0816005-20.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 Processo: 0816005-20.2022.8.20.5124 Requerente: JANAINA MARIA DE PAIVA ALVES Requerido: MANOEL ELDER MARREIRO

DESPACHO

Indefiro o pleito constante em id. 100998043, tendo em vista que o acordo realizado em sede de audiência de conciliação foi homologado por meio da decisão id. 97118794. Apraze-se audiência de instrução, onde serão inquiridas as testemunhas das partes. A(s) parte(s) que não tiver(em) arrolado as suas testemunhas até o presente momento deverão apresentar o rol das mesmas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 §4º do CPC/2015).

Intimem-se as partes e seus Advogados, observando que estes deverão observar o disposto no art. 455 do CPC/2015, o qual dispõe: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Aqueles que não residirem na sede do Juízo deverão ser intimados através de carta com AR. A audiência será realizada por meio virtual, tendo as partes, seus advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público acesso por meio do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciasgabinete , através da Plataforma microsoft teams, em data a ser designada por este Juízo.

Ademais, considerando os constantes casos de instabilidade que têm inviabilizado a realização regular das audiências aprazadas, bem como que o Fórum da Comarca possui sala passiva, as testemunhas arroladas deverão comparecer presencialmente ao Fórum, com a ressalva quanto àquelas que residirem em comarca distante, mediante prévio requerimento que será submetido à análise do juízo. Notifique-se o Ministério Público.

Parnamirim/RN, datação eletrônica. TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, - lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0816005-20.2022.8.20.5124 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor(a): JANAINA MARIA DE PAIVA ALVES RÉ(u): MANOEL ELDER MARREIRO

DECISÃO

Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS entre as partes em epígrafe. Ao ID 94156668, consta Termo no qual as partes acordaram quanto ao divórcio, guarda e alguns bens, não havendo concordância quanto aos alimentos e a partilha de um imóvel. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (ID 94358658). É, em síntese, o relatório. Fundamento.

Decido. O pedido de divórcio direto de que tratam os presentes autos se fundamenta no art. 40, da Lei 6.515/77 e no o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 66 deu nova redação ao art. 226 § 6º da CF, retirando a exigência de prévia separação judicial ou 02 anos de separação de fato para que fosse possível a decretação do divórcio. Informando as partes, pois, que desejam dissolver o vínculo matrimonial entre eles existente, a decretação do divórcio é medida que se impõe.

In casu, demonstrou-se que, de fato, as partes encontram-se separadas de fato não sendo mais possível a vida em comum, havendo acordo quanto alguns dos objetos da demanda. Observe-se que o acordo foi firmado entre pessoas capazes, não atenta contra a ordem pública e atende tanto aos interesses das partes como da prole, tendo, inclusive, a Representante do Ministério Público em atuação nesta Comarca opinado favoravelmente ao pleito.

Isto posto, com esteio nos arts. 226 § 6º da CF, 2º, inciso IV da Lei 6.515/77, DECRETO o DIVÓRCIO do casal MANOEL ELDER MARREIRO e JANAINA MARIA DE PAIVA ALVES, dissolvendo, como consequência, o vínculo matrimonial existente entre eles. HOMOLOGO, em consequência, o acordo de partilha de bens, guarda e visitas de ID 94156668. Intimem-se desta decisão. Dou prosseguimento ao feito quanto ao pedido de alimentos e partilha do imóvel.