0820203-44.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0820203-44.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA Advogado(s): LUIZ FELIPE PINHEIRO NETO, GIZA FERNANDES XAVIER, THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, NATHALIA SILVA FREITAS, LEONARDO RAMALHO SANTOS, MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO registrado(a) civilmente como MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820203-44.2025.8.20.0000 EMBARGANTE: FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA ADVOGADA: GIZA FERNANDES XAVIER EMBARGADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., BCBR CARD LTDA.

E CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 104-A DO CDC JÁ REALIZADA. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS NOS EMBARGOS. INTEGRAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA. FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, nos quais a parte embargante sustenta a existência de premissa fática equivocada quanto à necessidade de realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o ato já havia ocorrido no processo de origem, sem composição, e pretende, a partir dessa circunstância, a modificação do julgamento para limitar indistintamente os descontos relativos às dívidas ao percentual de 30% da renda líquida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o acórdão deve ser integrado para registrar que a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC já havia sido realizada e encerrada sem acordo; (ii) estabelecer se a frustração da audiência conciliatória autoriza, por si só, a limitação de todos os descontos decorrentes das dívidas de consumo ao percentual de 30% da renda líquida; e (iii) determinar se a atualização da premissa fática relativa ao estágio do procedimento de repactuação justifica a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada ou corrigir erro material.

4. A ata apresentada com os embargos comprova que a audiência de conciliação ocorreu em 25 de novembro de 2025, ocasião em que a parte demandante apresentou plano de pagamento, Banco do Brasil S.A. e ClickBank Instituição de Pagamento Ltda. recusaram adesão à proposta e o advogado da parte demandante requereu a apreciação da tutela de urgência.

5. A inexistência da ata nos autos do agravo de instrumento ao tempo do julgamento impede reconhecer omissão do acórdão quanto a circunstância que não havia sido submetida ao Tribunal, especialmente porque o próprio agravante, em manifestação anterior ao julgamento, requereu a designação da audiência prevista no art. 104-A do CDC como se o ato ainda estivesse pendente.

6. A documentação posteriormente apresentada justifica a integração do acórdão para que o julgamento retrate corretamente o estágio do processo de origem, consignando a realização da audiência conciliatória e a ausência de composição.

7. O art. 104-B do CDC determina que, frustrada a conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaure a fase de revisão e integração dos contratos e de repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, de modo que o insucesso da conciliação autoriza o prosseguimento do procedimento legal, mas não produz automaticamente redução linear das prestações ou limitação geral dos descontos.

8. O art. 104-A, § 2º, do CDC estabelece consequências próprias para o não comparecimento injustificado do credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, desde que presentes os pressupostos legais, não decorrendo da simples ausência de instituições demandadas a limitação indistinta de todos os descontos a 30% da renda líquida.

9. A alegação de comprometimento superior a 60% da renda líquida com o pagamento das dívidas evidencia situação financeira relevante, mas não autoriza, isoladamente, a imposição imediata de teto uniforme a obrigações de naturezas distintas.

10. A preservação do mínimo existencial exige análise concreta das despesas essenciais, da composição familiar, da natureza das obrigações e dos demais elementos necessários à repactuação, não estabelecendo a Lei nº 14.181/2021 limite geral e automático de 30% da renda líquida aplicável a todas as dívidas de consumo.

11. A realização da audiência conciliatória afasta apenas a premissa de que essa etapa ainda deveria ocorrer, sem superar os demais fundamentos autônomos que sustentam o desprovimento do agravo de instrumento.

12. A atualização da premissa fática não revela contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão e não repercute no resultado do julgamento.

13. A indicação de circunstância fática relevante para a correta compreensão do estágio processual, ainda que comprovada documentalmente apenas após o julgamento, afasta o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

14. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento:

1. A circunstância fática comprovada apenas com os embargos de declaração pode justificar a integração do acórdão para retratar corretamente o estágio do processo, sem caracterizar omissão quanto a fato que não havia sido submetido ao Tribunal no julgamento originário.

2. A frustração da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC autoriza o prosseguimento do procedimento de repactuação previsto no art. 104-B do CDC, mas não confere automaticamente ao consumidor direito à limitação geral dos descontos a 30% da renda líquida.

3. A preservação do mínimo existencial exige exame concreto das despesas essenciais, da composição familiar, da natureza das obrigações e dos demais elementos pertinentes à repactuação, inexistindo na Lei nº 14.181/2021 limite geral e automático de 30% aplicável a todas as dívidas de consumo.

4. A correção de premissa fática que não supera os fundamentos autônomos do acórdão autoriza a integração do julgado sem atribuição de efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, arts. 104-A, § 2º, e 104-B; Lei nº 14.181/2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0820203-44.2025.8.20.0000, interposto no âmbito da ação originária nº 0884252-29.2025.8.20.5001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão que havia indeferido a tutela de urgência destinada à limitação dos descontos incidentes sobre sua renda líquida.

Em suas razões, o embargante alegou a existência de omissão e contradição no acórdão, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Afirmou que o julgamento teria partido da premissa de que a limitação judicial dos descontos, no contexto do superendividamento, dependeria da prévia realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Apontou, contudo, que a referida audiência já havia sido realizada no processo de origem e teria resultado infrutífera, circunstância que, segundo argumentou, não teria sido considerada no julgamento do agravo de instrumento.

Asseverou que, superada a etapa conciliatória sem acordo, seria necessária a apreciação do pedido de tutela de urgência sob essa nova perspectiva, especialmente porque os descontos superariam 60% de sua renda líquida. Registrou que a correção da omissão e da contradição apontadas implicaria alteração do resultado do julgamento, razão pela qual requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão relacionada à realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e, com efeitos modificativos, dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir a tutela de urgência e limitar os descontos referentes aos mútuos ao percentual máximo de 30% de sua renda líquida. O embargante juntou ata da audiência realizada em 25 de novembro de 2025, na qual constou a apresentação de plano de pagamento e a ausência de proposta de acordo, tendo Banco do Brasil S.A. e ClickBank Instituição de Pagamento Ltda. informado que não se submeteriam ao plano apresentado.

Contrarrazões do BCBR Card Ltda. apresentadas no Id 39853233. Manifestação no Id 40054465. As partes embargadas Banco Industrial do Brasil S. A., Nio Meios de Pagamento Ltda., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. e UP Brasil Administração e Serviços Ltda. deixaram decorrer o prazo legal sem apresentação de contrarrazões, nos termos das certidões de Id 40532466, 40532467 e 40532468.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada ou corrigir erro material. No caso, a parte embargante alega que o acórdão partiu de premissa equivocada ao considerar necessária a observância da etapa conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pois a audiência já havia ocorrido no processo de origem e não resultou em acordo.

A insurgência merece parcial acolhimento, sem efeitos modificativos. Com efeito, a ata juntada com os embargos comprova que a audiência de conciliação ocorreu em 25 de novembro de 2025, oportunidade em que a parte demandante apresentou plano de pagamento, Banco do Brasil S.A. e ClickBank Instituição de Pagamento Ltda. informaram que não adeririam à proposta, e o advogado da parte demandante requereu a apreciação da tutela de urgência.

Esse fato, contudo, não constava dos autos do agravo de instrumento quando ocorreu o julgamento. A ata da audiência somente foi juntada neste recurso em 11 de maio de 2026, juntamente com os embargos de declaração, enquanto o agravo havia sido julgado em 28 de abril de 2026 e o acórdão registrado no sistema em 4 de maio de 2026. Além disso, em manifestação apresentada em 17 de março de 2026, portanto após a realização da audiência e antes do julgamento do recurso, o próprio agravante requereu expressamente o regular prosseguimento do feito “com a designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC”, sem informar ao Tribunal que o ato já havia ocorrido.

Não é possível, portanto, reconhecer omissão do acórdão quanto ao exame de circunstância que não havia sido informada nos autos recursais e que, ao contrário, foi apresentada pelo próprio agravante, antes do julgamento, como providência ainda pendente. Contudo, diante da documentação agora juntada e para que o acórdão retrate corretamente o estágio do processo de origem, é adequado integrar o julgamento para consignar que a audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor foi realizada em 25 de novembro de 2025 e não resultou em composição.

