0819986-98.2025.8.20.0000

6. Não há risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias entre as ações, pois não há identidade de núcleos litigiosos. A eventual definição, na ação societária, sobre quem efetivamente geriu o posto não interfere no exame da obrigação contratual firmada entre a distribuidora e o fiador.

7. A responsabilidade do fiador decorre diretamente do contrato celebrado com a Alesat, sendo autônoma em relação a disputas internas entre sócios da empresa.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, caput; art. 313, V, b.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS DA PIEDADE BATISTA, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual ajuizada por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (processo nº 0823949-49.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Natal que rejeitou a alegação de conexão.

Alega que: “noticiou a existência da Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar e Cobrança de Valores nº 1002590-87.2024.8.26.0099, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Campinas, Estado de São Paulo, onde discute a responsabilidade do sócio e administrador do posto revendedor transacionado, Vista Principal Auto Posto Ltda., do Sr. Mauro Gomes Gresele. Defende que, embora ainda conste no quadro societário da empresa, POR DESÍDIA EXCLUSIVA do comprador e adquirente, os atos de gestão e as responsabilidades atribuídas à pessoa jurídica, foram transferidas em 21/12/2020, conforme Contrato de Compra e Venda de Cotas Sociais e Fundo de Comércio”; “o prejuízo do Agravante, na hipótese de ser mantida a decisão de inexistência de conexão e, portanto, o julgamento dos processos se derem em separado, é bem simples: a prolação de Sentença, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar e Cobrança de Valores, delimitará o tempo que cada parte figurou à frente do posto revendedor, trazendo subsídios à esta demanda, pois, operando-se o acolhimento, o ônus aqui discutido deverá ser suportado pelo Sr.

Mauro, cujo atos de administração e gestão prática desde 21/12/2020, importando diretamente no resultado deste processo, nos termos do artigo 313, V, b do CPC”; “o resultado da ação em trâmite na Comarca de Campinas, impactará diretamente o mérito da demanda originária em trâmite nesta Comarca de Natal, pois definirá quem é a parte legítima para responder pelas dívidas que a ALE Combustíveis, ora Agravada, pleiteia, pois, se for decidido que a responsabilidade é do Sr.

Mauro, o Agravante, poderá ser excluído da presente demanda por ilegitimidade passiva”. Pugna pela pelo provimento do recurso para “o fim de RECONHECER A CONEXÃO da demanda original com a Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar e Cobrança de Valores, nº 1002590-87.2024.8.26.0099, em trâmite perante a 1ª. Vara Empresarial de Campinas, determinando a reunião dos processos e o julgamento em conjunto, sobretudo porque o Agravante comprova o preenchimento dos requisitos legais do artigo 55, CPC (simetria de pedido ou causa de pedir)”.

Contrarrazões pelo desprovimento. Nos termos do art. 55 do CPC, “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso concreto, observa-se que a Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar e Cobrança de Valores nº 1002590-87.2024.8.26.0099, em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Campinas/SP, tem por objeto questões internas de natureza societária, envolvendo controvérsias acerca de suposto trespasse e da administração do posto revendedor.

Trata-se, portanto, de matéria eminentemente empresarial, que não envolve a agravada ALE Combustíveis S/A, a qual sequer integra o polo da demanda. Tal circunstância decorre, inclusive, da própria argumentação do agravante, que reconhece que ali se discute “a responsabilidade do sócio e administrador [...] Mauro Gomes Gresele”. Por sua vez, a Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa, Aluguel Diário e Pedido Liminar de Reintegração de Posse, em trâmite na 3ª Vara Cível de Natal/RN, versa sobre infração contratual, inadimplemento de obrigações assumidas perante a distribuidora, além da responsabilidade do agravante enquanto fiador solidário.

Assim, não se verifica identidade de pedidos ou de causas de pedir, como exige o art. 55 do CPC para o reconhecimento da conexão. Importa destacar, ainda, que a configuração da conexão exige não apenas algum ponto comum entre as ações, mas a efetiva possibilidade de decisões contraditórias sobre o núcleo litigioso. Não é o que ocorre na espécie. A ação em Campinas, se vier a produzir efeitos relevantes, limitar-se-á a apurar responsabilidades pessoais de antigos ou novos administradores, enquanto a ação em trâmite na Comarca de Natal discute a validade e execução do contrato de distribuição celebrado com a agravada, bem como a responsabilidade do fiador, a qual “decorre diretamente do instrumento contratual celebrado”, sendo independente de eventuais controvérsias societárias.

Por essas razões, impõe-se a manutenção da decisão agravada que rejeitou a preliminar de conexão, haja vista a inexistência de identidade de causa de pedir, de pedidos ou de risco de decisões conflitantes, bem como a ausência de prejudicialidade externa.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., DOUGLAS DA PIEDADE BATISTA

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), WALTER GODOY (OAB 156653/SP)