0820073-76.2023.8.20.5124

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0820073-76.2023.8.20.5124

Partes: RINALDO GOMES DE MORAIS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

DECISÃO

Tendo em vista que a controvérsia gira em torno da correção do cálculo da renda

mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário por incapacidade permanente de natureza

acidentária, e considerando que a aferição da correção dos valores pagos exige

conhecimento técnico especializado, converto o feito em diligência para a realização

de prova pericial contábil, a qual se revela imprescindível para o deslinde da causa.

Nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331, de

2022, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.

Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários

em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme tabela

prevista na Portaria 504/2024 do TJRN, alterada pela Portaria 1.693/2024.

Nomeio perito(a) o(a) Sr(a). ALAN CHARLES DANTAS EMILIANO, especialista

em Cálculos Judiciais (e-mail: [email protected]); telefone: 84 98848-2785),

cadastrado no NUPEJ-TJRN.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento

ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem

quesitos, caso ainda não o tenham feito.

Intime-se, ainda, o INSS para, no referido prazo, providenciar o depósito judicial

dos honorários, caso insuficiente o valor já depositado nos autos, devendo a Secretaria

consultar o valor disponível no SISCONDJ.

Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações,

notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e

horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de

serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já

ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no

prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente técnico de cada

uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos

honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Intime-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1