0817907-49.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817907-49.2025.8.20.0000 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: EDNA PEGADO DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, DIOGO MARQUES MARANHÃO, RODOLPHO BARROS MARTINS DE SÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reformar decisão proferida em cumprimento provisório de sentença e determinar a expedição de alvará em favor da exequente, dispensada a prestação de caução, em razão da natureza alimentar do crédito, da consonância do título executivo com temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e da ausência de risco de grave dano à executada.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 521, IV, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o acórdão recorrido aplicou equivocadamente as hipóteses legais de dispensa de caução para autorizar o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença. Argumenta que permanece controvérsia relevante acerca da condenação imposta no processo principal, especialmente quanto à repetição em dobro do indébito e à limitação dos juros remuneratórios, matérias objeto de recurso especial ainda pendente de apreciação.

Defende que não seria possível a liquidação e execução provisória nem mesmo da parcela tida por incontroversa, afirmando a existência de risco de difícil reparação em caso de levantamento dos valores pela parte exequente. Requer, ao final, a reforma do acórdão para restabelecer a suspensão do cumprimento provisório e impedir o levantamento dos valores depositados. Preparo recolhido. As contrarrazões foram apresentadas por EDNA PEGADO DA SILVA, alegando, em resumo, a manutenção integral do acórdão recorrido.

Sustenta que a recorrente incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois efetuou depósito voluntário da quantia executada e requereu a extinção do cumprimento provisório de sentença por satisfação da obrigação, não podendo posteriormente impedir a expedição do numerário à credora. Aduz, ainda, inexistir violação aos arts. 520 e 521 do CPC, porquanto o crédito possui natureza alimentar, o título executivo está fundado em precedentes qualificados do STJ e inexiste risco concreto de grave dano à recorrente, circunstâncias que autorizam a dispensa da caução.

Argumenta, por fim, que eventual acolhimento das teses recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC Isso porque, no tocante à alegada infringência aos artigos mencionados, sob o pleito de dispensa da caução, observo que o acórdão recorrido concluiu o seguinte (Id. 37493950): O Código de Processo Civil, ao disciplinar o cumprimento provisório de sentença, estabelece, em seu art. 520, inciso IV, como regra geral, que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Trata-se de mecanismo destinado a salvaguardar o executado dos riscos decorrentes da reversão do título provisoriamente executado. Contudo, o legislador, sensível à diversidade das situações concretas, previu, no art. 521 do mesmo diploma, hipóteses em que tal exigência pode ser afastada, a saber: quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem (inciso I), e quando a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos (inciso IV).

No caso em apreço, o débito exequendo é oriundo do reconhecimento do pleito revisional deduzido pela agravante, o qual corrigiu os descontos indevidamente efetuados em seu contracheque. Essa origem confere ao crédito inequívoca natureza alimentar, porquanto lastreado em verbas salariais que compõem o sustento da credora e de sua família. O Superior Tribunal de Justiça, em posicionamento que espelha com fidelidade a mens legis do art. 521, I, do CPC/2015, consolidou o entendimento de que: "Nos termos do art. 521, I, do CPC/2015, no âmbito da execução provisória, a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem" (AgInt no AREsp n. 2.524.942/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024).

Some-se a isso o fato de que o título executivo judicial se encontra fundamentado nos Temas 233, 234, 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai, igualmente, a hipótese de dispensa de caução prevista no art. 521, inciso IV, do CPC. Não bastasse, verifica-se que não foi concedido efeito suspensivo a eventual recurso especial nos autos principais, circunstância que reforça a viabilidade do levantamento imediato dos valores depositados.

Não obstante os sólidos fundamentos que autorizam a dispensa da caução, não se pode prescindir da análise do parágrafo único do art. 521 do CPC, segundo o qual a exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Com precisão técnica, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: "O art. 520, IV, do Código de Processo Civil estabelece como regra geral a necessidade de caução suficiente e idônea para o levantamento de dinheiro.

Embora o art. 521 do Código de Processo Civil preveja hipóteses de dispensa de caução, como a natureza alimentar do crédito e a pendência de agravo, essas permissões não possuem caráter absoluto, sendo necessário observar o parágrafo único do mesmo artigo, que exige caução quando há risco de grave dano de difícil ou incerta reparação" (AREsp n. 1.957.357/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026).

Nessa perspectiva, impõe-se aferir, na espécie, a existência ou não de risco de grave dano à executada. Assim, noto que eventual reanálise da presença de requisitos para a dispensa da caução, inclusive quanto à natureza dos valores executados, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO

SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA

DECISÃO

SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.

2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida, sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito, em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo.

4. Quem realiza depósito para discutir o montante da sua dívida, não a paga e, por isso, não extingue a obrigação, devendo então arcar com os consectários legais, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

5. Nos termos do art. 521, III, do CPC/2015, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no inciso IV do art. 520 do mesmo diploma legal (AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024).

6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da desnecessidade de caução e da suspensão do cumprimento de sentença, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 2.586.088/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA

PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE AVIÃO QUE ACARRETOU A PERDA TOTAL DA AERONAVE. LEVANTAMENTO DE VALORES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA

DECISÃO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, na fase de cumprimento provisório de sentença, havendo risco de dano irreparável, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiência e idônea. Precedentes.

2. No caso, tendo o Juízo de origem apontado a existência de risco de dano irreparável, com base na análise das provas dos autos, é certo que a revisão do acórdão recorrido, neste ponto, implicaria o reexame de elementos fáticos-probatórios, o que atrai a incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.285.951/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PREMISSA FIXADA NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.465.855/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) (Grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA. COMPATIBILIZAÇÃO. REVISÃO DAS DECISÕES CAUTELARES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FATO NÃO EXAMINADO.

2.

ACÓRDÃO

RECORRIDO FUNDAMENTADO EM QUESTÕES DE FATO E PROVAS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7/STJ.

3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O poder geral de cautela tem por finalidade instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas a mitigar os efeitos da demora natural da tramitação processual.

2. As medidas adotadas em razão do poder geral de cautela vinculam-se a situações fáticas e circunstanciais que, em regra, perduram tão somente ao longo da tramitação processual, por isso, são medidas temporárias, cuja manutenção depende da situação fática tomada em consideração no momento de seu deferimento.

3. A preclusão tem por finalidade favorecer a duração razoável do processo, assegurando que o processo siga uma marcha processual que atenda também os fundamentos éticos da boa-fé e da lealdade processual, vedando a todos os sujeitos processuais a prática de atos extemporâneos, contraditórios ou repetitivos

4. O instituto da preclusão consumativa não se incompatibiliza com o poder geral de cautela, ao contrário, ambos devem se harmonizar para possibilitar que a demanda siga o devido processo legal e alcance o resultado final e definitivo o mais breve possível.

5. Questões e circunstâncias já apreciadas pelo juiz competente, portanto, ainda que decididas no bojo de demandas cautelares, somente devem ser reapreciadas quando envolver novo contexto fático ou jurídico.

6. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu atendidos os requisitos para deferimento de novos pedidos de levantamento de valores, inclusive mediante a dispensa de caução, a partir da análise de contexto fático-probatório que escapa ao reexame por esta Corte Superior.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (REsp n. 1.604.051/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 do STJ. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA, OAB/RN sob o nº 21.771A.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817907-49.2025.8.20.0000 Polo ativo EDNA PEGADO DA SILVA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, DIOGO MARQUES MARANHAO, RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DISPENSA DE CAUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. CONSONÂNCIA COM TEMAS REPETITIVOS DO STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO À EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Edna Pegado da Silva contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0845906-09.2025.8.20.5001, ajuizado em desfavor de UP Brasil Administração e Serviços Ltda., indeferiu o pedido de expedição de alvará em favor da exequente, condicionando o levantamento dos valores depositados à prestação de caução idônea e suficiente ou à demonstração de situação de premente necessidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de alvará em favor da exequente, no âmbito de cumprimento provisório de sentença, sem a exigência de caução, diante: (i) da natureza alimentar do crédito exequendo; (ii) da consonância do título executivo judicial com temas repetitivos do STJ; e (iii) da ausência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação à executada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido referente à expedição de alvará de honorários advocatícios não comporta exame, pois o Juízo de origem, após a interposição do recurso, determinou a expedição dos respectivos alvarás em favor do causídico da agravante, esvaziando o interesse processual quanto a essa pretensão.

4. O art. 520, IV, do CPC estabelece, como regra geral, que o levantamento de depósito em dinheiro no cumprimento provisório depende de caução suficiente e idônea. O art. 521 do CPC, contudo, prevê hipóteses de dispensa dessa exigência, entre as quais se destacam: (i) a natureza alimentar do crédito, independentemente de sua origem (inc. I); e (ii) a consonância da sentença provisoriamente executada com súmula ou tema repetitivo do STF ou do STJ (inc.

IV).

5. O crédito exequendo tem inequívoca natureza alimentar, pois é oriundo do reconhecimento de descontos indevidamente efetuados no contracheque da agravante, verbas salariais que integram o sustento da credora, atraindo a dispensa prevista no art. 521, I, do CPC.

6. O título executivo judicial está fundamentado nos Temas 233, 234, 246 e 247 do STJ, o que atrai, igualmente, a hipótese de dispensa de caução prevista no art. 521, IV, do CPC.

7. A dispensa da caução não é absoluta, devendo ser afastada quando puder resultar em manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, nos termos do parágrafo único do art. 521 do CPC. No caso concreto, o valor a ser levantado (R$ 9.770,09) é irrisório diante do capital social da executada (aproximadamente R$ 155.000.000,00), o que afasta qualquer risco de grave dano à sua higidez financeira.

8. A ausência de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela executada nos autos principais reforça a viabilidade do levantamento imediato dos valores depositados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso parcialmente conhecido - declarado prejudicado o exame do pedido referente aos honorários advocatícios - e, na parte conhecida, provido, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de alvará em favor da agravante, dispensada a prestação de caução. Tese de julgamento: No cumprimento provisório de sentença, é cabível a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro quando o crédito ostenta natureza alimentar, o título executivo está fundamentado em temas repetitivos do STJ e as circunstâncias concretas afastam o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, nos termos dos arts. 521, I e IV, e parágrafo único, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV, e 521, I, IV e p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.524.942/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.6.2024; STJ, AREsp n. 1.957.357/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 9.2.2026; TJRN, AI nº 0814515-38.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 21.3.2025; TJRN, AI nº 0809971-07.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 18.10.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDNA PEGADO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0845906-09.2025.8.20.5001, ajuizado em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., indeferiu o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, condicionando o levantamento dos valores depositados à prestação de caução idônea e suficiente, nos termos do art. 520 do CPC, ou à demonstração de situação de premente necessidade que autorizasse a sua dispensa.

Em suas razões (ID 34074523), a agravante explica que a questão jurídica posta a exame diz respeito à possibilidade de expedição de alvará em favor da parte exequente, no âmbito de cumprimento provisório de sentença, sem a exigência de caução, diante da natureza alimentar do crédito, do estado de necessidade da credora e da consonância do título executivo judicial com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

Narra que o processo originário versou sobre ação revisional de contrato bancário em face da ora agravada, tendo a sentença reconhecido a abusividade na capitalização de juros e determinado o recálculo das parcelas com incidência de juros simples, além da restituição dos valores pagos a maior. Aduz que, em sede recursal, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu parcial provimento aos apelos de ambas as partes, fixando a devolução do indébito na forma dobrada.

Irresignada, a agravada interpôs recurso especial, o qual foi sobrestado em razão da afetação do Tema 929 do STJ, relativo às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, p.ú., do Código de Defesa do Consumidor. Explica que o cumprimento provisório foi instruído com planilha de cálculos baseada na parte incontroversa da condenação, com aplicação da devolução simples e utilização do método linear, tendo a executada efetuado o depósito voluntariamente.

Informa que, requerida a expedição dos alvarás, o Juízo de origem deferiu apenas aqueles referentes aos honorários do patrono da exequente, deixando de expedir o alvará em favor da própria autora. Defende que o crédito ostenta natureza alimentar, pois os valores foram descontados diretamente do contracheque da agravante, a qual percebe vencimentos mensais de R$ 1.408,87, o que demonstra a situação de necessidade prevista no art. 521 do CPC como fundamento para a dispensa da caução.

Sustenta, ainda, que o título executivo está em consonância com a jurisprudência sumulada do STJ - notadamente as Súmulas nº 530, 539 e 541 - , o que, por força do art. 521, IV, do CPC, dispensa a prestação de garantia. Argumenta, por fim, que a agravada é pessoa jurídica de grande porte, com capital social de R$ 154.945.921,00, afastando qualquer risco de grave dano de difícil reparação em caso de eventual reforma da decisão.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja determinada a expedição dos alvarás em favor da agravante e de seu causídico, no valor de R$ 5.582,91 a título de honorários, sem a exigência de caução, renovando, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nas contrarrazões (ID 34881147), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. Sem parecer ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal à possibilidade de expedição de alvará em favor da parte exequente, no âmbito de cumprimento provisório de sentença, sem a exigência de caução, diante da natureza alimentar do crédito, do estado de necessidade da credora e da consonância do título executivo judicial com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

De proêmio, impõe-se conhecer parcialmente do apelo. Isso porque o pedido de expedição de alvará referente aos honorários advocatícios - tanto os sucumbenciais quanto os contratuais, no importe de R$ 5.582,91 - restou prejudicado pela superveniência de fato processual relevante. Após a interposição do presente recurso, o Juízo de origem determinou a expedição dos respectivos alvarás em favor do causídico da agravante, de modo que, nessa parte, o objeto recursal foi absorvido pela própria evolução dos autos de origem, esvaziando o interesse processual da recorrente quanto a tal pretensão.

Subsiste, assim, o exame do recurso tão somente no que concerne ao indeferimento do alvará referente ao crédito titularizado pela própria agravante. Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito propriamente dito. O Código de Processo Civil, ao disciplinar o cumprimento provisório de sentença, estabelece, em seu art. 520, inciso IV, como regra geral, que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Trata-se de mecanismo destinado a salvaguardar o executado dos riscos decorrentes da reversão do título provisoriamente executado. Contudo, o legislador, sensível à diversidade das situações concretas, previu, no art. 521 do mesmo diploma, hipóteses em que tal exigência pode ser afastada, a saber: quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem (inciso I), e quando a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos (inciso IV).

No caso em apreço, o débito exequendo é oriundo do reconhecimento do pleito revisional deduzido pela agravante, o qual corrigiu os descontos indevidamente efetuados em seu contracheque. Essa origem confere ao crédito inequívoca natureza alimentar, porquanto lastreado em verbas salariais que compõem o sustento da credora e de sua família. O Superior Tribunal de Justiça, em posicionamento que espelha com fidelidade a mens legis do art. 521, I, do CPC/2015, consolidou o entendimento de que: "Nos termos do art. 521, I, do CPC/2015, no âmbito da execução provisória, a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem" (AgInt no AREsp n. 2.524.942/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024).

Some-se a isso o fato de que o título executivo judicial se encontra fundamentado nos Temas 233, 234, 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai, igualmente, a hipótese de dispensa de caução prevista no art. 521, inciso IV, do CPC. Não bastasse, verifica-se que não foi concedido efeito suspensivo a eventual recurso especial nos autos principais, circunstância que reforça a viabilidade do levantamento imediato dos valores depositados.

Não obstante os sólidos fundamentos que autorizam a dispensa da caução, não se pode prescindir da análise do parágrafo único do art. 521 do CPC, segundo o qual a exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Com precisão técnica, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: "O art. 520, IV, do Código de Processo Civil estabelece como regra geral a necessidade de caução suficiente e idônea para o levantamento de dinheiro.

Embora o art. 521 do Código de Processo Civil preveja hipóteses de dispensa de caução, como a natureza alimentar do crédito e a pendência de agravo, essas permissões não possuem caráter absoluto, sendo necessário observar o parágrafo único do mesmo artigo, que exige caução quando há risco de grave dano de difícil ou incerta reparação" (AREsp n. 1.957.357/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026).

Nessa perspectiva, impõe-se aferir, na espécie, a existência ou não de risco de grave dano à executada. A análise das circunstâncias concretas revela que a expedição do alvará, no valor de R$ 9.770,09, não é capaz de infligir qualquer prejuízo significativo à agravada - UP Brasil Administração e Serviços Ltda. - , sociedade empresária de grande porte que ostenta capital social de, aproximadamente, R$ 155.000.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões de reais).

A desproporção entre o valor a ser levantado e a robustez financeira da empresa executada afasta, de plano, qualquer cogitação de dano grave, difícil ou de incerta reparação, tornando despicienda a exigência cautelar. Tal compreensão não é estranha a este Egrégio Tribunal de Justiça, que, em julgados envolvendo a própria agravada, tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de expedição de alvará sem a imposição de caução, conforme se depreende dos seguintes julgados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DISPENSA DE CAUÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO" (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814515-38.2024.8.20.0000, Relator Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 521, I, CPC). ESTADO DE NECESSIDADE DEMONSTRADO (ART. 521, II, CPC). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE VERIFICADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDAMENTADO EM SÚMULA DO STJ (ART. 521, IV, CPC). AUSÊNCIA DE RISCO À EMPRESA AGRAVADA.

PESSOA JURÍDICA DE GRANDE PORTE. VALOR LEVANTADO QUE NÃO AFETA SUA ESTRUTURA FINANCEIRA. INCLUSÃO DA 'DIFERENÇA DO TROCO'. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO.

DECISÃO

MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0809971-07.2024.8.20.0000, Relator Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2024). Em conclusão, reúnem-se, no presente caso, todos os pressupostos legais e jurisprudenciais que autorizam a dispensa da caução para fins de levantamento do depósito: a natureza alimentar do crédito exequendo, a consonância do título executivo com os Temas 233, 234, 246 e 247 do STJ, a ausência de efeito suspensivo ao recurso especial nos autos principais e, sobretudo, a ausência de qualquer risco de grave dano à agravada, empresa de grande porte com capital social milionário, para quem o valor objeto do levantamento não representa ameaça alguma à sua higidez financeira.

A manutenção da exigência de caução, nesse cenário, configuraria óbice desproporcional e injustificável ao exercício de um direito cujo reconhecimento judicial já se encontra assentado em sólida base normativa e pretoriana.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso - declarando-se prejudicado o exame do pedido referente aos honorários advocatícios, ante a perda superveniente do objeto - e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, a fim de reformar a decisão agravada e determinar a expedição do alvará em favor da agravante, EDNA PEGADO DA SILVA, referente ao seu crédito pessoal, dispensada a prestação de caução, nos termos dos arts. 521, I e IV, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil.

É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 16 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0817907-49.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: EDNA PEGADO DA SILVA Advogado(a): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, DIOGO MARQUES MARANHAO, RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA AGRAVADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(a): Relator: Desembargador Dilermando Mota

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento entre as partes e no processo supra identificado, em que a parte agravante não formula pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso, descabendo sua concessão de ofício. Desse modo, intime-se o(a) agravado(a), para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer resposta ao recurso, sendo-lhe facultado juntar a documentação que reputar conveniente, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as diligências, à conclusão. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator