0820032-87.2025.8.20.0000

A mera alegação de origem alimentar, desacompanhada de prova documental idônea, não afasta a presunção de legitimidade da constrição realizada no curso de execução regularmente instaurada. A ponderação entre a dignidade da pessoa humana e a proteção à família, de um lado, e o direito fundamental do credor à efetividade da jurisdição, de outro, exige base fático-probatória mínima, inexistente no caso concreto.

Inexistindo probabilidade do direito invocado, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo, sendo ainda configurado risco de dano inverso à exequente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige comprovação inequívoca da natureza alimentar da verba bloqueada. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser comprovada de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede a concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 300 do CPC.

ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO RIVAYLIDSON DA COSTA CARVALHO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0101527-95.2016.8.20.0100, ajuizado por LOURENA ALMEIDA MEDEIROS, que indeferiu Exceção de Pré-Executividade, manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e autorizou a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese:(i) a natureza alimentar dos valores bloqueados, oriundos de trabalho informal e autônomo;(ii) a incidência do art. 833, IV, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de vencimentos e ganhos de trabalhador autônomo; (iii) afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e proteção à família (art. 226, CF); (iv) presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo.

Requer, ao final, o provimento do recurso para declarar a impenhorabilidade dos valores e determinar sua liberação. Em contrarrazões (ID 35566491), LOURENA ALMEIDA MEDEIROS aduz:(i) ausência de prova robusta acerca da origem alimentar das quantias bloqueadas; (ii) impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade;(iii) inexistência dos requisitos para efeito suspensivo; (iv) ocorrência de periculum in mora inverso, diante da legítima expectativa de satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

Pugna pela manutenção integral da decisão agravada. A antecipação de tutela foi indeferida, Id. 34944317. O Ministério Público não manifestou interesse no feito.

É o relatório.

VOTO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da alegada impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD no bojo do cumprimento de sentença promovido por LOURENA ALMEIDA MEDEIROS em face de ANTONIO RIVAYLIDSON DA COSTA CARVALHO, sob o argumento de que tais quantias teriam natureza alimentar, por decorrerem de trabalho informal e autônomo, sendo, portanto, alcançadas pela proteção prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ao fundamento de que não houve comprovação documental idônea acerca da origem alimentar das quantias constritas, mantendo-se, assim, a penhora e autorizando-se o levantamento do numerário pela exequente. O pedido de efeito suspensivo também foi indeferido monocraticamente, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

É nesse contexto que se impõe a análise detida da matéria. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente: “Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” A ratio legis é cristalina: preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família, assegurando que verbas destinadas à subsistência não sejam objeto de constrição judicial.

Trata-se de expressão normativa do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado à fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não ostenta caráter absoluto, sobretudo quando a natureza alimentar da verba não se apresenta de forma evidente ou quando há controvérsia acerca de sua origem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que incumbe ao executado comprovar, de maneira inequívoca, que os valores bloqueados correspondem a verbas de natureza alimentar. No caso concreto, o agravante sustenta que os valores bloqueados são oriundos de trabalho informal e autônomo. Entretanto, conforme consignado na decisão agravada, os documentos juntados limitam-se a demonstrar vínculo empregatício pretérito, declaração de desemprego e comprovantes de despesas domésticas, não havendo extratos bancários que indiquem, de forma clara e correlacionada, que os valores constritos derivam de atividade profissional atual e específica.

Cumpre salientar que a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de natureza excepcional, admitido apenas para o reconhecimento de matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, inexistindo prova documental inequívoca, a via eleita não se mostra adequada.

A mera alegação de que os valores são provenientes de atividade autônoma, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a origem específica dos depósitos bloqueados, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial realizada no curso de execução regularmente instaurada. De outro vértice, não se desconhece a força normativa dos princípios constitucionais invocados pelo agravante, notadamente a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.

Entretanto, tais postulados não podem ser manejados de forma abstrata e desvinculada do suporte fático-probatório mínimo exigido pelo ordenamento jurídico. O processo executivo, por sua vez, também tutela direito fundamental do credor à efetividade da jurisdição, expressão concreta do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ponderação entre os valores em conflito – de um lado, a subsistência do devedor; de outro, o direito do credor à satisfação do crédito reconhecido judicialmente – exige base empírica sólida.

Ausente a comprovação inequívoca da natureza alimentar das quantias bloqueadas, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, o art. 300 do CPC estabelece: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso, como já destacado na decisão monocrática, não se verifica a probabilidade do direito invocado, ante a fragilidade probatória quanto à origem alimentar dos valores.

Ademais, eventual liberação imediata das quantias, sem a demonstração inequívoca da impenhorabilidade, poderia ensejar risco inverso à exequente, que já aguarda a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 16 de Março de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

LOURENA ALMEIDA MEDEIROS, ANTONIO RIVAYLIDSON DA COSTA CARVALHO

Advogados

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/PB), RUI VIEIRA VERAS NETO (OAB 14399/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

LOURENA ALMEIDA MEDEIROS, ANTONIO RIVAYLIDSON DA COSTA CARVALHO

Advogados

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 4007/PB), RUI VIEIRA VERAS NETO (OAB 14399/RN)