0818502-48.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0818502-48.2025.8.20.0000 RECLAMAÇÃO (244) RECLAMANTE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA RECLAMADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DESPACHO

Tratando-se de reclamação proposta do Prefeito do Município de Parnamirim por suposto descumprimento de Acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803396-22.2020.8.20.0000, requisite-se da autoridade reclamada que, em 10 (dez) dias, preste informações sobre o narrado nesta reclamatória, nos termos do art. 989, incisos I, do Código de Processo Civil. Após, faça-se nova conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desa. MARTHA DANYELLE Relatora