Intimação
D- Órgão
- Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO DO BRASIL S/A, CARLOS ALBERTO XAVIER DOS SANTOS
- Advogados
- EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), TAIZA TEREZA ARARUNA ROCHA (OAB 3109/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816640-84.2024.8.20.5106 Polo ativo CARLOS ALBERTO XAVIER DOS SANTOS Advogado(s): TAIZA TEREZA ARARUNA ROCHA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXCEDEM OS GRATUITOS. COBRANÇA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1- A alegação de que os descontos relativos ao pacote de serviços bancários ocorreram sem autorização não se sustenta diante da prova documental juntada aos autos. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, há nos autos termo de adesão eletrônico (ID 28995162), cuja autenticidade não foi infirmada por qualquer elemento técnico robusto.
2- Ademais, os extratos bancários (ID 28995142) demonstram expressiva movimentação financeira na conta do autor, com uso de serviços que extrapolam o rol gratuito previsto na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, o que autoriza a cobrança de tarifa pelo pacote contratado, nos termos da regulamentação vigente.
3- Não há que se falar, portanto, em ilicitude na cobrança, tampouco em vício de consentimento ou ausência de contratação, sendo certo que a assinatura eletrônica, possui validade jurídica, desde que não demonstrado vício.
4- Nesse contexto, inexiste ato ilícito a ensejar a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. A cobrança decorre de contraprestação por serviços efetivamente utilizados e contratados, afastando qualquer falha na prestação do serviço.
5- Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO