0818280-17.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0818280-17.2024.8.20.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO.

DECISÃO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (suscitante) em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (suscitado). O Juízo suscitado declinou da competência para processar a Ação Ordinária nº 0884685-67.2024.8.20.5001 em razão da suposta conexão com a Ação Ordinária nº 0883270-49.2024.8.20.5001. O Juízo suscitante aduz que seu entendimento “é pela ausência de conexão entre a presente ação e os autos de nº 0883270-49.2024.8.20.5001.” O Juízo suscitado apresenta informações (Id 29455730), reconhecendo a competência da unidade para processar o feito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 7ª Procuradoria de Justiça, declina de participar do feito por ausência de interesse público (Id 29507753).

Decido. O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (suscitado), ao prestar informações (Id 29455730), reconhece a competência para processar o feito. Desta feita, considerando a retratação do Juízo suscitado, o presente conflito resta prejudicado, exaurido o o impasse em epígrafe. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente conflito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para processar e julgar o presente feito.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado