Intimação
D- Órgão
- Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- MIGUEL ANGELO DE SANTANA
- Advogados
- FRANCISCO CARLOS BRITO DOS SANTOS (OAB 8545/RN), ANDREA LOUISE AVELINO DA TRINDADE (OAB 19916/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815746-35.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo MIGUEL ANGELO DE SANTANA Advogado(s): FRANCISCO CARLOS BRITO DOS SANTOS, ANDREA LOUISE AVELINO DA TRINDADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0815746-35.2024.8.20.5001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RECORRIDO: MIGUEL ANGELO DE SANTANA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO DA EX-SEGURADA. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. PENSÃO POR MORTE. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, IMPOSTO PELO ARTIGO 373, I, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA E O DE CUJUS.
AUSÊNCIA DE
DECISÃO
JUDICIAL QUE RECONHEÇA A UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO AFASTA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 308/2005.
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO