0819089-83.2022.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0819089-83.2022.8.20.5106 Parte Demandante: REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA Advogado(s) do reclamante: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Parte Demandada: FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO em face da Sentença proferida por este juízo, sob o argumento de que o decisum incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o argumento de enriquecimento sem causa da parte embargada, decorrente da incorporação de benfeitorias realizadas pelo embargante no imóvel objeto do litígio. Sustenta o embargante que apresentou, na Contestação e nas Alegações Finais, argumento defensivo relativo ao desequilíbrio patrimonial causado pela retomada do imóvel, demonstrando a realização de vultosas benfeitorias, tais como troca de piso, instalação de granito e mármore, boxes nos banheiros e móveis planejados, que teriam sido incorporadas ao patrimônio da embargada sem a devida restituição.

Aduz que a não apreciação de referida tese viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, e que o acolhimento da pretensão indenizatória por benfeitorias poderia ter alterado o montante final da condenação ou ensejado a compensação dos valores. Relatei.

Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão.

É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido omissão, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. A sentença embargada enfrentou expressamente a tese defensiva de enriquecimento, ao consignar que: O réu alega que a autora já foi beneficiada com multa rescisória e benfeitorias em outro processo, configurando enriquecimento.

Tal tese não merece acolhida, posto que se tratam de débitos com naturezas jurídicas distintas. A multa rescisória (20%) se destina a ressarcir custos operacionais da rescisão contratual, enquanto as taxas condominiais são obrigações de manutenção do imóvel durante a ocupação e decorrem de expressa previsão contratual e ocupação do imóvel pelo comprador, ora demandado. Portanto, não há bis in idem na cumulação.

É verdade que o embargante afirma que seu argumento não se limitava à cumulação de penalidades, mas focava no desequilíbrio patrimonial causado pelas benfeitorias incorporadas ao patrimônio da autora. Entretanto, o Juízo sentenciante considerou a questão das benfeitorias como matéria já apreciada no processo conexo, tratando-as como débitos de natureza distinta da dos valores cobrados nos presentes autos, estes adstritos às taxas condominiais inadimplidas no período de ocupação.

Com efeito, o objeto desta ação é estritamente o ressarcimento de taxas condominiais pagas pela autora em decorrência do inadimplemento do réu durante o período em que deteve a posse do imóvel. A pretensão compensatória por benfeitorias eventualmente realizadas pelo réu não integra o pedido formulado nestes autos, nem foi objeto de reconvenção, de modo que não cabia ao juízo pronunciar-se sobre ela como se pedido autônomo fosse.

Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0819089-83.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA Polo Passivo: FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de janeiro de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de janeiro de 2026.

CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0819089-83.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA Advogado(s) do reclamante: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Demandado: FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada por REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada e através de advogado regularmente constituído, em face de FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO, igualmente qualificado. Aduziu a autora que, em decorrência de contrato de promessa de compra e venda celebrado em 19/10/2012, entregou ao réu a posse da unidade autônoma nº 901, bloco U, do residencial Splendore Residence, localizado na Rua Amaro Duarte, nº 1755, Nova Bethânia, Mossoró/RN, mediante termo de entrega das chaves datado de 20/10/2015.

Relatou que, em razão do inadimplemento do réu nas parcelas do contrato, foi ajuizada ação de resolução contratual (Processo nº 0806655-72.2016.8.20.5106), julgada procedente, com reintegração de posse efetivada em 05/05/2021. Sustentou que durante o período de ocupação do imóvel (20/10/2015 a 05/05/2021), o réu permaneceu inadimplente quanto às taxas condominiais, especialmente entre abril/2019 e maio/2021, sendo a autora compelida a quitar referidos débitos junto ao condomínio mediante acordo no valor de R$ 48.378,59.

Pugnou pela procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 50.003,29, referente às taxas condominiais adimplidas pela autora devidamente corrigidas. Citado, o réu ofereceu contestação sustentando: a) nunca ter recebido as chaves nem ocupado o imóvel; b) ilegitimidade passiva em razão da natureza propter rem da obrigação; c) excesso de execução; d) inexistência de perdas e danos. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos defensivos.

É o relatório.

Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que a relação mantida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a autora é fornecedora de produtos e serviços no mercado imobiliário (construção e comercialização de unidades habitacionais), enquanto o réu adquiriu o imóvel como destinatário final, na qualidade de consumidor. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à declaração de nulidade de cláusulas abusivas e à interpretação mais favorável ao consumidor.

A principal controvérsia dos autos reside em definir se o réu efetivamente ocupou o imóvel e, consequentemente, se possui legitimidade para responder pelas taxas condominiais do período. A autora juntou aos autos o Termo de Entrega das Chaves datado de 20/10/2015, devidamente assinado pelo réu, comprovando a efetiva tradição do bem. A partir desta data, o réu passou a deter a posse direta do imóvel, razão pela qual deve ser afastada a tese defensiva de não ocupação do bem.

A posse, para fins de direito civil, não se confunde necessariamente com a ocupação física permanente. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Recebidas as chaves, o réu passou a exercer poderes sobre a coisa, caracterizando-se a posse. Portanto, o termo inicial para a responsabilidade pelas taxas condominiais é 20/10/2015 (data da entrega das chaves), e o termo final é 05/05/2021 (data da reintegração de posse).

Durante o período de ocupação, nos termos da Cláusula Décima Quinta do contrato celebrado entre as partes, competia ao adquirente o pagamento de todas as despesas com condomínio, manutenção, taxas, impostos, tributos e contribuições que incidam sobre o imóvel. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o promitente comprador que detém a posse do imóvel é responsável pelo pagamento das taxas condominiais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERÍODO ANTERIOR À POSSE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp n. 1.345.331/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015).

3. O Tribunal de origem concluiu que a dívida exequenda remetia a período em que terceiros/adquirentes não haviam sido imitidos na posse do imóvel. A recorrente, por outro lado, não demonstra que o condomínio teria efetiva ciência da compra e venda do imóvel. Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

4. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.118.071/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TAXA CONDOMINIAL.

RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. LUCROS CESSANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A TESE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO

ACÓRDÃO

ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alteração daconclusão do Tribunal de Justiça acolhendo a pretensão de descaracterizar o inadimplemento contratual das empresas, demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ.

3. É assente no STJ o entendimento segundo o qual o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora.

4. É inadmissível o inconformismo, por deficiência na fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão e os dispositivos de lei federal indicados como violados não possuem conteúdo normativo suficiente para embasar a tese recursal. Incidência da Súmula nº 284 do STF.

5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) No caso dos autos, o réu não impugna o fato de restar inadimplente com o pagamento da taxa condominial no período apontado pelo autor em sua exordial. Por outro lado, quem se encontra fazendo a cobrança da taxa de condomínio não é o ente condominial, mas o vendedor do imóvel, o qual, com a resolução do contrato e reintegração da posse do bem, passou a deter o domínio sobre o bem, sendo responsável pelo pagamento da referida taxa, diante da natureza propter rem desta.

Contudo, pela citada Cláusula Décima Quinta do contrato, referida obrigação seria do réu no período em que ocupou o imóvel, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito o fato deste ter usufruído da posse sobre o bem e não adimplir os encargos que seriam devidos durante o período de ocupação. Quanto ao valor devido, a autora comprovou ter efetuado acordo extrajudicial com o condomínio no montante de R$ 48.378,59, referente às taxas condominiais inadimplidas entre abril/2019 e agosto/2021.

Assim, em razão da reintegração de posse ter ocorrido em 05/05/2021, devem ser excluídos os valores posteriores a esta data (junho a agosto/2021), no montante de R$ 3.738,39, conforme demonstrado pela própria autora, totalizando R$ 44.640,20. Pois bem, o réu sustenta que o valor cobrado é excessivo, pois a dívida originária seria de R$ 36.120,26, e não R$ 48.378,59 acordado pela autora. Ocorre que a diferença decorre de juros moratórios e multa por atraso no pagamento das parcelas condominiais, encargos estes previstos em lei e na convenção condominial, de responsabilidade do inadimplente.

A autora não agiu com liberalidade ao aceitar os encargos, mas sim reconheceu débitos legítimos. Assim, o valor devido pelo réu perfaz R$ 44.640,20, correspondente ao efetivo valor pago relativo ao período de abril/2019 a maio/2021. O réu alega que a autora já foi beneficiada com multa rescisória e benfeitorias em outro processo, configurando enriquecimento. Tal tese não merece acolhida, posto que se tratam de débitos com naturezas jurídicas distintas.

A multa rescisória (20%) se destina a ressarcir custos operacionais da rescisão contratual, enquanto as taxas condominiais são obrigações de manutenção do imóvel durante a ocupação e decorrem de expressa previsão contratual e ocupação do imóvel pelo comprador, ora demandado. Portanto, não há bis in idem na cumulação. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 44.640,20, referente às taxas condominiais do período de abril/2019 a maio/2021, atualizado pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), a partir da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re" (art. 240 do CPC).

Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0819089-83.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417 Parte RÉ: REU: FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO Advogado: Advogado do(a) REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 11/09/2024 Hora: 09:15 , que que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência.

Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS.

Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 2 de abril de 2024 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0819089-83.2022.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA Parte RÉ: FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO Advogado do(a) REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO – RN002359 Advogado do(a) AUTOR DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN004417 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Ilegitimidade passiva ad causam Tendo a parte autora apontado a parte ré como responsável pela lesão ao seu direito e não estando, de plano, afastada tal hipótese, então se deve reconhecer a legitimidade passiva do demandado, visto que somente com a instrução processual poderá ser afastada a imputação de inadimplemento.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu oitiva de testemunhas, a qual defiro, visto que se mostra relevante ao julgamento do feito, notadamente para o cotejo dos fatos narrados pelas partes no decorrer da lide. Declaro o processo saneado.

Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Designe-se audiência de instrução, devendo as partes se dirigirem à sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martinsl. Em caso de pedido de depoimento ou oitiva de forma virtual, devidamente fundamentado, à secretaria judiciária, intime-se a parte, através do seu respectivo advogado, para indicação de contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, caso não apresentado tais dados e independente de nova conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0819089-83.2022.8.20.5106 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA Advogado: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - OAB/RN 4417 Parte ré: FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO

DESPACHO

Vistos etc. Em corrreição. 1-CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

2- Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

3- Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

4- Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

5- Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo.

6- Intimem-se.

Cumpra-se. Mossoró/RN, 8 de novembro de 2022 CARLA VIRGÍNIA PORTELA DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0819089-83.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA Advogado(s) do reclamante: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Demandado: FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO

DESPACHO

No último ato proferido, o Juízo da 1ª Vara Cível reafirmou sua suspeição para atuar no processo, determinando o seu encaminhamento para esta Vara. Na oportunidade, declarou nula a audiência, o despacho de especificação de provas e a decisão saneadora. A despeito disto, todo e qualquer ato processual, mesmo exarado por Juiz incompetente, é passível de ratificação pelo Juiz para quem os autos forem remetidos, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas por força do qual não se declara nulidade de ato algum se não houver prejuízo concretamente demonstrado.

Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE COMO CONDUTA AUTÔNOMA.

QUALIFICADORA DA VIOLÊNCIA. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Hipótese na qual após a declaração de suspeição pelo Parquet, houve a designação de novo membro do Ministério Público para atuar no feito, que ratificou integralmente os termos da denúncia. Outrossim, com a declaração da suspeição pelo magistrado e posterior declinação da competência, os atos decisórios foram ratificados pelo juízo competente, que deu regular prosseguimento ao feito.

2. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o reconhecimento da suspeição do promotor ou do magistrado não tem efeitos retroativos e não importa, por si só, em nulidade dos atos processuais anteriores à declaração, sendo necessária a devida demonstração do prejuízo.

3. A condenação do agravante foi fundamentada em conjunto probatório robusto, incluindo relatos coerentes da vítima e imagens de câmeras de monitoramento, afastando a tese de absolvição ou desclassificação da conduta.

4. A privação de liberdade da vítima não foi mero meio para a obtenção da suposta vantagem econômica, mas sim uma conduta autônoma, justificando a manutenção da condenação pelos crimes de extorsão e sequestro.

5. A qualificadora da violência foi corretamente aplicada, diante da existência de nexo causal entre a conduta do agravante e a lesão sofrida pela vítima.

6. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando a versão do réu não assume qualquer elementar do tipo penal imputado, sendo a condenação fundada em outros elementos probatórios.

7. Correta a aplicação do concurso material de crimes, pois foram praticadas infrações penais autônomas, de naturezas diversas e com momentos consumativos distintos.

8. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ.

9. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.204.108/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifo acrescido) Até mesmo as decisões judiciais exaradas por Juízo incompetente são passíveis convalidáveis pelo Juiz competente, a teor do que dispõe o art. 64, § 4º, do CPC: Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Posto isso, intimem-se ambas as partes, pelos seus advogados, para no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o aproveitamentos dos atos processuais constantes nos ID 130691569; 110881129; e 101704183, expondo a divergência de forma fundamentada com a especificação de eventual prejuízo. Após, havendo objeção, à conclusão para

DECISÃO. Inexistindo objeção, à conclusão para

SENTENÇA. P.

I.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0819089-83.2022.8.20.5106 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA Advogado: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - OAB/RN 4417 Parte ré: FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO Advogado: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - OAB/RN 2359 D E C I S Ã O

Vistos etc. Por estar figurando como advogado da parte ré, o Bel. FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO, inscrito na OAB/RN sob o nº 2359, cônjuge desta magistrada, declaro-me impedida para funcionar no processo acima epigrafado (art. 144, III, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo válido salientar que já afirmei esse impedimento em várias outras causas. Ao substituto legal, devendo ser observado o art. 40 do Código de Normas da CGJ/RN (Provimento 154/2016).

Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de maio de 2023 Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito