0815816-20.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815816-20.2024.8.20.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: IGOR MACEDO FACÓ E OUTROS RECORRIDO: G. E. G. ADVOGADO: FRANCISCO FÁBIO NERI DE SOUSA BARROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 31877958) interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31190791):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0823776-35.2024.8.20.5106, que determinou o bloqueio e transferência judicial do valor de R$ 94.080,00, correspondente a seis meses de tratamento terapêutico, a ser liberado mensalmente em favor da prestadora de serviços. A recorrente alega existência de rede credenciada apta, contestando o bloqueio de valores e pleiteando a exigência de caução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio de valores é medida legítima para garantir o cumprimento de decisão judicial sobre tratamento médico; e (ii) analisar a necessidade de exigência de caução para a efetivação da tutela provisória deferida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O bloqueio de valores para custeio do tratamento médico se justifica diante do descumprimento contratual da operadora de saúde, que não comprovou a efetiva disponibilização dos serviços prescritos na rede credenciada, caracterizando negativa abusiva.

4. O art. 297 do CPC autoriza o juiz a adotar medidas adequadas para efetivar a tutela provisória, inclusive o bloqueio de valores, ainda que sem o trânsito em julgado da sentença.

5. A dispensa da exigência de caução, nos termos do art. 521, II, do CPC, é legítima quando demonstrada a vulnerabilidade da parte beneficiária e o risco de dano irreparável à sua saúde.

6. A jurisprudência reconhece o bloqueio de valores como medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões liminares em ações envolvendo tratamentos médicos, especialmente diante da recalcitrância das operadoras de saúde.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O bloqueio de valores é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais em ações de obrigação de fazer, especialmente quando demonstrada a resistência da parte obrigada.

2. A exigência de caução para a concessão de tutela provisória é faculdade atribuída ao juiz, devendo ser analisada conforme as circunstâncias específicas do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297; 300, §1º; 521, II; 536; 854, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0814926-81.2024.8.20.0000, Rel. Dra. Érika de Paiva, julg. 04.02.2025; TJRN, AI nº 0810572-13.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Dilermando Mota, julg. 24.01.2025; TJRN, AI nº 0811891-16.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, julg. 24.01.2025. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do arts. 10, §4º, 17-A, §6º, 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e art. 520, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Ids. 31877959 e 31877960). Contrarrazões não apresentadas (Id. 32871449).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque o recurso especial foi interposto contra o acórdão (Id. 31190791) proferido por este Tribunal, que manteve inalterada a decisão anteriormente proferida, a qual, por sua vez, indeferiu o pedido para a cassação da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que liminarmente determinou o bloqueio de valores para o custeio do tratamento da recorrida. Contudo, não se admite a interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, ante o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, que assim prescreve: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, aplicada por analogia ao recurso especial.

A propósito, vejamos o que aduz o acórdão e a decisão que indeferiu o pleito suspensivo do agravo (Id. 31190791 e 28345891): [...] No caso concreto, não obstante a farta argumentação do recorrente, houve claramente o descumprimento da obrigação que lhe foi imposta, justificando o bloqueio feito, constando expressamente do decisum a demonstração do descumprimento reconhecido diante da quantidade de horas entendidas necessárias pelo médico assistente e as efetivamente disponibilizadas, havendo uma “negativa enviesada da escorreita prestação do serviço médico esperado da própria liminar deferida”, em evidente abusividade.

Como consta no parecer Ministerial, “VÊ-se que a negativa do custeio de tratamento ofendeu normas contratuais e legais, ato ilícito do qual impõe-se a consideração da abusividade na negativa da empresa agravante em fornecer e custear o tratamento da parte autora”. [...] (Id. 31190791) [...] É cediço que a permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

In casu, ao menos neste momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que a agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Com efeito, consoante se depreende do caderno processual, a ação originária versa sobre o Cumprimento Provisório de Sentença que deferiu parcialmente a pretensão autoral, determinando que a Operadora de Saúde, ora agravante, “(...) autorize/custeie o tratamento de que necessita a parte autora, nos moldes prescritos pelo(a) médico(a) assistente, à exceção da obrigatoriedade da prestação dos serviços contratados no ambiente escolar e o tratamento medicamentoso, sem imposição de limites quantitativos de sessões”. [...] Ademais, é imperioso destacar que inobstante a ampla argumentação trazida pela agravante neste recurso instrumental, verifica-se que o momento processual de origem restringe-se a determinação de medida a garantir a efetividade da antecipação de tutela outrora deferida e confirmada em sentença, cabendo a parte, caso entenda necessário, apresentar sua impugnação, perante o Juízo a quo, nos moldes do artigo 520, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo a evitar eventual supressão de instância.

Ausente, desse modo, a verossimilhança das alegações, que justificaria o deferimento da liminar pretendida, torna-se despiciendo o exame do periculum in mora, haja vista tratarem-se de requisitos concorrentes, onde a ausência de um deles obsta, por si só, a concessão da medida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo. [...] (Id. 28345891) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735/STF. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

II - Esta Corte encampa orientação segundo a qual, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão proferida em sede de liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária.

III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou ausente os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.812.108/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIDICADA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. CONCESSÃO. AUSENTES. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N º 7/STJ E 735/STF.

DECISÃO

PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ.

3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.

5. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.842.124/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025.) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO A SUSPENSÃO DE ATOS TENDENTES A VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE TIROLESA, EM PONTO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA REFORMAR LIMINAR CONCEDIDA. REEXAME DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FINS DE REVER O

ACÓRDÃO

RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF E 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra a COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA) e o IPHAN, ora recorrido, ao fundamento de que havia sido "promov[ido], ilicitamente, a mutilação dos morros da Urca e do Pão de Açúcar", com a instalação de uma "tirolesa" a ligar os dois morros. Assim, o MPF formulou pedido de tutela de urgência a fim de suspender os atos do IPHAN que autorizaram a execução das obras da tirolesa.

Após a concessão da tutela de urgência, em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IPHAN, ora recorrido, para reformar a decisão que concedera a liminar, ensejando a interposição do presente apelo nobre.

II. De início, cumpre ressaltar que o apelo nobre foi interposto contra acórdão proferido em embargos de declaração no agravo de instrumento, o qual reformara a decisão concessiva de liminar, proferida pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, como cediço, não é cabível, na espécie, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela.

Isso porque na hipótese dos autos não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância", apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). A propósito: AgInt no AREsp n. 1.299.391/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.345.780/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/2/2020; REsp n. 1.732.329/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018.

III. A mitigação da Súmula 735/STF passou a ser admitida de maneira excepcional em uma única hipótese, quando o recorrente demonstra em suas razões a existência de ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória, o art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.510.560/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024 e AgInt nos EAREsp n. 1.883.018/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 17/11/2023.

IV. Outrossim, para o caso, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de restabelecer a decisão liminarmente proferida pelo Juízo de primeiro grau, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Precedentes: REsp n. 1.697.153/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017 e AgInt no REsp n. 1.982.488/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/10/2023.

V. Em relação ao apontado art. 2º da Portaria 420/2010 do IPHAN, não há como ser acolhido o pleito, haja vista que não se enquadra no conceito de lei federal, e, portanto, não admite a interposição de recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes.

VI. Especificamente em relação aos arts. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937, 4º da Lei nº 9.985/2000 e aos arts. 62 e 63 da Lei 9.605/98, o Recurso Especial não pode ser admitido, em face da ausência do necessário prequestionamento das teses recursais a eles vinculadas, incidindo, por analogia, o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

VII. Como se não bastasse, o recurso especial também não pode ser conhecido diante da existência de fundamento suficiente não impugnado, bem como da manifesta deficiência na sua fundamentação, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, aplicadas por analogia aos recursos especiais. Isso porque, além de não impugnar efetiva e fundamentadamente a conclusão quanto ao risco de dano reverso, limitou-se o recorrente a apresentar fundamentação genérica, deixando, assim, de demonstrar sua efetiva violação de dispositivos legais, no caso concreto.

VIII. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 2.161.852/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 9/7/2025.) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia. À Secretaria Judiciária, observe-se o requerimento de intimação exclusiva em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, inscrito na OAB/CE nº 16.470.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815816-20.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo G. E. G. Advogado(s): FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815816-20.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO: IGOR MACÊDO FACÓ (OAB/CE 16.470) AGRAVADAS: G.

E. G. E

L. G. G REPRESENTADAS POR SUA GENITORA ELENEIDE PINTO GURGEL ADVOGADO: FRANCISCO FÁBIO N. SOUSA BARROS (OAB/RN 4.300) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0823776-35.2024.8.20.5106, que determinou o bloqueio e transferência judicial do valor de R$ 94.080,00, correspondente a seis meses de tratamento terapêutico, a ser liberado mensalmente em favor da prestadora de serviços. A recorrente alega existência de rede credenciada apta, contestando o bloqueio de valores e pleiteando a exigência de caução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio de valores é medida legítima para garantir o cumprimento de decisão judicial sobre tratamento médico; e (ii) analisar a necessidade de exigência de caução para a efetivação da tutela provisória deferida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O bloqueio de valores para custeio do tratamento médico se justifica diante do descumprimento contratual da operadora de saúde, que não comprovou a efetiva disponibilização dos serviços prescritos na rede credenciada, caracterizando negativa abusiva.

4. O art. 297 do CPC autoriza o juiz a adotar medidas adequadas para efetivar a tutela provisória, inclusive o bloqueio de valores, ainda que sem o trânsito em julgado da sentença.

5. A dispensa da exigência de caução, nos termos do art. 521, II, do CPC, é legítima quando demonstrada a vulnerabilidade da parte beneficiária e o risco de dano irreparável à sua saúde.

6. A jurisprudência reconhece o bloqueio de valores como medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões liminares em ações envolvendo tratamentos médicos, especialmente diante da recalcitrância das operadoras de saúde.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O bloqueio de valores é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais em ações de obrigação de fazer, especialmente quando demonstrada a resistência da parte obrigada.

2. A exigência de caução para a concessão de tutela provisória é faculdade atribuída ao juiz, devendo ser analisada conforme as circunstâncias específicas do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297; 300, §1º; 521, II; 536; 854, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0814926-81.2024.8.20.0000, Rel. Dra. Érika de Paiva, julg. 04.02.2025; TJRN, AI nº 0810572-13.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Dilermando Mota, julg. 24.01.2025; TJRN, AI nº 0811891-16.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, julg. 24.01.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são parte as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de voto, em consonância com o parecer Ministerial da lavra do 17º Procurador de Justiça, Herbert Pereira Bezerra, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, irresignada com a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0823776-35.2024.8.20.5106, determinou “(...) o bloqueio e transferência para conta judicial do valor total de R$ 94.080,00 (noventa e quatro mil e oitenta reais) correspondente a 06 (seis) meses, a ser liberado mensalmente a quantia de R$ 15.680,00 (quinze mil, seiscentos e oitenta reais) em favor da prestadora dos serviços terapêuticos”, identificada nos autos em questão.

Aduz que na espécie identifica-se a vontade da parte adversa em realizar atendimento de forma particular, o que não se admite, tendo profissionais capacitados ao fim pretendido, não podendo se falar que inexiste “rede apta para o atendimento do usuário”. Afastando o reembolso dos valores. Reporta-se, ainda, à necessidade de caução idônea por se tratar de medida irreversível. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido à mingua da fumaça do bom direito, prejudicada a análise do perigo da demora.

Sem contrarrazões. O Ministério Público, no seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso. É o que basta relatar. V O T O Ratifico o conhecimento do recurso uma vez presente seus pressupostos legais, registrando, desde logo, tratarem os autos de uma relação de consumo. No caso concreto, não obstante a farta argumentação do recorrente, houve claramente o descumprimento da obrigação que lhe foi imposta, justificando o bloqueio feito, constando expressamente do decisum a demonstração do descumprimento reconhecido diante da quantidade de horas entendidas necessárias pelo médico assistente e as efetivamente disponibilizadas, havendo uma “negativa enviesada da escorreita prestação do serviço médico esperado da própria liminar deferida”, em evidente abusividade.

Como consta no parecer Ministerial, “VÊ-se que a negativa do custeio de tratamento ofendeu normas contratuais e legais, ato ilícito do qual impõe-se a consideração da abusividade na negativa da empresa agravante em fornecer e custear o tratamento da parte autora”. Sobre a matéria, com grifos acrescidos:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA.I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou o bloqueio de valores no montante de R$ 39.150,00, referentes a mais três meses de tratamento médico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da decisão que determinou o bloqueio de valores para garantir a continuidade do tratamento médico, em cumprimento à liminar; e (ii) a possibilidade de dispensa de caução para o cumprimento provisório da sentença, considerando a condição de vulnerabilidade da parte agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de bloqueio de valores foi devidamente fundamentada, uma vez que a operadora de saúde não comprovou a autorização do tratamento nas condições prescritas na rede credenciada, configurando a necessidade de assegurar o cumprimento da obrigação de custeio do tratamento.4. O juiz possui a prerrogativa, conforme o art. 297 do CPC, de adotar medidas adequadas para efetivação da tutela provisória, não sendo necessário o trânsito em julgado da ação para autorizar o bloqueio de valores.

5. A parte agravada, representada pela Defensoria Pública, encontra-se em condição de vulnerabilidade, o que justifica a dispensa da caução prevista no art. 521, II do CPC, visto que há risco de dano irreparável à saúde do paciente, caso a medida não seja cumprida de forma imediata.

6. O bloqueio de valores é uma medida excepcional, a ser mantida enquanto não comprovada a autorização do tratamento na rede credenciada nos exatos termos da prescrição médica.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814926-81.2024.8.20.0000, Dra. Érika de Paiva, substituindo o Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL. VALIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES A FIM DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810572-13.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que determinou o bloqueio de R$ 52.564,95 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondentes a seis meses de tratamento para a parte agravada, em cumprimento de medida judicial liminar.

A agravante alega cumprimento da obrigação com a disponibilização de profissionais habilitados em sua rede credenciada, apontando que a escolha por tratamento em clínica particular seria motivada unicamente pela preferência da parte adversa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio de valores é medida legítima para garantir o cumprimento da decisão judicial sobre tratamento médico; e (ii) analisar a necessidade de exigência de caução para a efetivação da tutela provisória deferida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive bloqueio de valores, como forma de garantir a efetividade das decisões proferidas.

4. A exigência de caução para a concessão de tutela provisória, conforme o §1º do art. 300 do CPC, é faculdade do juiz, não configurando regra obrigatória. Sua aplicação depende da avaliação concreta da necessidade de resguardar eventual reversibilidade da medida.

5. A jurisprudência reconhece a legitimidade do bloqueio de valores como medida sub-rogatória para garantir o cumprimento de decisões liminares em casos de recalcitrância por parte das operadoras de planos de saúde, especialmente em se tratando de tratamentos médicos essenciais e urgentes.

6. A agravante não demonstrou cabalmente que os serviços disponibilizados na rede credenciada atendem integralmente à prescrição médica, tampouco justificou de forma suficiente a impossibilidade do bloqueio diante de sua suposta adequação ao tratamento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O bloqueio de valores é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais em ações de obrigação de fazer, especialmente quando demonstrada a recalcitrância da parte obrigada.

2. A exigência de caução para a concessão de tutela provisória é faculdade atribuída ao juiz, devendo ser avaliada caso a caso conforme a necessidade de reversibilidade e as circunstâncias específicas”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 300, §1º; 536; 854, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, AI nº 8013358-46.2021.8.05.0000, Rel. Des. José Luiz Pessoa Cardoso, j. 02/06/2021; TJPR, AI nº 0041029-48.2019.8.16.0000, Rel.

Des. Roberto Portugal Bacellar, j. Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 18/06/2024; TJRN, AC nº 0815310-78.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 04/06/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811891-16.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025). Isto posto, desprovejo o recurso. Natal, data registrada do sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0815816-20.2024.8.20.000 Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Advogado: Igor Macêdo Jacó (OAB/CE 16.470) Agravadas: G. E. G. e

L. G. G., rep. p/ genitora E. P. G. Advogado: Francisco Fábio Neri de Sousa Barros (OAB/RN 4.300) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, irresignada com a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0823776-35.2024.8.20.5106, determinou “(...) o bloqueio e transferência para conta judicial do valor total de R$ 94.080,00, correspondente a 06 (seis) meses, a fim de ser liberado mensalmente a quantia de R$ 15.680,00 em favor da prestadora dos serviços terapêuticos acima identificada”.

Em suas razões recursais, a agravante alega ser descabido “(...) ter que custear um tratamento multidisciplinar, para terapias que são disponibilizadas dentro da rede”, destacando que as agravadas vinham recebendo, na rede credenciada, os mesmos tratamentos requeridos de forma particular. Alega que “(...) o caso em tela, trata-se, tão somente, da vontade da parte adversa em realizar atendimentos de forma particular, em clínica não credenciada à esta Operadora, com profissionais de sua preferência, o que não deve prosperar”.

