0819081-59.2026.8.20.0000

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados, de plano, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, verifica-se, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal.

O sistema executivo brasileiro é regido pelo princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil). Pressuposto lógico e jurídico da constrição executiva é, portanto, que o bem penhorado integre a esfera patrimonial do executado, não se admitindo, em regra, o gravame de bem pertencente a terceiro alheio à relação processual.

No plano registral, a propriedade imobiliária transfere-se pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), presumindo-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome se encontra registrado (art. 1.245, § 2º, do Código Civil, e art. 1.247 do mesmo diploma), presunção dotada de fé pública e oponível a terceiros, inclusive ao Poder Judiciário para fins de constrição.

Aplicada essa moldura ao caso, os elementos documentais até aqui coligidos evidenciam a probabilidade do direito invocado. Da leitura das certidões de inteiro teor do imóvel, acostadas aos autos de origem tanto pela parte agravante quanto pela parte agravada, extrai-se a inexistência de propriedade atual da executada sobre o apartamento nº 203 do Edifício Dakota Residence, objeto da constrição. Segundo o teor registral da matrícula nº 62.372 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Natal/RN, o domínio do bem foi adquirido por B8 Investimentos e Participações LTDA., por escritura pública de compra e venda lavrada em 18/11/2025 e registrada em 19/11/2025, tendo a ora agravante figurado, no negócio, na condição de interveniente anuente/cedente.

Vale dizer, o ato de constrição recaiu, ao que tudo indica nesta análise perfunctória, sobre bem pertencente a pessoa jurídica diversa, estranha ao cumprimento de sentença. Relevante notar, ademais, que a própria transferência da titularidade é reconhecida pela parte agravada. Nas contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas perante o juízo de origem, o condomínio exequente admitiu que a unidade autônoma nº 203 possui matrícula própria, na qual consta o registro do negócio jurídico que culminou na aquisição formal do imóvel por B8 Investimentos e Participações LTDA., com a participação da executada como interveniente anuente/cedente.

A controvérsia, portanto, quanto à saída do bem do patrimônio da executada, revela-se, ao menos neste juízo provisório, incontroversa entre as partes. O inconformismo da agravada, tal como deduzido naquela peça, dirige-se não à transferência em si, mas à sua eventual qualificação como fraude à execução (art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil), à luz da cronologia dos fatos e da tramitação do cumprimento de sentença.

Ocorre que a questão desborda, por completo, dos limites cognitivos do presente recurso. A alegação de fraude à execução não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, a própria agravada ressalvou a possibilidade de formulá-lo em momento próprio, de modo que o enfrentamento originário por esta instância revisora importaria indevida supressão de instância. Anote-se, no ponto, que a decisão agravada tampouco poderia, como não o fez, reconhecer, ainda que de forma implícita, a ocorrência de fraude à execução para sustentar a constrição, sem antes enfrentar os argumentos e a prova documental trazidos pelas partes a respeito da titularidade do bem, sob pena de afronta ao dever de fundamentação (art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil).

A manutenção da penhora, tal como posta, revela-se desamparada de suporte registral que a confirme, infirmada pela documentação constante nos autos. Assim, o que se observa, para os estritos fins deste agravo de instrumento e em cognição não exauriente, é a determinação de penhora incidente sobre imóvel aparentemente pertencente a terceiro alheio à execução, circunstância que, à falta de prévio e regular reconhecimento de fraude à execução ou de outra causa legítima de responsabilização patrimonial secundária, resulta na necessária suspensão da eficácia da medida constritiva.

Presente, de igual modo, o perigo de dano. A decisão agravada determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação, apto a cumprimento imediato, com a consequente lavratura de auto de penhora e possível averbação da constrição junto ao registro imobiliário (art. 844 do Código de Processo Civil). A efetivação de tais atos sobre bem que, ao menos em juízo sumário, pertence a terceiro estranho à lide expõe patrimônio de quem não é parte, propicia a multiplicação de incidentes processuais, notadamente embargos de terceiro (art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil).

Registra-se, por fim, que a suspensão ora deferida não alcança as demais medidas executivas determinadas na decisão de origem, cingindo-se ao ato constritivo relativo ao imóvel do Edifício Dakota Residence, apartamento nº 203, e que a providência ostenta natureza reversível, porquanto não implica extinção da execução nem impede a satisfação do crédito exequendo por outros meios patrimoniais idôneos. .

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sustar a eficácia da decisão agravada no ponto em que determinou a penhora e a avaliação do imóvel situado na Av. Rodrigues Alves, nº 724, Edifício Dakota Residence, apartamento nº 203, bloco 2, Tirol, Natal/RN, matrícula nº 62.372 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Natal/RN, até ulterior deliberação deste Órgão Julgador. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência.

Esta decisão servirá como ofício.

Intime-se a parte agravada, por seu advogado, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. ALBA PAULO DE AZEVEDO (Juíza convocada) Relatora

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

NEW YORK EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado

ERIKA ROCHA FERNANDES (OAB 11209/RN)