0819081-96.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0819081-96.2023.8.20.5001 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 dias O(A) Exmo(a).

Sr(a). Dr(a). ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a WILLIAM RAMALHO FREIRE ALVES, brasileiro, autônomo, união estável, inscrito no CPF sob o nº 009.***.***-33, nascido aos 03/02/1982, filho de Jaíra Maria Ramalho Freire, que está sendo ele processado por infração ao artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, nos autos do processo-crime nº 0819081-96.2023.8.20.5001 em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.

Constando dos autos que está o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, o MM. Juiz de Direito determinou a expedição do presente EDITAL, ficando o denunciado, pois, CITADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), e, querendo, apresentar o rol de testemunhas ou produzir outras provas que entender necessárias, bem como comparecer aos demais atos do processo, sob pena de suspensão do processo e decretação de sua prisão, conforme o artigo 366 do CPP.

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 de agosto de 2023. Eu, MAYSE CRISTIANE BRITO DE MESQUITA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. Assinatura eletrônica (artigo primeiro, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) Vide informações na margem inferior da página MAYSE CRISTIANE BRITO DE MESQUITA Chefe de Secretaria