0819978-87.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0819978-87.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA. Advogado(s): ANDRE VICTOR PIRES MACHADO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade interposto pela empresa VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA., por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal de Natal que, nos autos da execução fiscal n° 0818830-73.2026.8.20.5001 movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo recorrente, por entender sanável o vício apontado na Certidão de Dívida Ativa n. 000025.111125-00.

A parte agravante sustenta, em síntese, que o título apresenta erro de fato no critério material, descrevendo um fato gerador inexistente (infração de incêndio), o que retira a certeza e liquidez do título. Alega que a alteração pretendida não é mera correção formal, mas mudança completa do fundamento legal e do fato gerador, o que é vedado pelo Tema Repetitivo nº 1.350 do STJ. Refuta a tese do juízo de origem de que a identificação da dívida foi fácil, pontuando que o número do processo administrativo indicado na CDA pertence à PGE e não ao procedimento sancionador real da PGJ, o que dificultou o acesso à informação por semanas.

Aponta a iminência de novos bloqueios via SISBAJUD que podem atingir seu capital de giro. Requer a concessão de efeito suspensivo para paralisar atos constritivos e suspender o comando de substituição da CDA até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pelo provimento do agravo.

É o relatório.

Decido. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Para a concessão da medida liminar em agravo, faz-se necessária a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Compulsando detidamente os autos, verifico, pelo menos neste instante, a necessidade de sustação da decisão agravada.

No caso em tela, constato que o juízo de primeiro grau, embora tenha reconhecido a ocorrência de "erro de fato localizado no critério material do antecedente da norma", considerou-o sanável pela via da substituição do título, sob o manto do princípio da instrumentalidade das formas. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350), veda a modificação do fundamento legal do crédito.

No caso em tela, a discrepância não é meramente um erro de digitação escusável. HÁ uma substituição completa da causa de pedir remota da cobrança: o título executa uma infração às normas de segurança contra incêndio (Bombeiros), enquanto a dívida real emana de uma sanção contratual administrativa. A certidão de dívida ativa deve ser o espelho fiel do ato de inscrição. Se o título descreve um fato gerador que jamais ocorreu e invoca legislação impertinente ao caso real, ele documenta uma obrigação diversa daquela que se pretende executar.

Autorizar a emenda para alterar o órgão de origem, o fato gerador e o fundamento jurídico equivale a permitir a criação de um novo título executivo no curso da execução, o que transborda os limites legais. Ademais, a premissa de que não houve prejuízo à defesa é questionável. A agravante demonstrou documentalmente que o número do processo administrativo e a sigla do órgão (IDIARN) constantes na CDA não correspondiam ao procedimento da PGJ, exigindo diligências administrativas e reclamações para que se pudesse compreender o que estava sendo cobrado.

Não bastasse, o perigo da demora é evidente, já que a decisão autoriza a retomada imediata de atos constritivos via SISBAJUD que superam o montante de R$ 200.000,00.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada no que tange aos atos de constrição até o julgamento definitivo deste recurso. Oficie ao juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 2 de setembro de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator