0820387-97.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0820387-97.2025.8.20.0000 Polo ativo ALVES DUARTE E ADVOGADOS Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA Polo passivo MARIA CELIA LOPES DE ANDRADE e outros Advogado(s): OSVALDO REIS AROUCA NETO, THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA, NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR registrado(a) civilmente como NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR, IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA, FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ALVES DUARTE E ADVOGADOS contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto nos autos de Execução Definitiva de Título Executivo Extrajudicial. A embargante alegou erro material, contradição e omissões quanto ao enfrentamento do Tema 673/STJ, da necessidade de apresentação de memória discriminada de cálculo, da alegada coisa julgada, da preclusão, do comportamento contraditório dos executados, do pedido de restabelecimento do administrador-depositário e do prequestionamento de dispositivos legais, requerendo efeitos infringentes para reforma da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em erro material ao apreciar o agravo de instrumento sob sistemática cognitiva própria do agravo interno; (ii) estabelecer se há contradição entre a fundamentação baseada em cognição sumária e o julgamento definitivo do recurso; (iii) determinar se houve omissão quanto ao Tema 673/STJ e à aplicação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC; (iv) verificar a existência de omissão acerca da alegada coisa julgada, preclusão e venire contra factum proprium; (v) definir se houve omissão quanto ao pedido de restabelecimento do administrador-depositário; e (vi) estabelecer se a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais configura vício para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem finalidade restrita ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado apreciou regularmente o mérito do agravo de instrumento, inexistindo erro material pelo fato de o colegiado adotar fundamentos anteriormente utilizados na análise do pedido liminar.

A utilização de expressões relacionadas à cognição sumária, como “neste momento processual” ou “não se vislumbra, por ora”, não caracteriza contradição interna quando o julgamento definitivo do recurso permanece claro e coerente. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia relativa ao Tema 673/STJ e ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, ao concluir que a insurgência apresentada pelos executados não configurava típica impugnação por excesso de execução.

O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando a apresentação de fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. A manutenção da decisão agravada implica confirmação implícita dos consectários processuais dela decorrentes, inclusive da destituição do administrador-depositário, inexistindo omissão. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura vício de omissão quando a matéria jurídica devolvida ao Tribunal foi suficientemente apreciada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. O colegiado pode adotar, no julgamento definitivo do recurso, os fundamentos anteriormente utilizados na apreciação da tutela recursal sem incorrer em erro material. A utilização de linguagem própria de cognição sumária não caracteriza contradição quando compatível com o contexto integral do julgamento.

O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente. A confirmação da decisão recorrida abrange implicitamente os consectários processuais dela decorrentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALVES DUARTE E ADVOGADOS em face do acórdão proferido pela Colenda 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, lançado sob o id. 37974936, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, mantendo decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Definitiva de Título Executivo Extrajudicial nº 0808684-90.2014.8.20.5001, em trâmite perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Alegou, em suma: a) erro material consistente no julgamento do agravo de instrumento sob a sistemática cognitiva própria do agravo interno; b) contradição entre a fundamentação, estruturada sob cognição sumária típica de tutela provisória, e o dispositivo definitivo que negou provimento ao agravo de instrumento; c) omissão quanto ao enfrentamento do Tema 673/STJ e da obrigatoriedade de apresentação de memória discriminada de cálculo pelos executados; d) omissão acerca da alegada coisa julgada incidente sobre os critérios de cálculo da execução, da tríplice preclusão e do alegado venire contra factum proprium dos executados; e) omissão quanto ao pedido autônomo de restabelecimento do administrador-depositário; e (vi) ausência de manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, para fins de prequestionamento.

Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de que seja dado provimento ao agravo de instrumento e reformada a decisão interlocutória de id. 165903329, subsidiariamente postulando o prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados nas razões recursais. Contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, os aclaratórios não merecem provimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, a pretensão recursal evidencia mero inconformismo da embargante com o desfecho do julgamento, buscando, sob a roupagem de supostos vícios integrativos, promover verdadeira rediscussão do mérito do agravo de instrumento.

Inicialmente, não procede a alegação de erro material consistente em suposto julgamento do agravo de instrumento sob a sistemática cognitiva do agravo interno. A leitura do acórdão embargado revela que esta Câmara apreciou regularmente o agravo de instrumento interposto pela sociedade agravante, examinando os fundamentos necessários à manutenção da decisão interlocutória recorrida. O fato de o voto condutor ter consignado inexistirem elementos aptos a infirmar os fundamentos anteriormente expostos na análise do pedido liminar não desnatura o julgamento colegiado do mérito recursal, tampouco caracteriza erro material.

Inexiste qualquer vedação legal para que o órgão colegiado, ao apreciar definitivamente o recurso, adote os fundamentos anteriormente lançados na decisão monocrática que apreciou a tutela recursal, sobretudo quando os argumentos posteriormente deduzidos não se mostram aptos a modificar o convencimento anteriormente firmado. Também não se verifica a alegada contradição interna do julgado. A embargante sustenta que o acórdão teria empregado linguagem própria de cognição sumária ao mesmo tempo em que proferiu julgamento definitivo do agravo de instrumento.

Todavia, inexiste incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo. O emprego de expressões como “neste momento processual”, utilizadas na análise da plausibilidade das alegações recursais, não descaracteriza o julgamento definitivo do recurso, constituindo apenas forma redacional frequentemente utilizada na atividade jurisdicional para indicar o exame do acervo cognitivo submetido ao Tribunal naquele estágio processual específico.

A rigor, a embargante pretende atribuir aos termos empregados interpretação dissociada do contexto integral do julgado, buscando construir artificialmente vício inexistente. No tocante à alegada omissão acerca do Tema 673/STJ e da incidência do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, igualmente não assiste razão à embargante. O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia ao entender que a insurgência apresentada pelos executados nos autos originários não se enquadrava, estritamente, como impugnação típica por excesso de execução apta a atrair automaticamente a incidência da tese repetitiva invocada, mas sim como manifestação incidental voltada ao controle da regularidade dos critérios executivos empregados no curso da execução.

No presente caso, é certo que não foi apresentada planilha de cálculos na petição, entretanto, vejo como desnecessária para o deslinde da controvérsia. A discordância da embargante quanto à interpretação adotada pelo Colegiado não se confunde com omissão. Importa ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão.

Além disso, a pretensão da embargante, no ponto, revela inequívoca tentativa de rediscutir o mérito da conclusão adotada por esta Câmara acerca da natureza da insurgência apresentada pelos executados, providência incompatível com a estreita via dos aclaratórios. Da mesma forma, não há omissão quanto às alegações de coisa julgada, preclusão e comportamento contraditório dos executados. O acórdão embargado de forma global apreciou a controvérsia devolvida ao Tribunal à luz do contexto processual então estabelecendo não entender que a insurgência apresentada pelos executados nos autos originários não se enquadrava, como impugnação.

No que concerne ao pedido de restabelecimento do administrador-depositário, também não há omissão relevante a ser sanada. Isso porque a manutenção, substituição ou destituição de administrador judicial constitui providência inserida no âmbito do poder geral de condução processual do magistrado da execução, estando diretamente vinculada às circunstâncias fáticas e à conveniência administrativa verificadas no caso concreto.

Ao manter a decisão agravada, o acórdão embargado, ainda que implicitamente, confirmou igualmente os consectários processuais dela decorrentes, inclusive a destituição do administrador anteriormente nomeado. É firme a jurisprudência no sentido de que não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre todos os pedidos acessórios quando o contexto decisório revela, de forma inequívoca, a solução jurídica adotada pelo órgão julgador.

Também não prospera a alegação de ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados pela embargante para fins de prequestionamento. O julgador não se encontra obrigado a citar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que enfrente a matéria jurídica devolvida ao exame jurisdicional, o que efetivamente ocorreu na hipótese. Assim, o que se verifica é a pretensão da embargante de rediscutir amplamente matéria já apreciada e decidida por este Colegiado, finalidade manifestamente incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Ante o exposto, nego provimento aos aclaratórios. É como voto. Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0820387-97.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS OAB/RN 11.232 AGRAVADOS: MARIA CELIA LOPES DE ANDRADE, GLENIO AQUINO DE ANDRADE Advogado(s): OSVALDO REIS AROUCA NETO (OAB/RN 3.629), THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA (OAB/RN 5.484), NORIVALDO SOUTO FALCÃO JÚNIOR (OAB/RN 3.642), IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA (OAB/RN 13.495) Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAI

DESPACHO

Nos termos do 1.023, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada querendo, manifestar-se sobre o recurso oposto, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0820387-97.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS OAB/RN 11.232 AGRAVADOS: MARIA CELIA LOPES DE ANDRADE, GLENIO AQUINO DE ANDRADE Advogado(s): OSVALDO REIS AROUCA NETO (OAB/RN 3.629), THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA (OAB/RN 5.484), NORIVALDO SOUTO FALCÃO JÚNIOR (OAB/RN 3.642), IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA (OAB/RN 13.495) Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA

DESPACHO

Em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa e com fundamento nos arts. 9.º, caput, e 10, ambos do CPC, intimo a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie acerca da preliminar suscitada nas contrarrazões Após, à conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data no sistema. Desembargador Saraiva Sobrinho Em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível 0820387-97.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ALVES DUARTE E ADVOGADOS Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS OAB/RN 11.232 AGRAVADOS: MARIA CELIA LOPES DE ANDRADE, GLENIO AQUINO DE ANDRADE Advogado(s): OSVALDO REIS AROUCA NETO (OAB/RN 3.629), THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA (OAB/RN 5.484), NORIVALDO SOUTO FALCÃO JÚNIOR (OAB/RN 3.642), IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA (OAB/RN 13.495) Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar de tutela de evidência ou, subsidiariamente, de urgência, interposto por ALVES DUARTE E ADVOGADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Execução Definitiva de Título Executivo Extrajudicial assim estabeleceu: “Considerando o interesse na efetividade processual e que eventual incorreção no cálculo do valor da dívida pode ser analisado, inclusive, de ofício, passo, pois, à apreciação das alegações trazidas aos autos pelas partes.

DA MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) Sobre o tema, a parte executada se insurge contra a inclusão da mencionada multa na planilha de débito, sob o fundamento de que trata de penalidade prevista para o caso de rescisão unilateral do pacto, sendo que, no presente caso, o que se observa é que as partes pactuaram um contrato de honorários advocatícios e, por sua própria natureza, o contrato de mandato pode ser revogado por qualquer das partes, a qualquer tempo, nos termos previstos nos artigos 473 e 682 do CPC.

Analisando a minuta do contrato firmado entre as partes (Ids 950627 a 950647), verifico que na cláusula 4.1 foi prevista a imposição de multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido, mais juros de 1% ao mês, pro rata die e correção monetária pelo IGPM-FGV, caso o pagamento dos honorários não fosse efetuado nos moldes pactuados. Conforme se observa, a inclusão de multa contratual no importe de 20% (vinte por cento) foi livremente estipulada entre as partes, no título executivo.

Entretanto, o fato gerador da inclusão da multa não é a rescisão unilateral imotivada, conforme sustentam os devedores, mas a ausência de pagamento nos termos do pacto, o que se observa claramente no presente caso. Ademais, desde a primeira planilha apresentada nos autos pelo credor (Id 1219485) se observa a inclusão da mencionada verba, sem que tenha havido impugnação específica pela parte executada na época adequada.

Desse modo, não há que se falar em exclusão da multa contratual, no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido. DA “MULTA POR INADVERTÊNCIA” NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) Aduz a parte executada que o credor contemplou em sua planilha de débito a denominada multa por advertência, no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido, e que tal multa não deve integrar o valor da dívida, pela ausência de qualquer ato judicial autorizando a sua cobrança.

Sustenta que nos presentes autos foi proferido o despacho de Id 1244383 que, dentre outras determinações, intimava a parte executada para indicar bens penhoráveis, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento). Defende que tal determinação não foi descumprida, pois a parte prontamente informou a inexistência de bens passíveis de penhora e que esta era exatamente a realidade, tendo em vista que na ocasião a execução era direcionada apenas às pessoas físicas e estas não possuíam bens aptos à penhora.

Sendo assim, não houve descumprimento da determinação, não sendo possível a cominação da multa. Do mesmo modo, sustenta que não se observa qualquer ato judicial determinando a imposição da citada condenação. Da análise dos autos, verifico que merece guarida a alegação da parte devedora, pois não vislumbro desatendimento à determinação exarada por este Juízo ou qualquer determinação para a imposição da multa ora discutida.

Por outro lado, também não verifico a inclusão de tal parcela nas planilhas apresentadas tanto pelo credor, quanto pelo devedor. Por todo o exposto, indevida a inclusão da denominada multa por inadvertência no cômputo do valor da dívida. DA FORMA DE APLICAÇÃO DE JUROS Sobre o tema, reside a discussão sobre a forma de aplicação dos juros de 1% (um por cento) ao mês: se mês a mês ou somente ao final do período.

Conforme disposto na clausula 4.1, já citada acima, restou pactuado no título executivo que seriam devidos, em caso de não pagamento voluntário, juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. Tendo sido estipulada a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, entendo que, segundo a lição de José Aparecido dos Santos (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, Editora Juriá, 2ª Edição, pág.481), a interpretação mais acertada é considerar que o prazo deva ser contado mês a mês, mas pro rata die, ou seja, proporcionalmente ao número de dias se houver fração incompleta de mês.

Sendo assim, devida é a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, a ser calculado mês a mês. OUTRAS CONSIDERAÇÕES E DETERMINAÇÕES Considerando que, após a petição da parte executada (Id 162791881), houve pagamento de mais uma parcela do débito, deixo de me manifestar sobre o pedido para que seja reconhecido o pagamento da importância de R$ 6.667.138,91 (seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e noventa e um centavos).

Por fim, considerando a fase processual em que se encontra o feito, entendo pela desnecessidade da continuação do trabalho desenvolvido pelo administrador nomeado, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino a destituição de FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS do encargo que lhe foi atribuído e a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há valor de honorários ainda não adimplidos e, havendo, apresente planilha do débito.

Apresentada, intime-se a parte executada para pagar, em 15 (quinze) dias, conforme anteriormente determinado.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, nos termos delineados nesta decisão, informando se há saldo residual a ser quitado. Com a planilha, intime-se a parte executada para manifestar-se, de forma fundamentada, em 15 (quinze) dias. Caso permaneça a controvérsia, voltem-me os autos para análise da necessidade de produção de prova técnica contábil.

Por cautela, considerando os valores de grande monta envolvidos no presente feito, determino que sejam mantidos os depósitos mensais efetuados pela executada, suspendendo, contudo, o levantamento dos valores em favor do exequente, até apuração do débito remanescente. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor de condenação da parte adversária em litigância de má-fé, entendo que não está verificada no caso concreto nenhuma das situações do art. 80 do Código de Processo Civil.

Rejeito, assim, o pedido de condenação em litigância de má-fé. P.I.C” Alegou, em suma, que: a) a impugnação apresentada pelos Executados, que ensejou a decisão agravada, não observou requisito formal essencial do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, porquanto não houve apresentação do valor incontroverso nem demonstrativo discriminado e atualizado, o que atrairia a rejeição liminar, conforme tese firmada no Tema 673/STJ; b) os critérios de cálculo - inclusive as multas contratual e processual - foram objeto de autocomposição homologada pelo Juízo de origem, de modo que se encontram cobertos por preclusão consumativa, lógica e temporal, bem como pela coisa julgada.; c) a decisão agravada incorre em contradição ao admitir impugnação genérica e extemporânea, suspendendo verba de natureza alimentar e permitindo nova dilação indevida da execução.

Requereu, ao final, que “a) seja concedida TUTELA DE EVIDÊNCIA, para, de plano, reformar a decisão agravada e rejeitar liminarmente a impugnação dos Executados, dada a ausência de planilha discriminada e atualizada na alegação de excesso de execução apresentada na origem, aplicando-se o disposto no art. 525, parágrafos 4 e 5, do CPC, e a tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tema 673/STJ). (b) subsidiariamente, seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a decisão agravada até o julgamento de mérito do presente instrumental”.

É o que basta relatar.

Decido. Em princípio, presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. É cediço que ao relator do recurso de agravo de instrumento é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (NCPC, art. 1.019, I). Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória, não reputo que a parte agravante faz jus ao pleito de tutela recursal provisória.

Inicialmente, nesse momento processual, entendo que a hipótese dos autos não comporta a concessão de tutela de evidência, tal como concebida pelo art. 311 do Código de Processo Civil. A tutela de evidência constitui técnica excepcional de antecipação da tutela jurisdicional desvinculada da demonstração do perigo de dano, concedida apenas quando a probabilidade do direito se apresenta em grau tão elevado que torna prescindível a análise do periculum in mora, sendo certo que no caso concreto, à luz do conjunto dos elementos constantes do processo, ainda não se revela de forma absoluta a ponto de eliminar a necessidade de demonstração do risco de dano especialmente quando, aparentemente, o petitório que gerou a decisão ora agravada seria, em princípio, apenas um chamamento do feito à ordem e não uma impugnação a que se refere o art. 525 do CPC.

Outrossim, superada a questão da tutela de evidencia, não vejo, nesse momento processual, a possibilidade de concessão de tutela recursal de urgência de forma subsidiária ante a ausência do perigo da demora na espécie, uma vez que a decisão recorrida não determinou a cessão de depósitos mensais relativos ao percentual do faturamento, mas apenas suspende o levantamento dos valores pelo credor, até que sejam esclarecidos os elementos dos cálculos, preservando-se integralmente a constrição financeira e, por conseguinte, a garantia útil da execução, conforme se observa do seguinte trecho da decisão recorrida, a seguir in verbis: “Por cautela, considerando os valores de grande monta envolvidos no presente feito, determino que sejam mantidos os depósitos mensais efetuados pela executada, suspendendo, contudo, o levantamento dos valores em favor do exequente, até apuração do débito remanescente”.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se os agravados para, querendo, responderem ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II). Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/2015).

Após, à conclusão. Intimem-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator