0816695-78.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816695-78.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO PAULINO DE FRANCA em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE com vistas à satisfação da obrigação de pagar.

Decorrido o prazo sem adimplemento voluntário, o valor da condenação foi bloqueado em contas da parte executada que, intimada, não se opôs. Pois bem, a teor do que dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC para que produzam os efeitos legais. Expeça-se alvará em proveito da parte exequente. Expeça-se, ainda, alvará em favor do patrono. Dados bancários indicados nos autos no ID. 153398238. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816695-78.2024.8.20.5124 Requerente: Francisco Paulino de França Requerido: Estado do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado originária deste Juizado Especial.

Considerando que o executado não impugnou os cálculos trazidos pela parte exequente, HOMOLOGO tal crédito correspondente à quantia ora declarada de R$ 22.228,37 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), atualizada até o dia 28.04.2025, conforme planilha anexada no ID. 149736528. Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento), de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que juntado o instrumento contratual pactuado entre as partes até a expedição do ofício requisitório, posto que aquele que acompanha a petição inicial não se refere a este processo. Tendo em vista que o montante para pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado do Rio Grande do Norte, determino o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como GRATIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências:

I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, por meio de ofício, para que efetue o pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do art. 13 da Lei 12.153/2009;

II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção” para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores;

III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”, a fim de possibilitar que se faça nova atualização do montante e bloqueio do valor devido, via SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). Em cumprimento à Portaria Conjunta 47-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Intimem-se.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)