0818503-33.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração conhecidos e julgados prejudicados. Declarada a perda de objeto da Revisão Criminal. Teses de julgamento: 1.A superveniência de decisão em habeas corpus que acolhe integralmente a pretensão da parte acarreta a perda do objeto e a ausência de interesse processual do recurso e da demanda.

2. A prestação jurisdicional torna-se desnecessária quando já alcançado o resultado pretendido por via diversa. _________ Dispositivo relevante citado: Art. 621, I, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, julgar prejudicados os Embargos de Declaração e, por conseguinte, declarar a perda de objeto da Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por William Pereira Vicente contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, que julgou improcedente a Revisão Criminal nº 0818503-33.2025.8.20.0000, ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, mantendo a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, com reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicada na fração de 1/6.

O acórdão embargado consignou não se prestar a revisão criminal ao mero reexame da dosimetria da pena, especialmente quando a fração redutora foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem e confirmada pela Câmara Criminal em sede de apelação, inexistindo qualquer das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de o acórdão não ter enfrentado precedente recente do próprio Tribunal Pleno, no qual se reconheceu a ausência de fundamentação concreta para aplicação da fração mínima do tráfico privilegiado, bem como teria deixado de justificar adequadamente a adoção da fração de 1/6 no caso concreto, postulando, inclusive, efeitos infringentes.

O Ministério Público apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos, ao fundamento de que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses defensivas relevantes, inexistindo omissão, contradição ou qualquer outro vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo nítida a pretensão de rediscussão do mérito da decisão. Pautado para julgamento (Id. 36653462), a parte embargante informou ter sido concedida ordem, de ofício, no bojo do Habeas Corpus nº 1066506 – RN (2026/0005432-5) (Id. 36975633), o que levou ao sobrestamento dos autos até trânsito em julgado da ordem mandamental.

O recorrente apresentou certidão de trânsito em julgado do Habeas Corpus mencionado (Id. 37525560).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A parte embargante trouxe aos autos certidão de trânsito em julgado do Habeas Corpus nº 1066506/RN (2026/0005432-5) (Id. 37525560), o qual, como dito em atos anteriores, suspendeu o prosseguimento deste feito. Levantada a causa de sobrestamento, portanto. Compete a este Colegiado, nesse momento, tão somente examinar os aspectos processuais da presente revisional.

Dito isto, entendo configurada a perda de objeto da presente Revisão Criminal, haja vista ter a impetração do Habeas Corpus na Corte Cidadã alcançado integralmente a pretensão do ora revisionante. Em sua peça inaugural, o requerente pugnou: Julgar procedente o pedido revisional, para readequar a fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ao patamar máximo de 2/3, diante da ausência de fundamentação concreta para a fixação em 1/6.

A decisão no HC em referência assim consignou: Na terceira fase, na ausência de causas de aumento, aplico a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), tornando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. (...)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, mantido, no mais, o édito condenatório.

Em leitura dos dois trechos, resta evidente o acolhimento integral do pedido formulado, tornando ineficaz qualquer medida judicial nessa esfera. Ademais, tal como narrado na decisão anteriormente proferida (Id. 37170133), não cabe a este Tribunal Pleno o cumprimento da ordem mandamental, mas ao Juízo de Execuções Penais, nos termos em que já destacado na parte dispositiva do ato monocrático da Corte Superior de Justiça.

Diante desse contexto, julgo prejudicados os presentes embargos de declaração e declaro a perda de objeto da revisão criminal ajuizada, ante a satisfação integral da pretensão do requerente por meio de decisão superveniente proferida na ação mandamental mencionada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

WILLIAN PEREIRA VICENTE

Advogados

JESSICA CUNHA DE MACEDO (OAB 18432/RN), MIKAEL BORGES FIGUEIREDO (OAB 22977/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

WILLIAN PEREIRA VICENTE

Advogados

JESSICA CUNHA DE MACEDO (OAB 18432/RN), MIKAEL BORGES FIGUEIREDO (OAB 22977/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, WILLIAN PEREIRA VICENTE

Advogados

JESSICA CUNHA DE MACEDO (OAB 18432/RN), MIKAEL BORGES FIGUEIREDO (OAB 22977/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

6. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 621 do CPP, sendo incabível a utilização da revisão criminal para mero reexame de dosimetria de pena regularmente fixada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Ação revisional improcedente. Tese de julgamento:

1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena regularmente fixada, salvo nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do CPP. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com a 1ª Procuradoria de Justiça, julgar improcedente a pretensão revisional, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO. Trata-se de Revisão Criminal proposta por WILLIAN PEREIRA VICENTE, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à reforma da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0102562-23.2013.8.20.0124, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN. Na ocasião, o revisionando foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006), tendo-lhe sido reconhecida a minorante prevista no §4º do referido artigo, com aplicação da fração de 1/6 (um sexto).

O requerente pleiteia a majoração da fração redutora do tráfico privilegiado para o patamar máximo de 2/3, sob o argumento de que não possui antecedentes, não integra organização criminosa nem se dedica a atividades ilícitas, e que a quantidade de entorpecente apreendido não justifica a redução mínima aplicada. Sustenta que a sentença condenatória contrariou o texto expresso da lei penal ao aplicar fração desproporcional.

Instada a se manifestar, a 1ª Procuradoria de Justiça exarou parecer pela improcedência do pedido revisional, destacando que o pleito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Ressaltou que a revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou de critérios de dosimetria da pena já analisados na sentença e confirmados em sede de apelação. Enfatizou, ainda, que a quantidade de drogas apreendidas - 45 pedras de crack, totalizando 7,6g - justifica a fixação da fração redutora em 1/6, conforme fundamentação expressa do juízo de origem, amparada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

É o relatório.

VOTO

Recebo a presente ação revisional e passo ao exame de seus fundamentos. Cumpre registrar, desde logo, as hipóteses de revisão de processos criminais, esculpidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, quais sejam:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão criminal, enquanto ação penal originária de natureza constitutiva, tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, quando alegada a ocorrência de erro judiciário em casos excepcionais, nos limites do rol acima descrito.

Deve, portanto, o revisionando acostar elementos probatórios suficientes a dar força ao alegado e, por sua vez, levar o julgador ao convencimento da necessidade da procedência do pedido. No dizer de Guilherme de Souza Nucci, (in: Manual de Processo Penal e Execução Penal, 6ª edição, São Paulo: editora Revista dos Tribunais, pág. 926): "O encargo de demonstrar a sua inocência, buscando desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado é do sentenciado, pois já não vige o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido.

É a consagração, para a hipótese, da regra do in dubio pro societate. Lembremos que a revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, tendo havido o devido processo legal para fundamentar a condenação do réu, cabe-lhe agora demonstrar a inexatidão do que foi realizado, apresentado as provas que possuir a respeito." Na espécie, o revisionando busca a majoração da fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, de 1/6 (um sexto) para 2/3 (dois terços).

Contudo, o pedido não encontra amparo legal, uma vez que a matéria relativa à dosimetria da pena foi devidamente examinada e fundamentada na sentença condenatória, tendo inclusive sido mantida pela Câmara Criminal em sede de apelação. O juízo de origem reconheceu o benefício do tráfico privilegiado e aplicou a fração mínima de redução de 1/6, levando em conta a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos - 45 pedras de crack, pesando 7,6g, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada, autoriza a fixação da fração redutora em patamar inferior ao máximo.

Assim, como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça, a dosimetria aplicada observou critérios legais e encontra respaldo em entendimento pacífico dos tribunais superiores, sendo incabível a utilização da revisão criminal para mero reexame de dosimetria de pena regularmente fixada. Dessa forma, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 621 do CPP, deve o pedido ser rejeitado.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, voto pela improcedência desta ação revisional para manter os termos do acórdão proferido em sede de apelação criminal mencionado. É como voto. Natal, "data da sessão". Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator Natal/RN, 17 de Dezembro de 2025.

6. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 621 do CPP, sendo incabível a utilização da revisão criminal para mero reexame de dosimetria de pena regularmente fixada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Ação revisional improcedente. Tese de julgamento:

1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena regularmente fixada, salvo nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do CPP. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com a 1ª Procuradoria de Justiça, julgar improcedente a pretensão revisional, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO. Trata-se de Revisão Criminal proposta por WILLIAN PEREIRA VICENTE, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à reforma da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0102562-23.2013.8.20.0124, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN. Na ocasião, o revisionando foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006), tendo-lhe sido reconhecida a minorante prevista no §4º do referido artigo, com aplicação da fração de 1/6 (um sexto).

O requerente pleiteia a majoração da fração redutora do tráfico privilegiado para o patamar máximo de 2/3, sob o argumento de que não possui antecedentes, não integra organização criminosa nem se dedica a atividades ilícitas, e que a quantidade de entorpecente apreendido não justifica a redução mínima aplicada. Sustenta que a sentença condenatória contrariou o texto expresso da lei penal ao aplicar fração desproporcional.

Instada a se manifestar, a 1ª Procuradoria de Justiça exarou parecer pela improcedência do pedido revisional, destacando que o pleito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Ressaltou que a revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou de critérios de dosimetria da pena já analisados na sentença e confirmados em sede de apelação. Enfatizou, ainda, que a quantidade de drogas apreendidas - 45 pedras de crack, totalizando 7,6g - justifica a fixação da fração redutora em 1/6, conforme fundamentação expressa do juízo de origem, amparada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

É o relatório.

VOTO

Recebo a presente ação revisional e passo ao exame de seus fundamentos. Cumpre registrar, desde logo, as hipóteses de revisão de processos criminais, esculpidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, quais sejam:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão criminal, enquanto ação penal originária de natureza constitutiva, tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, quando alegada a ocorrência de erro judiciário em casos excepcionais, nos limites do rol acima descrito.

Deve, portanto, o revisionando acostar elementos probatórios suficientes a dar força ao alegado e, por sua vez, levar o julgador ao convencimento da necessidade da procedência do pedido. No dizer de Guilherme de Souza Nucci, (in: Manual de Processo Penal e Execução Penal, 6ª edição, São Paulo: editora Revista dos Tribunais, pág. 926): "O encargo de demonstrar a sua inocência, buscando desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado é do sentenciado, pois já não vige o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido.

É a consagração, para a hipótese, da regra do in dubio pro societate. Lembremos que a revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, tendo havido o devido processo legal para fundamentar a condenação do réu, cabe-lhe agora demonstrar a inexatidão do que foi realizado, apresentado as provas que possuir a respeito." Na espécie, o revisionando busca a majoração da fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, de 1/6 (um sexto) para 2/3 (dois terços).

Contudo, o pedido não encontra amparo legal, uma vez que a matéria relativa à dosimetria da pena foi devidamente examinada e fundamentada na sentença condenatória, tendo inclusive sido mantida pela Câmara Criminal em sede de apelação. O juízo de origem reconheceu o benefício do tráfico privilegiado e aplicou a fração mínima de redução de 1/6, levando em conta a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos - 45 pedras de crack, pesando 7,6g, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada, autoriza a fixação da fração redutora em patamar inferior ao máximo.

Assim, como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça, a dosimetria aplicada observou critérios legais e encontra respaldo em entendimento pacífico dos tribunais superiores, sendo incabível a utilização da revisão criminal para mero reexame de dosimetria de pena regularmente fixada. Dessa forma, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 621 do CPP, deve o pedido ser rejeitado.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, voto pela improcedência desta ação revisional para manter os termos do acórdão proferido em sede de apelação criminal mencionado. É como voto. Natal, "data da sessão". Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator Natal/RN, 17 de Dezembro de 2025.