Essa integração, contudo, não conduz à modificação do resultado do agravo de instrumento. O insucesso da audiência conciliatória não confere ao consumidor, de forma automática, direito à limitação de todos os descontos ao percentual de 30% da renda líquida. O art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, frustrada a conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará a fase destinada à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação dos credores cujos créditos não tenham integrado eventual acordo.

Portanto, a ausência de acordo representa o encerramento da fase conciliatória e autoriza o prosseguimento do procedimento previsto em lei, mas não produz, por si só, a redução linear das prestações ou a limitação geral dos descontos no percentual pretendido. A ata também registra a ausência de algumas das instituições demandadas na audiência. O art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê consequências próprias para o não comparecimento injustificado do credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, desde que preenchidos os pressupostos previstos na norma.

Todavia, além de a ata não qualificar as ausências como justificadas ou injustificadas, essa circunstância não conduz à providência requerida nos embargos, consistente na limitação indistinta de todos os descontos ao percentual de 30% da renda líquida. Permanecem, assim, os demais fundamentos autônomos adotados no acórdão. O julgamento embargado consignou que a alegação de que mais de 60% da renda líquida seria destinada ao pagamento das dívidas, embora demonstre situação financeira relevante, não basta, isoladamente, para autorizar a imposição imediata de teto uniforme sobre obrigações de naturezas distintas.

Também ficou registrado que a análise da preservação do mínimo existencial exige exame concreto das despesas essenciais, da composição familiar, da natureza das obrigações e dos demais elementos necessários à repactuação, não decorrendo da Lei nº 14.181/2021 um limite geral e automático de 30% aplicável a todas as dívidas de consumo. A realização da audiência, portanto, afasta apenas a premissa de que essa etapa ainda precisaria ocorrer, mas não supera os demais fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo de instrumento.

Também não há contradição interna no acórdão, pois inexiste incompatibilidade entre seus fundamentos e o dispositivo. O que se reconhece é apenas a necessidade de atualização da premissa fática relativa ao estágio do procedimento de repactuação, sem repercussão sobre o resultado do julgamento. Por fim, não considero os embargos manifestamente protelatórios, pois a parte apontou circunstância fática efetivamente relevante para a adequada compreensão do estágio processual, ainda que o documento comprobatório somente tenha sido apresentado após o julgamento.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, sem efeitos modificativos, tão somente para integrar o acórdão e consignar que a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor foi realizada em 25 de novembro de 2025 e não resultou em acordo, esclarecendo que tal circunstância não altera os demais fundamentos nem o desprovimento do agravo de instrumento.

Comunique-se ao juízo de origem. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 14 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820203-44.2025.8.20.0000 EMBARGANTE: FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE PINHEIRO NETO, GIZA FERNANDES XAVIER, THIAGO TAVARES DE ARAÚJO E OUTROS EMBARGADOS: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. , NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BCBR CARD LTDA, CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

ADVOGADOS: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, NATHÁLIA SILVA FREITAS RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Natal, data registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator em substituição legal 8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0820203-44.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA Advogado(s): LUIZ FELIPE PINHEIRO NETO, GIZA FERNANDES XAVIER, THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, NATHALIA SILVA FREITAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820203-44.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PINHEIRO NETO AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., BCBR CARD LTDA. E CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE REMUNERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada em alegação de superendividamento, indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar imediatamente a 30% da renda líquida os descontos incidentes sobre a remuneração do agravante, sob o argumento de comprometimento superior a 60% de seus rendimentos e passivo total de R$ 333.341,37.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 2 questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada a limitar imediatamente os descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor em ação de repactuação de dívidas; e (ii) estabelecer se a alegação de superendividamento, por si só, autoriza a imposição judicial liminar de teto uniforme sobre obrigações de naturezas distintas, sem a observância do procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 14.181/2021 introduz disciplina específica para prevenção e tratamento do superendividamento, voltada à preservação do mínimo existencial e à repactuação global das dívidas do consumidor pessoa natural de boa-fé.

4. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece procedimento próprio, centrado na realização de audiência conciliatória com os credores, na qual deve ser apresentado e debatido plano de pagamento global e viável.

5. A ação de superendividamento não se confunde com pretensão autônoma de simples limitação linear de descontos sobre remuneração e não autoriza automaticamente a imposição judicial imediata de teto uniforme sobre obrigações distintas.

6. A mera demonstração de quadro de dificuldade financeira, ainda que revele comprometimento expressivo da renda, não basta, por si só, para autorizar a limitação geral pretendida em sede liminar.

7. A verificação de violação ao mínimo existencial exige análise concreta da situação financeira do consumidor, das despesas essenciais, da composição do núcleo familiar e da natureza das obrigações assumidas, providência incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência.

8. A legislação do superendividamento privilegia a tentativa de composição global entre consumidor e credores, razão pela qual não cabe antecipar por decisão liminar efeitos que dependem do regular desenvolvimento do rito legal de repactuação.

9. As alegações de ilegitimidade passiva da instituição financeira e de inépcia da petição inicial não justificam reforma da decisão agravada, seja por demandarem apreciação oportuna na origem, seja por extrapolarem os limites objetivos do pronunciamento recorrido.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A limitação judicial de descontos sobre remuneração em ação de repactuação de dívidas por superendividamento exige observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC.

2. A alegação de comprometimento elevado da renda não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência para impor teto uniforme de descontos.

3. A aferição de violação ao mínimo existencial demanda análise concreta e aprofundada da realidade econômica do consumidor, incompatível, em regra, com cognição sumária.

4. A repactuação global das dívidas deve priorizar a composição entre consumidor e credores, sem antecipação liminar dos efeitos próprios do rito legal. Dispositivos relevantes: CDC, art. 104-A; Lei nº 14.181/2021; CPC, art. 1.026, § 2º. Julgado citado: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0817602-65.2025.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 13.03.2026, pub. 16.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação de repactuação de dívidas (processo nº 0884252-29.2025.8.20.5001), ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BCBR CARD LTDA e CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para limitação dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração do autor ao patamar de 30% de sua renda líquida, sob o fundamento de que seria necessária a realização de audiência de conciliação entre as partes antes da análise do pleito liminar.

Na origem, o agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), alegando encontrar-se em situação de grave comprometimento financeiro, com dívidas que totalizam R$ 333.341,37, contraídas com as instituições rés, o que comprometeria mais de 60% de sua renda líquida mensal, restando-lhe recursos insuficientes para o atendimento das necessidades básicas de sua família.

Aduziu que aufere renda bruta mensal de R$ 15.852,33 e renda líquida de R$ 10.492,93, da qual R$ 5.160,60 são descontados diretamente em folha de pagamento e R$ 1.429,68 em conta-salário, a título de parcelas de empréstimos consignados e pessoais, totalizando R$ 6.589,68 mensais de compromissos financeiros. Sustentou, assim, a necessidade de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, em observância ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana.

Asseverou que o indeferimento da medida liminar implica a continuidade de descontos excessivos em sua remuneração, privando-o de recursos essenciais à subsistência, e que a audiência de conciliação designada não seria condição necessária para apreciação do pedido urgente. Requereu, portanto, a reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento da tutela de urgência para que os descontos mensais incidentes sobre sua renda sejam limitados ao percentual de 30% da remuneração líquida, até ulterior deliberação do juízo de origem.

Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Id 34945517. CLICKBANK apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (Id 35201869 e 35914267). BANCO DO BRASIL também apresentou contrarrazões (Id 35534935). Apesar de regularmente intimadas, as agravadas NIO, BCBR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. E UP BRASIL deixaram decorrer o prazo sem a apresentação da contraminuta, nos termos da certidão com Id 36536824.

O Ministério Público, por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, esclareceu que a matéria não demanda intervenção do Ministério Público (Id 36595281).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, porquanto o reduzido valor do desconto que lhe é atribuído não conduz, por si só, à sua exclusão imediata do feito, constituindo matéria a ser apreciada oportunamente no processo de origem. Igualmente, não acolho a alegação de inépcia da petição inicial ou de inadequação do plano de pagamento, uma vez que tais questões não foram objeto da decisão agravada, a qual se limitou a indeferir o pedido de tutela de urgência, razão pela qual o exame do presente recurso deve permanecer adstrito aos limites do pronunciamento recorrido.

A controvérsia recursal consiste em definir se deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de repactuação de dívidas, por meio do qual a parte agravante pretende a limitação imediata dos descontos incidentes sobre sua remuneração ao percentual de 30% da renda líquida, sob alegação de superendividamento. No caso, a decisão agravada deve ser mantida. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor disciplina específica para a prevenção e o tratamento do superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial e à repactuação global das dívidas do consumidor pessoa natural, de boa-fé.

Nesse contexto, o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê procedimento próprio, centrado na realização de audiência conciliatória com os credores, oportunidade em que deve ser apresentado e debatido plano de pagamento global e viável. Assim, a ação de superendividamento não se confunde com pretensão autônoma de simples limitação linear de descontos sobre remuneração, nem autoriza, automaticamente, a imposição judicial imediata de teto uniforme sobre obrigações de naturezas distintas.

No caso, o agravante afirma possuir passivo total de R$ 333.341,37 e comprometimento superior a 60% de sua renda líquida, indicando descontos em folha de pagamento e em conta-salário. Contudo, tais elementos, embora revelem quadro de dificuldade financeira, não são suficientes, por si sós, para autorizar, neste momento, a reforma da decisão agravada a fim de impor, desde logo, a limitação geral pretendida.

Isso porque a aferição da alegada violação ao mínimo existencial exige análise concreta da situação financeira do consumidor, das despesas essenciais, da composição do núcleo familiar e da natureza das obrigações assumidas, providência que deve ser realizada no âmbito do procedimento próprio de repactuação. Além disso, a própria legislação do superendividamento privilegia a tentativa de composição global entre consumidor e credores, não sendo cabível antecipar, por decisão liminar, efeitos que dependem do desenvolvimento regular do rito previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 14.181/2021. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COMO ETAPA ESSENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PLANO COMPULSÓRIO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de instituição financeira, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à limitação dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração do autor ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos, com suspensão da exigibilidade das parcelas excedentes e vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes, sob alegação de superendividamento e violação ao mínimo existencial.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, para autorizar, em sede de tutela de urgência recursal, a limitação imediata dos descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor com fundamento na Lei n. 14.181/2021 e na preservação do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A Lei n. 14.181/2021 introduz mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, incorporando ao Código de Defesa do Consumidor disciplina específica para a repactuação global das dívidas do consumidor pessoa natural, com vistas à preservação do mínimo existencial e ao crédito responsável.4. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece como etapa essencial a realização de audiência conciliatória com todos os credores para construção de plano de pagamento global e viável, admitindo-se a imposição judicial de plano compulsório apenas na hipótese de ausência injustificada dos credores ou inviabilidade de acordo.5.

A concessão de limitação imediata dos descontos, antes do desenvolvimento do procedimento conciliatório e da análise exauriente da situação financeira do consumidor, antecipa efeitos que a legislação condiciona à observância do rito próprio da repactuação.6. A aferição da preservação do mínimo existencial exige análise concreta e aprofundada das despesas essenciais, da composição do núcleo familiar e da extensão real do comprometimento da renda, providências incompatíveis com a cognição sumária da tutela de urgência.7.

O contracheque acostado aos autos indica remuneração líquida mensal em torno de R$ 6.817,16, não sendo possível, neste momento processual, concluir de forma inequívoca pela configuração de comprometimento absoluto da subsistência.8. Ainda que precedentes admitam como parâmetro razoável a limitação de descontos entre 30% e 35% da remuneração líquida, a verificação do excesso e da efetiva violação ao mínimo existencial demanda instrução adequada, inexistindo demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado.IV.

DISPOSITIVO

E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A limitação judicial de descontos remuneratórios com fundamento na Lei n. 14.181/2021 pressupõe a observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC e a análise concreta da situação financeira do consumidor.2. A aferição da violação ao mínimo existencial exige instrução probatória adequada, sendo insuficiente, em regra, a mera alegação de elevado comprometimento da renda para concessão de tutela de urgência.3.

Ausente demonstração inequívoca da probabilidade do direito, não se admite a concessão de tutela de urgência para limitar descontos incidentes sobre remuneração.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 1.019, I; CDC, art. 104-A; Lei n. 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes específicos no voto. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817602-65.2025.8.20.0000, Mag.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2026, PUBLICADO em 16/03/2026). Dessa forma, à luz dos elementos constantes dos autos, não há fundamento para reformar a decisão agravada, devendo ser preservado o regular prosseguimento do procedimento de superendividamento na origem, com observância do rito legal próprio.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 28 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820203-44.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PINHEIRO NETO AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.AS, UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., BCBR CARD LTDA, CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DESPACHO

Em atenção ao princípio da não-surpresa, previsto no art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da matéria preliminar suscitada nas contrarrazões da CLICKBANK, apresentada no Id 35201869. Após, voltem conclusos. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820203-44.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PINHEIRO NETO AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., BCBR CARD LTDA. E CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação de repactuação de dívidas (processo nº 0884252-29.2025.8.20.5001), ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BCBR CARD LTDA e CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para limitação dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração do autor ao patamar de 30% de sua renda líquida, sob o fundamento de que seria necessária a realização de audiência de conciliação entre as partes antes da análise do pleito liminar.

Na origem, o agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), alegando encontrar-se em situação de grave comprometimento financeiro, com dívidas que totalizam R$ 333.341,37, contraídas com as instituições rés, o que comprometeria mais de 60% de sua renda líquida mensal, restando-lhe recursos insuficientes para o atendimento das necessidades básicas de sua família.

Aduziu que aufere renda bruta mensal de R$ 15.852,33 e renda líquida de R$ 10.492,93, da qual R$ 5.160,60 são descontados diretamente em folha de pagamento e R$ 1.429,68 em conta-salário, a título de parcelas de empréstimos consignados e pessoais, totalizando R$ 6.589,68 mensais de compromissos financeiros. Sustentou, assim, a necessidade de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, em observância ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana.

Asseverou que o indeferimento da medida liminar implica a continuidade de descontos excessivos em sua remuneração, privando-o de recursos essenciais à subsistência, e que a audiência de conciliação designada não seria condição necessária para apreciação do pedido urgente. Requereu, portanto, a reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento da tutela de urgência para que os descontos mensais incidentes sobre sua renda sejam limitados ao percentual de 30% da remuneração líquida, até ulterior deliberação do juízo de origem.

É beneficiário da gratuidade da justiça deferida no processo de origem.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração do agravante ao percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, sob a alegação de superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico o regime do tratamento do superendividamento, com o objetivo de assegurar ao consumidor pessoa natural a preservação de sua dignidade e do mínimo existencial, mediante a repactuação global das dívidas de consumo.

O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, poderá requerer judicialmente a repactuação de dívidas remanescentes, mediante a realização de audiência de conciliação entre devedor e credores, na qual deverá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Todavia, a mera alegação de comprometimento excessivo da renda, ainda que acompanhada de planilha de débitos ou extratos bancários, não autoriza, de forma automática, a limitação imediata dos descontos em sede de cognição sumária.

O rito legal da repactuação prevê a realização prévia da audiência conciliatória, justamente para possibilitar a apuração detalhada das dívidas, a individualização de cada contrato e a tentativa de composição equilibrada entre as partes. No caso, embora o agravante alegue que mais de 60% de sua renda líquida se encontra comprometida, a documentação acostada não permite verificar, de maneira precisa, a natureza de cada contrato firmado, tampouco distinguir os descontos oriundos de empréstimos consignados, que possuem disciplina legal própria, daqueles decorrentes de débitos automáticos em conta corrente.

A fixação genérica de um teto percentual sobre todos os descontos, sem individualização das obrigações e sem contraditório efetivo dos credores, poderia ensejar interferência indevida na autonomia contratual e afetar a regularidade de vínculos jurídicos válidos, matéria que demanda dilação probatória e exame de mérito pelo juízo de origem. É de se reconhecer que o superendividamento constitui fenômeno de relevante impacto social e que a Lei nº 14.181/2021 visa equilibrar as relações de consumo, mas a limitação prévia dos descontos somente se mostra cabível em hipóteses excepcionais, quando comprovado, de forma inequívoca, o risco concreto de violação ao mínimo existencial, o que não se verifica, até o momento, na documentação apresentada.

Dessa forma, não há probabilidade suficiente do direito invocado, requisito indispensável para o deferimento da tutela provisória, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. Vislumbra-se, portanto, a ausência de probabilidade do direito, razão pela qual se torna desnecessário discorrer acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, já que a presença de ambos é condição cumulativa para o deferimento da medida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820203-44.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PINHEIRO NETO AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., BCBR CARD LTDA. E CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO UBIRANILDO DA SILVA SALDANHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação de repactuação de dívidas (processo nº 0884252-29.2025.8.20.5001), ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BCBR CARD LTDA e CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para limitação dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração do autor ao patamar de 30% de sua renda líquida, sob o fundamento de que seria necessária a realização de audiência de conciliação entre as partes antes da análise do pleito liminar.

Na origem, o agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), alegando encontrar-se em situação de grave comprometimento financeiro, com dívidas que totalizam R$ 333.341,37, contraídas com as instituições rés, o que comprometeria mais de 60% de sua renda líquida mensal, restando-lhe recursos insuficientes para o atendimento das necessidades básicas de sua família.

Aduziu que aufere renda bruta mensal de R$ 15.852,33 e renda líquida de R$ 10.492,93, da qual R$ 5.160,60 são descontados diretamente em folha de pagamento e R$ 1.429,68 em conta-salário, a título de parcelas de empréstimos consignados e pessoais, totalizando R$ 6.589,68 mensais de compromissos financeiros. Sustentou, assim, a necessidade de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, em observância ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana.

Asseverou que o indeferimento da medida liminar implica a continuidade de descontos excessivos em sua remuneração, privando-o de recursos essenciais à subsistência, e que a audiência de conciliação designada não seria condição necessária para apreciação do pedido urgente. Requereu, portanto, a reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento da tutela de urgência para que os descontos mensais incidentes sobre sua renda sejam limitados ao percentual de 30% da remuneração líquida, até ulterior deliberação do juízo de origem.

É beneficiário da gratuidade da justiça deferida no processo de origem.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar os descontos incidentes sobre a remuneração do agravante ao percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, sob a alegação de superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico o regime do tratamento do superendividamento, com o objetivo de assegurar ao consumidor pessoa natural a preservação de sua dignidade e do mínimo existencial, mediante a repactuação global das dívidas de consumo.

O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, poderá requerer judicialmente a repactuação de dívidas remanescentes, mediante a realização de audiência de conciliação entre devedor e credores, na qual deverá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Todavia, a mera alegação de comprometimento excessivo da renda, ainda que acompanhada de planilha de débitos ou extratos bancários, não autoriza, de forma automática, a limitação imediata dos descontos em sede de cognição sumária.

O rito legal da repactuação prevê a realização prévia da audiência conciliatória, justamente para possibilitar a apuração detalhada das dívidas, a individualização de cada contrato e a tentativa de composição equilibrada entre as partes. No caso, embora o agravante alegue que mais de 60% de sua renda líquida se encontra comprometida, a documentação acostada não permite verificar, de maneira precisa, a natureza de cada contrato firmado, tampouco distinguir os descontos oriundos de empréstimos consignados, que possuem disciplina legal própria, daqueles decorrentes de débitos automáticos em conta corrente.

A fixação genérica de um teto percentual sobre todos os descontos, sem individualização das obrigações e sem contraditório efetivo dos credores, poderia ensejar interferência indevida na autonomia contratual e afetar a regularidade de vínculos jurídicos válidos, matéria que demanda dilação probatória e exame de mérito pelo juízo de origem. É de se reconhecer que o superendividamento constitui fenômeno de relevante impacto social e que a Lei nº 14.181/2021 visa equilibrar as relações de consumo, mas a limitação prévia dos descontos somente se mostra cabível em hipóteses excepcionais, quando comprovado, de forma inequívoca, o risco concreto de violação ao mínimo existencial, o que não se verifica, até o momento, na documentação apresentada.

Dessa forma, não há probabilidade suficiente do direito invocado, requisito indispensável para o deferimento da tutela provisória, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. Vislumbra-se, portanto, a ausência de probabilidade do direito, razão pela qual se torna desnecessário discorrer acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, já que a presença de ambos é condição cumulativa para o deferimento da medida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8