0819081-47.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 0819081-47.2025.8.20.5124 - 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ILZA SANDRA DE MEDEIROS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem se ainda pretendem produzir outras provas além das já constantes nos autos, justificando, objetiva e fundamentadamente, se for o caso, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, deverá, desde logo, ser apresentado o rol de testemunhas respectivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

PARNAMIRIM/RN, aos 10 de setembro de 2026. ANA CLAUDIA RAMALHO DA SILVA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim³

Número do Processo: 0819081-47.2025.8.20.5124

Parte Autora: ILZA SANDRA DE MEDEIROS OLIVEIRA

Parte RÉ: Banco do Brasil S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A. e Caixa Econômica Federal

DECISÃO

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de

Urgência proposta por ILZA SANDRA DE MEDEIROS OLIVEIRA, devidamente

qualificado(a), em desfavor do Banco do Brasil S/A, REALIZE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Caixa Econômica Federal,

também qualificado(a).

Busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, pretende:

“suspender a exigibilidade de todas as dívidas de consumo objeto do processo de

repactuação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até a realização da

audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, afastando-se também a

incidência de novos encargos moratórios nesse período; subsidiariamente, não

sendo acolhido esse pleito, é crucial a concessão de tutela provisória para, ao

menos, limitar as cobranças de todas as dívidas de consumo objeto deste

processo de repactuação a, no máximo, 30% (trinta por cento) do salário líquido

do Autor”.

Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da

tutela.

De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais

subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial.

Gratuidade da justiça já deferida sob Id 167814279.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no

art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito,

somado ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. No entanto, não

será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da

probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de

urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial.

Isso porque, prima facie, constato que os descontos consignados na

folha de pagamento da parte autora não ultrapassam o limite de 30% (trinta

porcento) da sua remuneração ao menos quanto aos empréstimos consignados

em folha de pagamento. Também a parte autora não conseguiu demonstrar,

fundamentadamente, os motivos do suposto desequilíbrio financeiro descrito na

inicial, visto que não há qualquer indicativo de vício de vontade ou de

consentimento capaz de comprometer a higidez dos negócios jurídicos

celebrados entre as partes.

Com efeito, o principal objetivo da ação de repactuação de dívidas é

justamente o de possibilitar ao consumidor superendividado, de boa-fé, a

apresentação de um plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo

de 05 (cinco) anos para a quitação dos seus débitos, preservando-se o mínimo

existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas

(arts. 54, §1º e 104-A do CDC).

Assim, para se obter a tutela de urgência pretendida, consistente na

suspensão do pagamento parcial das dívidas, o consumidor deve demonstrar o

preenchimento das condições retro de maneira concreta, a fim de se justificar o

descumprimento do rito procedimental do art. 104-A do CDC.

Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO

DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO

SUPERENDIVIDAMENTO)– PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS

DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA

– INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO

EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO

PELA LEI 14.181/2021 – RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de

débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do

superendividamento), é mais prudente que seja realizada a

audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes

do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o

requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-

se o indeferimento da tutela de urgência.". (TJ-MT - AGRAVO

DE INSTRUMENTO: 1019637-34.2023.8.11.0000, Relator:

NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira

Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024).

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE

DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO

SUPERENDIVIDAMENTO)- DEFERIMENTO DE TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS

DESCONTOS DAS PARCELAS - DESCABIMENTO -

PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA -

PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO

PROVIDO. - O art. 104-A do CDC, inserido pela Lei n.

14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de

que o processo de repactuação de dívidas instaurado a

requerimento do consumidor superendividado objetiva,

inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória -

Assim sendo, nesse momento processual inicial, isto é, antes

da realização da audiência de conciliação e apresentação

formal do plano de pagamento aos credores, não cabe o

deferimento de tutela provisória para limitação dos descontos

em folha de pagamento e conta corrente - Recurso provido.

Decisão reformada.". (TJ-MG - AI: 26422748720228130000,

Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento:

31/01/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:

07/02/2023).

Desta feita, inexistente a probabilidade do direito, fica prejudicado o

exame do perigo de dano e/ou do risco ao resultado útil do processo, ante a

imprescindibilidade da concomitância do fumus boni iuris e do periculum in mora

para a concessão da tutela de urgência.

À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil,

INDEFIRO o pedido de urgência.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência

de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts.

193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams,

mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à

sala virtual nos próprios autos.

A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima

de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte)

dias de antecedência.

Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a

audiência no formato presencial.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à

audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e

será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica

pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art.

334, §8º, do CPC).

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, cujo

termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC:

i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de

conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não

houver autocomposição;

ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência

apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na

composição consensual;

iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos.

Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15

(quinze) dias úteis, apresente manifestação (arts. 350 e 351 do CPC).

Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta

no art. 286, parágrafo único, do CPC, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com

reconvenção" e intimada a parte reconvinda para apresentar contestação no

prazo legal.

No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia".

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias,

especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e

fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar,

desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão

interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os

requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Sendo hipótese de intervenção do Ministério Público (art. 178 CPC), dê-

se vista dos autos ao órgão referido para manifestação em 10 (dez) dias.

Em caso de pedido de produção de outras provas ou na hipótese de

reconvenção, venham os autos conclusos para decisão.

Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide,

retornem os autos conclusos para sentença.

Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim4

Número do Processo: 0819081-47.2025.8.20.5124

Parte Autora: ILZA SANDRA DE MEDEIROS OLIVEIRA

Parte RÉ: Banco do Brasil S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A. e Caixa Econômica Federal

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu, em sua

integralidade, o despacho anterior (Id 167814279), limitando-se a apresentar os

contratos firmados com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal,

permanecendo ausente o contrato celebrado com a empresa REALIZE

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Além disso, constato que o documento juntado para comprovar o

endereço da parte autora trata-se de mero boleto de pagamento, sem qualquer

vinculação com o suposto imóvel de residência (Id 167737420).

Com efeito, embora a competência territorial seja de natureza relativa, o

ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação

com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido

na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência

de ofício, consoante preceitua o art. 63, §5º, do CPC.

Desta feita, a comprovação da residência deve ser realizada de forma

fidedigna, por meio de documento adequado e efetivamente vinculado ao imóvel,

assim como se exige perante qualquer instituição pública ou privada, a exemplo

de faturas de energia elétrica, água, telefonia fixa ou móvel, IPTU, entre outros.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a

inicial, sob pena de indeferimento, a fim de:

i) juntar comprovante de residência atualizado, em seu nome, vinculado

ao imóvel em que reside (água, luz ou telefone fixo), referente aos últimos três

meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá também ser

apresentada declaração de residência, nos termos da Lei nº 7.115/1983; e

ii) juntar o contrato celebrado com a parte ré REALIZE CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ou corrigir o polo passivo,

desvinculando a referida empresa dos autos.

Com a manifestação, retornem-me os autos conclusos para Decisão de

Urgência. Em caso de inércia, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito