0819085-90.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0819085-90.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: BRUNO MARIZ LOBO

REQUERIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

SENTENÇA

Vistos, etc. Conforme se verifica dos autos, a satisfação do débito exequendo fez-se pelo pagamento voluntário dos valores devidos, tendo a execução atingido seu fim satisfativo (art. 904, I, do Código de Processo Civil). Em decorrência, e com apoio no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se ordem de pagamento, através do SISCONDJ, da seguinte forma:

1) No importe de R$ 2.496,81 (dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), referente ao depósito judicial de ID 153041333, para: a) Beneficiário: Bruno Mariz Lobo b) CPF: 094.***.***-51; c) Número do banco: 001; Banco: Banco do Brasil S/A; d) Número da agência: 3293-X; e) Número da conta: 37622-1; Tipo da conta: Corrente. Intimem-se. Após, arquivem-se.

Cumpra-se. NATAL /RN, 17 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0819085-90.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: BRUNO MARIZ LOBO

REQUERIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

DESPACHO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias - considerando que a PORTARIA CONJUNTA Nº

47 - TJRN/CGJ de 14/07/2022 e o PROVIMENTO Nº 235 - CGJ, de 28/06/2022, determinaram que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil sejam realizados, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ - prestar as seguintes informações, sob pena de arquivamento do processo: 1º) NOME e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Após, autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se. NATAL/RN, 2 de junho de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração que visam exclusivamente à rediscussão de matéria já apreciada por este Juízo. É o relato.

Decido. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida. Não se prestam, contudo, ao reexame do mérito da decisão. No caso, inexiste qualquer dos vícios legais. A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, não sendo exigível pronunciamento judicial sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que suficiente a motivação apresentada para a resolução do feito.

Ressalte-se, ademais, que há jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não está obrigado a enfrentar pormenorizadamente todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados na decisão sejam suficientes para a solução da controvérsia (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.335.298). Diante disso, conheço os presentes embargos e rejeito-os. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)