Defende, adiante, que “(...) dispõe de profissionais CAPACITADOS para a aplicação do tratamento requerido, conforme pode ser verificado nos certificados acostados a esta manifestação, não havendo em que se falar em inexistência de rede apta para o atendimento do usuário”. Argumenta que, diante da disponibilização do tratamento em sua rede credenciada, não há que se falar em reembolso de valores do tratamento particular por parte da Operadora de Saúde.

Caso não seja esse o entendimento desta Corte, assevera que deve ser observado o valor de Tabela utilizado pela agravante. Reclama, ainda, a necessidade de caução idônea na espécie, conforme dispõe o art. 520, IV, do CPC, ante a evidente irreversibilidade da medida. Requer, assim, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo, sendo provido, ao final, “(...) a fim de que reste definitivamente cassada a decisão interlocutória ora combatida”.

Nos termos da decisão de ID Num. 27965296, foi determinada a redistribuição do feito, por prevenção, conforme artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. É cediço que a permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

In casu, ao menos neste momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que a agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Com efeito, consoante se depreende do caderno processual, a ação originária versa sobre o Cumprimento Provisório de Sentença que deferiu parcialmente a pretensão autoral, determinando que a Operadora de Saúde, ora agravante, “(...) autorize/custeie o tratamento de que necessita a parte autora, nos moldes prescritos pelo(a) médico(a) assistente, à exceção da obrigatoriedade da prestação dos serviços contratados no ambiente escolar e o tratamento medicamentoso, sem imposição de limites quantitativos de sessões”.

Por sua vez, a despeito das alegações recursais no sentindo de que disponibilizou às agravadas o tratamento por meio da rede credenciada, observa-se que tal questão foi objeto da sentença exequenda, que expressamente reconheceu o descumprimento da obrigação, conforme trecho adiante transcrito: “(...) Este juízo inicialmente proferiu despacho reconhecendo o cumprimento da liminar. Todavia, analisar de forma mais acurada os documentos juntados aos autos, vislumbro ter razão as autoras.

Com efeito, fazendo um confronto entre os tratamentos deferidos em tutela de urgência e aqueles prestados pela ré, à luz do documento de ID nº 105030362 - Pág. 3, chega-se à seguinte conclusão acerca das terapias e serviços prestados:

1) Terapia Ocupacional com Especialização em Integração Sensorial de Ayres - 1h/semana: Vem sendo disponibilizado apenas uma sessão de 30 minutos por semana.

2) Fonoaudiologia com Especialização em Linguagem1h/semana: Apenas uma sessão por semana, pelo agendamento, de 30 minutos por semana.

3) TERAPIA ABA 20h/semana; Não vislumbro nas autorizações ou agendamento terapia ABA em qualquer carga horária.

4) Psiquiatria da Infância e/ou Neuropediatria 01 consulta trimestral; A ré juntou documento com intuito de comprovar a existência de profissional (ID 115469708), sem, no entanto, observar a especialidade em neuropediatria ou psiquiatra infantil, indicada, expressamente para acompanhamento das menores.

5) Psicopedagogia Clinica 1h/semana: A sessão é de apenas 30 minutos por semana.

6) Psicomotricidade: Único item que a própria parte autora confirma que vem sendo prestado de acordo com o número de horas prescrito pelo médico assistente. Doravante, forçoso concluir que a quantidade de horas fornecida semanalmente pela ré está aquém da solicitada pelo médico assistente das demandantes, havendo, consequentemente, um negativa enviesada da escorreita prestação do serviço médico esperado e da própria liminar deferida.

Portanto, forçoso se reconhecer a procedência da pretensão autoral quanto a este ponto”. Ademais, é imperioso destacar que inobstante a ampla argumentação trazida pela agravante neste recurso instrumental, verifica-se que o momento processual de origem restringe-se a determinação de medida a garantir a efetividade da antecipação de tutela outrora deferida e confirmada em sentença, cabendo a parte, caso entenda necessário, apresentar sua impugnação, perante o Juízo a quo, nos moldes do artigo 520, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo a evitar eventual supressão de instância.

Ausente, desse modo, a verossimilhança das alegações, que justificaria o deferimento da liminar pretendida, torna-se despiciendo o exame do periculum in mora, haja vista tratarem-se de requisitos concorrentes, onde a ausência de um deles obsta, por si só, a concessão da medida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender conveniente. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes. Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data de registro do sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora