0819081-38.2024.8.20.5106

Órgão

4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA

Advogado

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA (OAB 10410/RN)

Órgão

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

LUZIA EUZEBIO DE MEDEIROS, MEMORIAL JARDIM DAS PALMEIRAS LTDA

Advogados

THIAGO LIRA MARINHO (OAB 7742/RN), MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA (OAB 10410/RN)

Órgão

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LUZIA EUZEBIO DE MEDEIROS

Advogado

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA (OAB 10410/RN)

Órgão

4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA

Advogado

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA (OAB 10410/RN)

Órgão

4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUZIA EUZEBIO DE MEDEIROS

Advogado

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA (OAB 10410/RN)

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3 – O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, prevê que o preparo deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, sem necessidade de intimação prévia.

4 – Dessa forma, o enunciado 80 do FONAJE que estabelece que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)” (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

5 – Nesse contexto, o pleito da agravante de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, especificamente o art. 1.007, §2º que admite a complementação do valor do preparo, não cabe prosperar, uma vez que considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, conforme o enunciado 161 do FONAJE, fato este que não se observa na pretensão almejada.

6 – Tal entendimento é corroborado com o enunciado n° 168 do FONAJE: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília-DF).”

7 – Dessa forma, no caso em apreço, observa-se que a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento que a ausência de preparo integral inviabiliza o conhecimento do recurso inominado. Assim, o presente agravo interno deve ser conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não apresenta fundamentos suficientes para a reforma da decisão recorrida, que está em consonância com a legislação aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais.

8 – Por fim, a partir de tudo que dos autos consta, sobretudo considerando o caráter protelatório do presente Agravo Interno e, verificada a improcedência do sobredito recurso - declarada em votação unânime - vislumbro cabível a condenação da agravante no dever de pagar, a parte agravada, multa legal fixada em três por cento do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o §4°, do art. 1.021, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESES:

9 – Conheço do Agravo Interno manejado e nego-lhe provimento.

10 – Condeno a agravante a pagar, a parte agravada, o valor correspondente a 3% do valor atualizado da causa, a título de multa prevista no §4°, do art. 1.021, do CPC. Tese de julgamento:

11 – A lei 9.099/95 dispõe que o preparo será recolhido em até 48 horas após o protocolo do recurso e, caso não reste comprovado que dito recolhimento ocorreu no tempo e modo legal, o recurso será considerado deserto.

12 – Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015, conforme enunciado n° 168 do FONAJE. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800276-46.2025.8.20.5124, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/10/2025, PUBLICADO em 24/10/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0854551-57.2024.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 29/09/2025, PUBLICADO em 02/10/2025)

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática de deserção e condenando o agravante a pagar, a parte agravada, multa de três por cento sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 1.021, parágrafo quarto, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 05 de março de 2026. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator em Substituição legal

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, POR DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1 – Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por deserção. Nas razões do Agravo, a agravante defende que deve ser autorizado a complementação do valor do preparo em razão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pleiteando o direito à complementação das custas e, consequentemente, o conhecido do Recurso Inominado interposto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2 – HÁ uma questão em discussão: (i) determinar se é possível a aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, com a abertura de prazo para complementação do preparo.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3 – O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, prevê que o preparo deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, sem necessidade de intimação prévia.

4 – Dessa forma, o enunciado 80 do FONAJE que estabelece que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)” (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

5 – Nesse contexto, o pleito da agravante de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, especificamente o art. 1.007, §2º que admite a complementação do valor do preparo, não cabe prosperar, uma vez que considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, conforme o enunciado 161 do FONAJE, fato este que não se observa na pretensão almejada.

6 – Tal entendimento é corroborado com o enunciado n° 168 do FONAJE: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília-DF).”

7 – Dessa forma, no caso em apreço, observa-se que a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento que a ausência de preparo integral inviabiliza o conhecimento do recurso inominado. Assim, o presente agravo interno deve ser conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não apresenta fundamentos suficientes para a reforma da decisão recorrida, que está em consonância com a legislação aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais.

8 – Por fim, a partir de tudo que dos autos consta, sobretudo considerando o caráter protelatório do presente Agravo Interno e, verificada a improcedência do sobredito recurso - declarada em votação unânime - vislumbro cabível a condenação da agravante no dever de pagar, a parte agravada, multa legal fixada em três por cento do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o §4°, do art. 1.021, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESES:

9 – Conheço do Agravo Interno manejado e nego-lhe provimento.

10 – Condeno a agravante a pagar, a parte agravada, o valor correspondente a 3% do valor atualizado da causa, a título de multa prevista no §4°, do art. 1.021, do CPC. Tese de julgamento:

11 – A lei 9.099/95 dispõe que o preparo será recolhido em até 48 horas após o protocolo do recurso e, caso não reste comprovado que dito recolhimento ocorreu no tempo e modo legal, o recurso será considerado deserto.

12 – Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015, conforme enunciado n° 168 do FONAJE. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800276-46.2025.8.20.5124, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/10/2025, PUBLICADO em 24/10/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0854551-57.2024.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 29/09/2025, PUBLICADO em 02/10/2025) Natal/RN, 05 de março de 2026.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator em Substituição legal Natal/RN, 7 de Abril de 2026.

ANTE O EXPOSTO, na condição de relator, com base no art. 932, III/CPC, monocraticamente, deixo de conhecer do recurso interposto pela ré/recorrente em razão da sua deserção. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN 13 de fevereiro de 2026 JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator em substituição legal

representação por advogado nos autos.

Obs.: Instruções para audiência por meio de videoconferência: a)Utilizar o aplicativo Microsoft Teams pelo computador ou celular;

b) O aplicativo poderá ser baixado na Play Store, App Store ou navegador Google para computadores; c) Ligar/habilitar câmera e o

microfone durante o ato da audiência.; d) Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o CEJUSC, através do

whatsapp 9 8726-4485; e) Para outras informações entre em contato com o CEJUSC- 3673-9927.

Informações Complementares:

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida para 16/09/2025 13:00

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https://lnk.tjrn.jus.br/bsykn

Mossoró-RN, 29/Jul/2025

ALBÉRICO DA COSTA ALVES

assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

Unidade de Recebimento dos Processos de Gabinete e Expedição de Mandados