0819558-19.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível , 2000, -, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0819558-19.2025.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN Agravante: A. A. D. O. Agravado:

L. G.

C. O., representada por sua genitora Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. A. D. O., em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, que nos autos da Ação de Alimentos nº 0801137-42.2025.8.20.5153, proposta por

L. G.

C. O., representada por sua genitora, deferiu o pedido, fixando alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo em benefício da alimentanda, ora agravada. Antes de analisar o pedido de reforma da decisão, foi solicitado a parte agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária postulada (Id. 34505099). Sobreveio petição da parte agravante, Id Num. 34768834, requerendo expressamente a desistência do recurso interposto.

É o breve relatório.

Decido. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Com esteio no citado preceito normativo, passo a decidir monocraticamente o recurso, uma vez que, em juízo de admissibilidade, observo que este Agravo não preenche os requisitos necessários ao seu regular conhecimento.

Isso porque, após o protocolo do recurso, sobreveio petição da parte agravante, pugnando pela sua desistência. Destarte, é cediço que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", consoante apregoa o artigo 998 do Código de Processo Civil. A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2016. pág. 2172) lecionam que: "2. Desistência do recurso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não dar prosseguimento ao procedimento recursal, que, em consequência da desistência, impõe-se seja extinto. Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 200) (Barbosa Moreira.

Comentários CPC, n. 182, p. 332/337, com base no CPC/1973). Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer". (grifos acrescidos) Nesse diapasão, resta caracterizada a existência de fato extintivo do direito de recorrer, ante o pedido expresso de desistência do recurso formulado pela parte recorrente, não havendo, em contrapartida, qualquer óbice legal ao acolhimento da sua pretensão.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível , 2000, -, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0819558-19.2025.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN Agravante: A. A. D. O. Agravado:

L. G.

C. O., representada por sua genitora Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. A. D. O., em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, que nos autos da Ação de Alimentos nº 0801137-42.2025.8.20.5153, proposta por

L. G.

C. O., representada por sua genitora, deferiu o pedido, fixando alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo em benefício da alimentanda, ora agravada. Antes de analisar o pedido de reforma da decisão, foi solicitado a parte agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária postulada (Id. 34505099). Sobreveio petição da parte agravante, Id Num. 34768834, requerendo expressamente a desistência do recurso interposto.

É o breve relatório.

Decido. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Com esteio no citado preceito normativo, passo a decidir monocraticamente o recurso, uma vez que, em juízo de admissibilidade, observo que este Agravo não preenche os requisitos necessários ao seu regular conhecimento.

Isso porque, após o protocolo do recurso, sobreveio petição da parte agravante, pugnando pela sua desistência. Destarte, é cediço que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", consoante apregoa o artigo 998 do Código de Processo Civil. A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2016. pág. 2172) lecionam que: "2. Desistência do recurso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não dar prosseguimento ao procedimento recursal, que, em consequência da desistência, impõe-se seja extinto. Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 200) (Barbosa Moreira.

Comentários CPC, n. 182, p. 332/337, com base no CPC/1973). Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer". (grifos acrescidos) Nesse diapasão, resta caracterizada a existência de fato extintivo do direito de recorrer, ante o pedido expresso de desistência do recurso formulado pela parte recorrente, não havendo, em contrapartida, qualquer óbice legal ao acolhimento da sua pretensão.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0819558-19.2025.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN Agravante: A. A. D. O. Agravado:

L. G.

C. O., representada por sua genitora Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Compulsando o caderno processual, observa-se que a agravante formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, restando, no entanto, ausente nos autos documentos que demonstrem sua alegada insuficiência de recursos financeiros. Insta registrar que, consoante jurisprudência consolidada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie” (AgInt no REsp 1671536/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018). (destaques acrescidos) Nesse diapasão, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que seja a parte intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça postulada. Por fim, em não sendo comprovada a gratuidade, deverá haver o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preceitua o §2º, do artigo 101, do CPC.

Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos. À Secretaria Judiciária para providenciar.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora