0818065-07.2025.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 292, II, do CPC exige que o valor da causa, em ações que tratam da validade, modificação ou cumprimento de atos jurídicos, reflita o valor do ato ou da parte controvertida, afastando valores arbitrários ou estimativos desproporcionais.

4. O § 3º do art. 292 do CPC autoriza o juiz a corrigir o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora.

5. A pretensão da autora na ação de superendividamento não visa a anulação integral dos contratos, mas sim a modificação de seus efeitos, com a limitação de descontos mensais e a repactuação da dívida, o que reduz o conteúdo econômico efetivamente controvertido.

6. A diferença entre os descontos atuais (R$ 17.179,50) e o limite legal de 30% da renda líquida (R$ 7.267,28), multiplicada por 12 meses, representa o valor patrimonial concreto do litígio (R$ 118.946,64).

7. A fixação do valor da causa em R$ 1.000.000,00 gera descompasso com a realidade econômica da lide, podendo acarretar prejuízos no recolhimento de custas processuais e na fixação de honorários.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido. Teses de julgamento:

1. O valor da causa em ação de superendividamento com pedido de repactuação contratual e limitação de descontos deve refletir o conteúdo econômico efetivamente controvertido, correspondente à diferença entre os descontos realizados e o limite legal pleiteado, nos termos do art. 292, II e § 3º, do CPC.

2. A soma integral dos contratos não pode ser utilizada como parâmetro para fixação do valor da causa quando não houver pedido de anulação total das obrigações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, II, § 2º e § 3º. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação ao art. 292, II, do Código de Processo Civil (CPC), bem como aos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que o valor da causa deve corresponder ao montante global das dívidas a serem repactuadas.

Justiça gratuita deferida no primeiro grau. Contrarrazões apresentadas (Id. 36439612)

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, no tocante à alegada violação aos arts. 104-A e 104-B do CDC, verifica-se que tais normas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido. Ausente, portanto, pronunciamento explícito acerca das referidas normas federais, e não tendo a parte recorrente oposto embargos de declaração para provocar o necessário enfrentamento da matéria, resta configurada a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia: Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. OMISSÃO NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. EVENTOS SOCIETÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO.

POSSIBILIDADE. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

3. Rever a conclusão do tribunal a quo de que as circunstâncias do caso não possibilitariam a substituição da penhora por seguro garantia, demandaria incursão no campo fático-probatório da demanda, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

4. Nas causas que envolvem a conversão de ações em indenização por perdas e danos, é preciso considerar, na fase de cumprimento de sentença, os eventos societários que tenham importado em grupamento e/ou desdobramentos desses títulos ocorridos entre a data em que eles foram emitidos e a data do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito da parte vencedora.

Precedentes.

5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.914.682/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 01/10/2024, DJe de 03/10/2024) (Grifos acrescidos) No que concerne à alegada violação ao art. 292, II, do CPC, verifica-se que o acórdão recorrido (Id. 35157491) assim consignou: Cinge-se a controvérsia à legalidade da fixação do valor da causa na ação de superendividamento ajuizada pela Recorrida, ora Agravada, Maria Luzia Nogueira, especificamente no tocante à interpretação do art. 292, II, do Código de Processo Civil, e à sua conjugação com os princípios que regem a fixação do valor da causa em demandas que possuem repercussões patrimoniais concretas.

De acordo com a decisão interlocutória recorrida, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sob o fundamento de que tal montante corresponderia à soma dos contratos que a parte autora pretende repactuar judicialmente. Entretanto, tal entendimento merece reparo. Com efeito, nos termos do art. 292, II, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Complementa o § 2º do mesmo dispositivo legal: § 2º Quando o valor da causa depender de prestação de contas ou de atos sujeitos à aprovação judicial, o autor indicará o valor estimado e o justificará. E, mais ainda, o § 3º: § 3º O juiz corrigirá, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Verifica-se, pois, que o ordenamento jurídico pátrio se orienta por uma fixação do valor da causa que reflita o efetivo conteúdo econômico do litígio, e não valores meramente estimativos ou simbólicos. No presente caso, a pretensão da autora não se volta à anulação total dos contratos, tampouco à exoneração integral das obrigações, mas sim à repactuação e limitação dos descontos mensais que oneram seus proventos - dentro dos limites da margem consignável prevista em lei (Lei nº 14.181/2021 e Decreto nº 11.150/2022).

Nessa senda, o valor da causa deveria corresponder ao montante efetivamente controvertido, isto é, à diferença entre o valor atualmente descontado (R$ 17.179,50) e aquele que a autora entende cabível à luz do mínimo existencial (30% de sua remuneração, equivalente a R$ 7.267,28), conforme destacado pela parte Agravante. Essa diferença, multiplicada pelos 12 meses subsequentes (conforme a prática jurisprudencial consolidada), importa em R$ 118.946,64.

Assim sendo, a manutenção do valor da causa na cifra de R$ 1.000.000,00, além de destoar do real conteúdo patrimonial em disputa, acarreta distorções processuais relevantes, inclusive quanto ao recolhimento de custas e eventual arbitramento de honorários advocatícios. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de determinar a retificação do valor da causa, que deverá ser fixado no montante de R$ 118.946,64, em estrita observância ao art. 292, II e § 3º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, observa-se que eventual reanálise acerca do critério de fixação do valor da causa na hipótese dos autos, especialmente quanto à definição do efetivo proveito econômico da demanda, implicaria, necessariamente, no reexame das circunstâncias fático-probatórias delineadas pelo Tribunal de origem, o que se mostra inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO (ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório sobre a aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. O valor da causa foi fixado em R$ 25.077,57.

3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais e fixando honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

4. A Corte de origem reformou parcialmente para determinar a restituição em dobro, fixar juros desde o evento danoso e manter a base de cálculo dos honorários sobre o valor da condenação; nos embargos de declaração, majorou os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa ou ser fixados por equidade, em vez de sobre o valor da condenação, diante da alegada irrisoriedade, com violação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Prevalece a ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC, que fixa, em regra, os honorários sobre o valor da condenação quando existente condenação em montante certo, sendo inaplicável a apreciação por equidade nas hipóteses em que mensurável o proveito econômico.

5. A revisão da base de cálculo e da suposta irrisoriedade demanda revolvimento de fatos e provas já examinados pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC, fixando os honorários sobre o valor da condenação quando existente condenação em montante certo.

2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à adequação da base de cálculo e à alegada irrisoriedade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 (§§ 2º, 8º e 11); CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.057.250/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023. (AREsp n. 2.800.011/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer, indenização e lucros cessantes. O valor da causa foi fixado em R$ 30.654,94.

3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, de 31/3/2022 a 7/12/2012, e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação.

4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou julgamento extra petita, reconheceu a mora quanto à transmissão da posse com base em cláusula constituti, confirmou lucros cessantes sobre o valor do imóvel e fixou honorários em 10% sobre a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a eficácia do contrato estava subordinada a condição de registro, nos termos do art. 121 do CC, e se a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, impede a exigência de entrega do imóvel antes do registro; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 quando a análise da controvérsia acerca da previsão contratual de subordinação da eficácia do contrato a registro e da aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório. 5.O acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que se deve observar a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC para a fixação dos honorários sucumbenciais, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda a interpretação contratual e o reexame de provas.

2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que deve observância à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC quando da fixação dos honorários sucumbenciais". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 121, 476; CPC, arts. 85, §§ 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 5; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.231.845/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 2.165.725/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025. (AREsp n. 2.969.102/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.) Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à fixação do valor da causa com base no proveito econômico da demanda, incide, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ, in verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável também à alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 43621/SC)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, MARIA LUZIA NOGUEIRA

Advogados

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 43621/SC), JULIO CESAR DE SOUZA SOARES (OAB 6708/RN)

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada e fixado o valor da causa em R$ 118.946,64, com o consequente ajustamento das custas e honorários.

É o relatório.

DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

O cerne da controvérsia reside na definição do critério correto para fixação do valor da causa em demandas ajuizadas sob o amparo da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), especificamente nos casos em que se pleiteia a repactuação dos contratos de crédito. O Juízo de origem firmou entendimento de que o valor da causa, no caso em exame, deve corresponder à soma integral dos contratos objeto de renegociação, conforme disposto no art. 292, II, do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. (grifei) O agravante, contudo, sustenta interpretação alternativa, arguindo que o valor da causa deve refletir apenas o montante controvertido, qual seja, a diferença entre os valores efetivamente pagos pela parte autora a título de empréstimos consignados e o limite legal pretendido de 30% de seus proventos líquidos.

Aponta como valor correto o montante de R$ 118.946,64, resultante da multiplicação da diferença mensal (R$ 9.912,22) pelo período de 12 meses, conforme previsão do § 2º do art. 292 do CPC. Entretanto, com relação ao tema suscitado, não vislumbro o periculum in mora, necessário à concessão do efeito suspensivo pretendido, tendo em vista que possíveis cobranças de honorários sucumbenciais somente ocorrerão no julgamento final dos autos, podendo aguardar o julgamento final do Agravo de Instrumento.

Dessa forma, ausente o perigo da demora, torna-se despicienda a análise da probabilidade do direito diante da necessidade concomitante de ambos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, que fica indeferido. Informe-se imediatamente ao Juízo a quo o teor da decisão proferida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora