0819973-02.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0819973-02.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Advogado(s): Polo passivo CARLA FABIANA DE MELO ALVES e outros Advogado(s): JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 0819973-02.2025.8.20.0000. Agravante: Município de Monte Alegre.

Agravados: Carla Fabiana de Melo Alves e outros. Advogado: Dr. José Odilon Albuquerque de Amorim Garcia Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por reputá-lo incabível, ao fundamento de que a homologação dos cálculos, seguida da determinação de expedição de precatório, encerrou a fase de cumprimento de sentença, tornando cabível a interposição de apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório encerra a fase de cumprimento de sentença, atraindo o cabimento de apelação; e (ii) estabelecer se a interposição de agravo de instrumento, nessa hipótese, configura erro grosseiro apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A homologação dos cálculos cumulada com a determinação de expedição de precatório caracteriza o encerramento da fase de cumprimento de sentença e possui natureza de sentença, sendo cabível a apelação.

4. O agravante não demonstra qualquer elemento concreto capaz de infirmar a premissa fática adotada na decisão agravada, limitando-se a reiterar narrativa dissociada do conteúdo do ato judicial impugnado.

5. A mera reprodução de argumentos já apreciados, desacompanhada da demonstração de erro na decisão monocrática, não satisfaz o ônus argumentativo previsto no art. 1.021, § 3º, do CPC.

6. A distinção entre decisão que extingue a execução e decisão que apenas resolve incidente executivo foi considerada na decisão agravada, que reconheceu, no caso concreto, a efetiva homologação dos cálculos e a determinação de expedição de precatório como fatos aptos a encerrar a fase executiva.

7. A existência de orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de previsão legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e caracteriza erro grosseiro na utilização do agravo de instrumento, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

8. O pedido de prequestionamento resta atendido, pois as teses relativas aos arts. 1.015, parágrafo único, 1.021 e 932 do CPC foram expressamente enfrentadas na fundamentação.

IV.

DISPOSITIVO

9. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 1.021, caput e § 3º, e 932. Jurisprudência citada: STJ - AgInt no AREsp n.º 2408476 PR 2023/0229778-6 - Relator Ministro Mauro Campbell Marques – 2ª Turma - j. em 04/03/2024; STJ - REsp n.º 1902533 PA 2020/0281030-0 - Relator Ministro OG Fernandes - j. em 18/05/2021)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Monte Alegre em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado pelo ora agravante, ao fundamento de inadequação da via recursal eleita, por entender que o pronunciamento judicial impugnado teria homologado os cálculos apresentados e determinado a expedição de precatório, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza o encerramento da fase de cumprimento de sentença e torna cabível a apelação, e não o agravo de instrumento.

Em suas razões, sustenta o agravante que a decisão monocrática partiu de premissa fática equivocada, porquanto o pronunciamento de primeiro grau, expressamente denominado "DECISÃO", teria apenas rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o regular prosseguimento da execução, sem qualquer determinação de extinção do feito ou de arquivamento dos autos, de modo que se cuidaria de decisão interlocutória, e não de sentença.

Argumenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue, para fins de cabimento recursal, a decisão que acolhe integralmente a impugnação e extingue a execução daquela que a rejeita ou a acolhe parcialmente, sem pôr fim à fase executiva, hipótese em que, segundo alega, se enquadraria o caso concreto, dado que a impugnação foi rejeitada e a execução prosseguiu regularmente. Sustenta, que, mesmo em tese de eventual dúvida quanto ao regime recursal aplicável, não haveria erro grosseiro apto a obstar o conhecimento do recurso, porquanto a escolha da via agravo de instrumento decorreu de interpretação objetiva, razoável e amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e requer que o julgamento aprecie expressamente os dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, tem por finalidade submeter ao órgão colegiado o controle da decisão monocrática proferida pelo relator, permitindo à Câmara reapreciar os fundamentos adotados singularmente, sem que tal via recursal se preste, contudo, à mera reiteração de argumentos já enfrentados, os quais somente serão superados mediante demonstração concreta de equívoco na decisão agravada.

Da leitura da decisão agravada, verifica-se que a questão relativa ao cabimento do recurso foi expressamente examinada, restando consignado que: "a homologação dos cálculos, seguida da determinação para expedição dos ofícios requisitórios, caracteriza o encerramento expresso da fase de cumprimento de sentença. Nessa hipótese, considera-se proferida uma sentença, sendo, portanto, cabível a interposição de recurso de apelação".

Acrescente que o decisão atacada esclarece que: "restou devidamente homologado o cálculo dos valores devidos pelo agravante, culminando na determinação da expedição de precatório. Tal circunstância configura, de forma inequívoca, o encerramento da fase de execução". Diante disto, se reputou inadequada a via do agravo de instrumento, por configurar erro grosseiro insuscetível de fungibilidade recursal.

O agravante, em suas razões, não aponta qualquer elemento concreto dos autos capaz de infirmar essa premissa fática expressamente estabelecida na decisão agravada. Limita-se a apresentar narrativa diversa, sem demonstrar, com base no teor do próprio ato judicial impugnado, que a conclusão da decisão monocrática quanto à homologação dos cálculos e à determinação de expedição de precatório estivesse equivocada.

Nessa esteira, a mera contraposição de uma versão fática distinta, desacompanhada de elementos concretos extraídos dos autos que a comprovem, não é suficiente para afastar a presunção de acerto de que goza a decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC, cujo ônus argumentativo recai sobre o agravante. Com efeito, a distinção invocada pelo agravante entre decisão que extingue a execução e decisão que a ela nega provimento sem extingui-la não é desconhecida da decisão agravada; ao contrário, foi exatamente essa premissa que orientou o raciocínio nela desenvolvido, apenas com resultado fático diverso do pretendido pelo agravante, ao se reconhecer que, no caso concreto, houve homologação de cálculos cumulada com determinação de expedição de precatório, o que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça expressamente citado na própria decisão agravada, caracteriza o encerramento da fase executiva.

No caso vertente, também não prospera a alegação de ausência de erro grosseiro. A decisão agravada enfrentou especificamente esse ponto, ao consignar que: "o princípio da fungibilidade recursal, embora aplicável em hipóteses excepcionais, não pode ser invocado quando há erro grosseiro na escolha do recurso, como no presente caso, em que há jurisprudência consolidada e previsão legal expressa quanto à via adequada".

Portanto, a decisão segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido de que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV, extinguindo a execução, é a apelação, não se configura dúvida objetiva apta a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o que afasta a tese de escolha meramente razoável do meio impugnativo.

Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição.2 . A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento.

Precedentes: REsp n. 1.855 .034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019 .3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo.

Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ.4 . Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp n.º 2408476 PR 2023/0229778-6 - Relator Ministro Mauro Campbell Marques – 2ª Turma - j. em 04/03/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO.

1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF

2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes.

3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp n.º 1902533 PA 2020/0281030-0 - Relator Ministro OG Fernandes - j. em 18/05/2021 - destaquei). Quanto ao pedido de prequestionamento, tem-se que a matéria concernente aos arts. 1.015, parágrafo único, 1.021 e 932 do CPC foi devida e integralmente enfrentada nos parágrafos precedentes, restando as teses recursais expressamente apreciadas para todos os fins de direito, sendo desnecessária menção genérica adicional a título de prequestionamento.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 27 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0819973-02.2025.8.20.0000 Agravante: Município de Monte Alegre Agravados: Drs. Carla Fabiana de Melo Alves e outros. Advogado: Dr. José Odilon Albuquerque de Amorim Garcia Relator: Desembargador João Rebouças

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pelo Município de Monte Alegre em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n.º 0800317-84.2024.8.20.5144, oriundo da Vara Única da mesma Comarca. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a homologação dos cálculos, seguida da determinação para expedição dos ofícios requisitórios, caracteriza o encerramento expresso da fase de cumprimento de sentença.

Nessa hipótese, considera-se proferida uma sentença, sendo, portanto, cabível a interposição de recurso de apelação. Nessa linha: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição.2 . A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento.

Precedentes: REsp n. 1.855 .034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019 .3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo.

Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ.4 . Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp n.º 2408476 PR 2023/0229778-6 - Relator Ministro Mauro Campbell Marques – 2ª Turma - j. em 04/03/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO.

1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF

2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes.

3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp n.º 1902533 PA 2020/0281030-0 - Relator Ministro OG Fernandes - j. em 18/05/2021 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA

SENTENÇA

IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação.

2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível.

3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ).

4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015).

5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016.

6. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp n.º 1855034/PA – Relator Ministro Herman Benjamin - j. em 03/03/2020 - destaquei). No mesmo sentido esta Egrégia Corte de Justiça e de outros Tribunais: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXTINTIVO DA FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. -Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. - Na hipótese examinada, todavia, foram homologados apenas os valores incontroversos, continuando o cumprimento de sentença quanto aos valores controvertidos, que ainda serão objeto de análise, ou seja, não houve o encerramento da fase de execução, como condiciona o STJ para a interposição da Apelação.” (TJRN – AC n.º 0805405-66.2011.8.20.0001 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 31/05/2023). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATO JURISDICIONAL RECORRIDO QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AI n.º 0801527- 58.2019.8.20.0000 - Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 06/02/2020). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA: HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO. ATO JUDICIAL QUE PÔS FIM À EXECUÇÃO. DECISUM DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRESIGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRN - AI n.º 0801596-27.2018.8.20.0000 - Relatora Desembargadora Judite Nunes - 2ª Câmara Cível - j. em 27/11/2019). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS.

SENTENÇA

TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL . APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1 . Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinou a expedição de precatórios e RPVs para quitação da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais, e autorizou o destacamento de honorários contratuais, deduzindo-os do valor principal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o recurso adequado contra a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatórios é apelação ou agravo de instrumento; (ii) verificar se a decisão de homologação de cálculos teria violado a coisa julgada ao incluir multas não previstas no título executivo.

III . RAZÕES DE DECIDIR

3. A homologação dos cálculos e a determinação de expedição de precatórios ou RPVs encerram a fase de execução, configurando sentença terminativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

4. O recurso cabível contra a decisão que extingue a execução é apelação, nos termos do art . 203, § 1º, e do art. 924, II, do CPC, sendo inadequada a interposição de agravo de instrumento.

5. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica no caso de erro grosseiro, como ocorre na interposição de agravo de instrumento contra decisão de natureza terminativa .

6. A decisão recorrida não configura violação à coisa julgada, pois se limita à homologação dos cálculos apresentados, com expedição de precatórios para satisfação da obrigação, sem inclusão de valores indevidos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7 . Agravo de instrumento não conhecido. *Tese de julgamento*:

1. O recurso cabível contra a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatórios ou RPVs, declarando extinta a execução, é a apelação.

2 . O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na interposição de recurso inadequado. Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º, 535, § 3º, I e II, 924, II, 1 .009, e 1.015. Jurisprudência relevante citada*: STJ, AgInt no REsp n. 1 .991.052/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j . 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .074.532/PA, rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 29.08.2022”. (TJPB - AI n.º 08184242920248150000 - Relatora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão - 1ª Câmara Cível – j. em 14/10/2024 - destaquei). No presente caso, restou devidamente homologado o cálculo dos valores devidos pelo agravante, culminando na determinação da expedição de precatório. Tal circunstância configura, de forma inequívoca, o encerramento da fase de execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a extinção da execução para a interposição de apelação contra a sentença que a encerra.

Ressalte-se, ademais, que o princípio da fungibilidade recursal, embora aplicável em hipóteses excepcionais, não pode ser invocado quando há erro grosseiro na escolha do recurso, como no presente caso, em que há jurisprudência consolidada e previsão legal expressa quanto à via adequada. Portanto, diante da extinção incontroversa da fase executiva e da natureza da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadequação do agravo de instrumento, devendo a insurgência ser veiculada por meio de apelação, sob pena de violação ao devido processo legal.

Face ao exposto, nos termos do art. 932, inciso III, CPC não conheço do recurso.

Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator