0816480-17.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816480-17.2025.8.20.0000 Polo ativo E. T.

L. D. F. e outros Advogado(s): Polo passivo M. H. M. D.

C. Advogado(s): JUEDSAN OLIVEIRA DA SILVA Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios. Após a decisão agravada, as partes celebraram acordo parcial em audiência de conciliação, estipulando o valor dos alimentos, com parecer favorável do Ministério Público à homologação do acordo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o valor dos alimentos provisórios deve ser ajustado ao montante acordado entre as partes, ainda que pendente de homologação judicial, considerando a adequação às necessidades dos alimentandos e à capacidade do alimentante.

III. Razões de decidir

3. O acordo firmado entre as partes em audiência de conciliação, estipulando os alimentos provisórios em 18% do salário-mínimo vigente, reflete a melhor adequação às circunstâncias do caso, sendo recomendável sua manutenção até a homologação judicial, para evitar obrigação excessiva ao alimentante.

IV. Dispositivo

4. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por E. T.

L. D. F., nos autos da ação de divórcio litigioso com fixação de alimentos e estipulação de guarda ajuizada por M. H. M. D.

C. (processo nº 0860048-18.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões de Natal, que deferiu o pedido de tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em favor do filho menor das partes, correspondentes a 30% dos vencimentos e vantagens do agravante, excluídos os descontos obrigatórios. Alegou que: “a condição econômico-financeira do réu o impede de prestar alimentos no patamar fixado na decisão ora atacada, porquanto recebe apenas o valor aproximado de R$ 1.600,00”; “esse valor é utilizado para prover o lar do agravante, o qual é composto por sua companheira [...] que apenas realiza trabalhos esporádicos como revendedora de cosméticos com média mensal de aproximadamente R$ 350,00, a sua enteada [...] (15 anos) e a filha do casal [...] (4 anos)”; “percebe apenas renda relativa a função de motorista de aplicativo, utilizando os valores percebidos para as seguintes despesas: alimentação (R$ 800,00); aluguel (R$ 550,00); energia elétrica (R$ 200,00); gastos com a moto (R$ 1.000,00); pensão (R$ 300,00); gás (R$ 100,00), seguro da moto (R$ 101,00); água (R$ 70,00); consultas anuais de Erika (R$ 200,00); telefonia (R$ 60,00), o que totaliza gastos dedutíveis de R$ 3.381,00”; “embora ao agravante possua vínculo empregatício ativo, se encontra afastado das atividades laborais por questões de saúde desde março de 2024, não recebendo qualquer tipo de auxílio financeiro, seja por parte da empresa ou pelo INSS”; “exerce atividades autônomas como motorista de aplicativo, o que torna a renda mensal instável e incerta”; “além da obrigação alimentar, o agravante também arca com outras despesas do filho Pedro, como materiais de Jiu-Jitsu, custo com campeonatos de Jiu-Jitsu, vestuário, aparelho celular, entre outros custos relacionados às suas necessidades, as quais serão prejudicadas o pagamento diante da prestação alimentícia fixada em valor superior as possibilidades financeiras do alimentante”.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para reduzir os alimentos provisórios para 15% do salário-mínimo. Deferido parcialmente o pleito antecipatório. Sem manifestação da parte agravada. A Procuradoria de Justiça opinou por acolher parcialmente a pretensão recursal. Depois da fixação dos alimentos provisórios na decisão agravada sobreveio a audiência de conciliação, na qual houve concordância de ambos os litigantes no que se refere ao valor dos alimentos.

Embora ainda não haja notícia de homologação judicial do acordo parcial firmado nos autos em 28/08/2025 (ID 162246142), não se pode ignorar que as partes estipularam entre si a prestação alimentar em 18% do salário-mínimo vigente, o que sugere ser esse o valor que melhor as atende no momento. Reforce-se que o Ministério Público opinou pela homologação do acordo. Portanto, até que haja a homologação judicial, deve o montante transacionado permanecer vigente, sob pena de gerar obrigação excessiva ao alimentante.

Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para confirmar a fixação dos alimentos provisórios em 18% do salário-mínimo vigente, a serem pagos nos termos do acordo proposto nos autos de origem. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC).

Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0816480-17.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: E. T.

L. D. F. Advogado(s): AGRAVADO: M. H. M. D.

C. Advogado(s): Relator em substituição: Des. Glauber Rêgo

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por E. T.

L. D. F., nos autos da ação de divórcio litigioso com fixação de alimentos e estipulação de guarda ajuizada por M. H. M. D.

C. (processo nº 0860048-18.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões de Natal, que deferiu o pedido de tutela de urgência para fixar alimentos provisórios em favor do filho menor das partes, correspondentes a 30% dos vencimentos e vantagens do agravante, excluídos os descontos obrigatórios. Alega que: “a condição econômico-financeira do réu o impede de prestar alimentos no patamar fixado na decisão ora atacada, porquanto recebe apenas o valor aproximado de R$ 1.600,00”; “esse valor é utilizado para prover o lar do agravante, o qual é composto por sua companheira [...] que apenas realiza trabalhos esporádicos como revendedora de cosméticos com média mensal de aproximadamente R$ 350,00, a sua enteada [...] (15 anos) e a filha do casal [...] (4 anos)”; “percebe apenas renda relativa a função de motorista de aplicativo, utilizando os valores percebidos para as seguintes despesas: alimentação (R$ 800,00); aluguel (R$ 550,00); energia elétrica (R$ 200,00); gastos com a moto (R$ 1.000,00); pensão (R$ 300,00); gás (R$ 100,00), seguro da moto (R$ 101,00); água (R$ 70,00); consultas anuais de Erika (R$ 200,00); telefonia (R$ 60,00), o que totaliza gastos dedutíveis de R$ 3.381,00”; “embora ao agravante possua vínculo empregatício ativo, se encontra afastado das atividades laborais por questões de saúde desde março de 2024, não recebendo qualquer tipo de auxílio financeiro, seja por parte da empresa ou pelo INSS”; “exerce atividades autônomas como motorista de aplicativo, o que torna a renda mensal instável e incerta”; “além da obrigação alimentar, o agravante também arca com outas despesas do filho Pedro, como materiais de Jiu-Jitsu, custo com campeonatos de Jiu-Jitsu, vestuário, aparelho celular, entre outros custos relacionados às suas necessidades, as quais serão prejudicadas o pagamento diante da prestação alimentícia fixada em valor superior as possiblidades financeiras do alimentante”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para reduzir os alimentos provisórios para 15% do salário-mínimo. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ficam desde já deferidos em razão do preenchimento dos requisitos legais. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Depois da fixação dos alimentos provisórios na decisão agravada sobreveio a audiência de conciliação, na qual houve concordância de ambos os litigantes no que se refere ao valor dos alimentos.

Embora o acordo parcial firmado nos autos em 28/08/2025 (ID 162246142) ainda não tenha sido homologado pela juíza, não se pode ignorar que as partes estipularam entre si a prestação alimentar em 18% do salário-mínimo vigente, o que sugere ser esse o valor que melhor as atende no momento. Reforce-se que o Ministério Público opinou pela homologação do acordo. Portanto, até que haja a homologação judicial, deve o montante transacionado permanecer vigente, sob pena de gerar obrigação excessiva ao alimentante.

Demonstrada a probabilidade de provimento parcial do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a fixação da obrigação em valor excessivo poderá comprometer a subsistência do agravante e sua família. À vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para fixar os alimentos provisórios em 18% do salário-mínimo vigente, a serem pagos nos termos do acordo proposto nos autos de origem.

Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 15 de setembro de 2025. Des. Glauber Rêgo Relator em substituição