0816640-74.2025.8.20.5001

2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022;

3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores;

4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação;

5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VILMA HELAYNE ALVES DA SILVA AZEVEDO

Advogado

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES (OAB 12506/RN)

Órgão

4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

VILMA HELAYNE ALVES DA SILVA AZEVEDO

Advogado

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES (OAB 12506/RN)

A Lei Estadual nº 4.630/1976, em seu art. 49, IV, alínea “g”, estabelece como direito do policial militar a “alimentação, assim entendida como refeições fornecidas aos policiais militares em atividade”. O Decreto Estadual nº 31.263/2022 regulamenta o auxílio-alimentação e reafirma que este é devido a todo policial militar em atividade, sem qualquer distinção quanto à natureza da escala (ordinária ou extraordinária), conforme seu art. 1º, parágrafo único, e art. 2º.

JÁ a Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN introduz restrições ao pagamento do auxílio-alimentação, limitando-o às atividades operacionais regulares. Tal restrição, por se tratar de ato infralegal, não pode inovar negativamente em desfavor do servidor, conforme jurisprudência consolidada: “(...) inexiste na Lei Estadual nº 4.630/1976 ou no Decreto nº 31.263/2022 qualquer distinção entre serviço militar ordinário ou extraordinário para fins de pagamento de auxílio-alimentação, razão pela qual é ilegal a restrição imposta pela Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN.” (TJRN, 2ª Turma Recursal, RI nº 0805602-12.2023.8.20.5106) No caso concreto, restou comprovado o trabalho da autora em múltiplas escalas de 12 e 24 horas, nos moldes que gerariam o direito ao recebimento de 2 (duas) ou 3 (três) refeições por jornada, conforme previsto na própria Portaria nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, art. 5º.

Não há prova nos autos de que a autora tenha recebido o valor referente ao auxílio-alimentação nas datas apontadas, ônus que incumbia ao réu, conforme art. 373, II, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VILMA HELAYNE ALVES DA SILVA AZEVEDO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

I – CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar o vale-alimentação no contracheque da parte autora sempre que estiver em serviço nas escalas extraordinárias ou diárias operacionais, com jornada mínima de 12 (doze) horas;

II – CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento, em pecúnia, do auxílio-alimentação referente ao período indicado nos autos (de outubro de 2022 a março de 2025), com base nas escalas comprovadas (ID n.145941195 ), sendo devidas 2 (duas) refeições para cada serviço de 12 horas e 3 (três) para cada serviço de 24 horas, ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se à autoridade responsável pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato. Serve a presente decisão como mandado de notificação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data e assinatura registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

A Lei Estadual nº 4.630/1976, em seu art. 49, IV, alínea “g”, estabelece como direito do policial militar a “alimentação, assim entendida como refeições fornecidas aos policiais militares em atividade”. O Decreto Estadual nº 31.263/2022 regulamenta o auxílio-alimentação e reafirma que este é devido a todo policial militar em atividade, sem qualquer distinção quanto à natureza da escala (ordinária ou extraordinária), conforme seu art. 1º, parágrafo único, e art. 2º.

JÁ a Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN introduz restrições ao pagamento do auxílio-alimentação, limitando-o às atividades operacionais regulares. Tal restrição, por se tratar de ato infralegal, não pode inovar negativamente em desfavor do servidor, conforme jurisprudência consolidada: “(...) inexiste na Lei Estadual nº 4.630/1976 ou no Decreto nº 31.263/2022 qualquer distinção entre serviço militar ordinário ou extraordinário para fins de pagamento de auxílio-alimentação, razão pela qual é ilegal a restrição imposta pela Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN.” (TJRN, 2ª Turma Recursal, RI nº 0805602-12.2023.8.20.5106) No caso concreto, restou comprovado o trabalho da autora em múltiplas escalas de 12 e 24 horas, nos moldes que gerariam o direito ao recebimento de 2 (duas) ou 3 (três) refeições por jornada, conforme previsto na própria Portaria nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, art. 5º.

Não há prova nos autos de que a autora tenha recebido o valor referente ao auxílio-alimentação nas datas apontadas, ônus que incumbia ao réu, conforme art. 373, II, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VILMA HELAYNE ALVES DA SILVA AZEVEDO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

I – CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar o vale-alimentação no contracheque da parte autora sempre que estiver em serviço nas escalas extraordinárias ou diárias operacionais, com jornada mínima de 12 (doze) horas;

II – CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento, em pecúnia, do auxílio-alimentação referente ao período indicado nos autos (de outubro de 2022 a março de 2025), com base nas escalas comprovadas (ID n.145941195 ), sendo devidas 2 (duas) refeições para cada serviço de 12 horas e 3 (três) para cada serviço de 24 horas, ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se à autoridade responsável pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato. Serve a presente decisão como mandado de notificação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data e assinatura registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

A Lei Estadual nº 4.630/1976, em seu art. 49, IV, alínea “g”, estabelece como direito do policial militar a “alimentação, assim entendida como refeições fornecidas aos policiais militares em atividade”. O Decreto Estadual nº 31.263/2022 regulamenta o auxílio-alimentação e reafirma que este é devido a todo policial militar em atividade, sem qualquer distinção quanto à natureza da escala (ordinária ou extraordinária), conforme seu art. 1º, parágrafo único, e art. 2º.

JÁ a Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN introduz restrições ao pagamento do auxílio-alimentação, limitando-o às atividades operacionais regulares. Tal restrição, por se tratar de ato infralegal, não pode inovar negativamente em desfavor do servidor, conforme jurisprudência consolidada: “(...) inexiste na Lei Estadual nº 4.630/1976 ou no Decreto nº 31.263/2022 qualquer distinção entre serviço militar ordinário ou extraordinário para fins de pagamento de auxílio-alimentação, razão pela qual é ilegal a restrição imposta pela Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN.” (TJRN, 2ª Turma Recursal, RI nº 0805602-12.2023.8.20.5106) No caso concreto, restou comprovado o trabalho da autora em múltiplas escalas de 12 e 24 horas, nos moldes que gerariam o direito ao recebimento de 2 (duas) ou 3 (três) refeições por jornada, conforme previsto na própria Portaria nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, art. 5º.

Não há prova nos autos de que a autora tenha recebido o valor referente ao auxílio-alimentação nas datas apontadas, ônus que incumbia ao réu, conforme art. 373, II, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VILMA HELAYNE ALVES DA SILVA AZEVEDO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

I – CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar o vale-alimentação no contracheque da parte autora sempre que estiver em serviço nas escalas extraordinárias ou diárias operacionais, com jornada mínima de 12 (doze) horas;

II – CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento, em pecúnia, do auxílio-alimentação referente ao período indicado nos autos (de outubro de 2022 a março de 2025), com base nas escalas comprovadas (ID n.145941195 ), sendo devidas 2 (duas) refeições para cada serviço de 12 horas e 3 (três) para cada serviço de 24 horas, ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se à autoridade responsável pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato. Serve a presente decisão como mandado de notificação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data e assinatura registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)