0820163-62.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0820163-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: R. T. B. R., A. M. B. D. S. ADVOGADO: DR. VALERIA MONTENEGRO DA COSTA MEDEIROS AGRAVADO: E. D. R. G. D. N. RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.T.B.R., neste ato representada por sua genitora, a Sra. A. M. B. D. S., em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0803659-41.2025.8.20.5121, que indeferiu a medida de urgência pretendida. Em decisão id 34700216, foi concedida a liminar. Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões id 35612690.

A 10ª Procuradoria de Justiça, em parecer id 35711054, opina pelo desprovimento do agravo de instrumento. Através de petição id 35751746, a parte agravante informa que houve perda superveniente do interesse recursal, na medida que o Juízo originário reconsiderou a decisão agravada. Pleiteia, em razão disso, que seja reconhecida a prejudicialidade do agravo.

É o relatório. Conforme relatado, a recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu a medida de urgência pretendida, consistente em determinar ao agravado que forneça as lentes esclerais previstas por seu médico assistente. Ocorre que, como afirma a parte agravante, o juízo a quo reconsiderou tal decisão, deferindo em seu favor da tutela em questão, o que resta comprovado em id 172534847 dos autos principais.

Com isso, por fato superveniente, infere-se que o atual agravo de instrumento carece de utilidade. Inexiste, portanto, interesse recursal que justifique o processamento do presente feito, sendo flagrante a inadmissibilidade recursal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto. Ultimadas as intimações de estilo e decorrido prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0820163-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: R. T. B. R., A. M. B. D. S. ADVOGADOS: DR. VALERIA MONTENEGRO DA COSTA MEDEIROS AGRAVADO: E. D. R. G. D. N. RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DESPACHO

Considerando a interposição de agravo interno (ID 35420245), intime-se a parte agravada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso, conforme §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0820163-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: R. T. B. R., A. M. B. D. S. ADVOGADO: DR. VALERIA MONTENEGRO DA COSTA MEDEIROS AUTORIDADE: ESTADO DO RN ADVOGADO: DR. RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.T.B.R., neste ato representada por sua genitora, a Sra. A. M. B. D. S., em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0803659-41.2025.8.20.5121, que indeferiu a medida de urgência pretendida. A recorrente defendeu que o uso das lentes esclerais é indispensável para manter sua acuidade visual e evitar o agravamento da doença e, consequentemente, a necessidade de realização de um transplante de córnea.

Argumentou que, embora as lentes não sejam fornecidas pelo SUS, são registradas pela ANVISA. Ponderou sobre o caráter opinativo e não vinculante de referida Nota Técnica. Defendeu a necessidade de realizar dos procedimentos indicados. Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso para determinar ao agravado que forneça as lentes esclerais previstas por seu médico assistente. Pugnou, por fim, pelo provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Da leitura dos autos, observa-se que a decisão atacada indeferiu a concessão da medida de urgência pretendida, amparando-se em análise técnica, em especial na Nota Técnica nº 397893 do NATJUS (ID 165135034 – páginas 41 a

44) que, embora reconheça a eficácia das lentes esclerais para reabilitação visual em casos de ceratocone, não apontou urgência médica ou risco iminente de dano irreparável à saúde da menor que justificasse a concessão da tutela pleiteada. Destacou, inclusive, que o procedimento de crosslinking, considerado essencial para estabilização da patologia, já foi realizado com sucesso, sendo o uso das lentes de natureza complementar e corretiva, e não urgente.

Dentro desse contexto, embora se reconheça que o direito à saúde possui amparo constitucional, nos termos do art. 196, da Constituição Federal, não se pode perder de vista que a concessão de medidas de urgência deve estar embasada em critérios objetivos e em prova inequívoca da imprescindibilidade da medida. A mera prescrição médica, por mais respeitável que seja, não tem o condão, por si só, de contrariar a análise técnica especializada do NATJUS, especialmente quando esta afasta a existência de urgência clínica concreta, como no presente caso.

Não se desconhece a situação de vulnerabilidade econômica da família da agravante, nem tampouco se minimiza a importância da utilização das lentes esclerais no controle da progressão do ceratocone. Todavia, o deferimento da medida em sede liminar, sem contraditório, exige a comprovação de que a sua ausência comprometeria irremediavelmente a saúde ou agravaria, de forma imediata e irreversível, o quadro clínico da paciente - o que não restou evidenciado nos autos.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta no sentido de que a atuação do Poder Judiciário na seara da saúde pública deve observar o respeito aos critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos especializados e não pode importar na substituição da atividade discricionária do gestor público sem a demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica neste momento processual. Destarte, conclui-se que não há elemento técnico que afaste o entendimento trazido na Nota emitida através do NATJJUS.

Nessas circunstâncias, conclui-se que o entendimento firmado em primeiro grau de jurisdição, ao menos para efeito de liminar, deve ser mantido.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. DÊ-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora