prescricional deve ser contado retroativamente a partir dessa data, alcançando os descontos efetuados nos cinco anos anteriores. Fazendo-se o cálculo, cinco anos antes de abril de 2025 remete a abril de 2020. Assim, apenas os valores descontados anteriormente a abril de 2020 estão alcançados pela prescrição, permanecendo exigíveis e passíveis de reparação os descontos ocorridos de abril de 2020 em diante.

Dessa forma, acolhe-se parcialmente a preliminar de prescrição, reconhecendo-a apenas quanto às parcelas descontadas antes de abril de 2020, prosseguindo-se o exame do mérito em relação aos valores descontados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS – Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 – Custo Efetivo Total maior do que o permitido – Necessidade de limitação da taxa de juros contratada – Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021 .8.26.0506, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Por fim, no que tange a preliminar de que a ação ser enviada para ser processada e julgada na Justiça Trabalhista, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do acórdão (ID 146273746), já analisou e afastou expressamente a preliminar de incompetência absoluta arguida anteriormente, reconhecendo a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Mossoró para processar e julgar o presente feito, determinando o prosseguimento da demanda originária.

Mérito No exame do mérito, verifica-se que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Contudo, conforme documentação constante nos autos (ID 15490344), os descontos referentes à “Contribuição sindicato/CONTAG” foram realizados com autorização da própria autora, não havendo prova idônea de irregularidade.

Além disso, há a ficha de associado da requerente (ID 154903446), cujos dados são idênticos aos apresentados na documentação da petição inicial, corroborando a existência de vínculo formal com a entidade demandada. Embora a parte autora tenha juntado vídeo alegando que não autorizou os descontos, trata-se de prova unilateral, que por si só não se mostra suficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos praticados pelo réu, especialmente diante da existência de documento formal de autorização.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que prova unilateral, sem comprovação robusta em sentido contrário, não pode prevalecer para modificar a relação jurídica estabelecida. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável, sendo os descontos decorrentes de autorização válida e expressa da autora. Dessa forma, não se verifica qualquer lesão aos direitos da parte autora, inexistindo fundamento legal para a repetição de valores ou reparação por danos morais.

Ante o exposto, REVOGO a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas, nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Órgão

4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIANA NOGUEIRA CARVALHO

Advogado

MARIANA NOGUEIRA CARVALHO (OAB 10756/RN)

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Advogado

MARIANA NOGUEIRA CARVALHO (OAB 10756/RN)