0817450-17.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Ação de Justificação nº 0817450-17.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: Karlos Philipi Guedes de Melo Advogada: Adrielle S. Oliveira (OAB/PR 98.784) Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Ação de Justificação apresentada por Karlos Philipi Guedes de Melo, com o objetivo de produção de provas que sirvam ao pleito de revisão criminal a ser apresentado no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. O Requerente alega que foi condenado na ação penal nº 0100627-16.2019.8.20.0001, e busca, através deste procedimento preparatório, a pré-constituição de um álibi, cuja prova (testemunha Maria Eduarda Lourenço Neves) não pôde ser colhida no momento oportuno.

É o relatório.

Decido. A pretensão deduzida pelo Requerente, conquanto, em tese, seja cabível para a constituição de prova destinada a fundamentar eventual rescisão do édito condenatório (revisão criminal), depara-se com óbice de natureza processual e de ordem pública: a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente Ação de Justificação Criminal. A Justificação Criminal, prevista implicitamente no sistema jurídico-processual penal (art. 3º do CPP c/c CPC), é um procedimento de caráter essencialmente instrutório e preparatório, cuja finalidade é exclusivamente documentar fatos e provas para utilização em outra ação judicial.

Conforme pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, a Justificação Criminal não se confunde com a Revisão Criminal, a qual se caracteriza como ação autônoma de impugnação de competência originária do Tribunal (art. 621 e 623 do CPP). A competência originária desta Corte está taxativamente prevista no artigo 71 da Constituição Estadual e na lei de organização judiciária, de modo que, não estando a ação em foco prevista no mencionado rol, deve ser processada perante o Juízo que detém a competência para a fase de instrução, evitando-se a indevida supressão de instância e a usurpação das atribuições do Juízo singular.

Neste sentido, impõe-se que o pedido de produção antecipada de prova seja dirigido ao Juízo de 1º Grau, o qual possui a estrutura e a competência funcional para presidir a instrução, garantindo o contraditório e a participação ministerial.

Ante o exposto, sem necessidade de maiores delongas, reconheço a incompetência deste órgão para processar e julgar o feito, nos termos do art. 71 da Constituição Estadual, motivo pelo qual determino que os presentes autos sejam remetidos ao primeiro grau para distribuição, a quem couber por disposição legal, por força do art. 64, §3º, do Código Processual Civil[1].

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art.

64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.