0820404-68.2025.8.20.5001

POR SUA VEZ, CABE AO IPERN, A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, ANALISAR E CONCEDER OU NÃO A INATIVIDADE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LCE 303/2005, OBSERVANDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O PADRÃO INDENIZATÓRIO PREVISTO ANTERIORMENTE".

5. Pois bem, a simulação de Id. TR 37500513, demonstra que a autora atingiu os requisitos para a aposentadoria voluntária em 03/06/2019, portanto após a data do protocolo do pedido da CTS (28/02/2019). Com isso, a autora/recorrida não atendeu a um dos requisitos exigidos na Súmula 86 da TUJ, qual seja: QUE O SERVIDOR JÁ TENHA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVAÇÃO NA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO.

6. Destarte, merece provimento o recurso do Estado para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, com amparo na Súmula 86 da TUJ, de aplicação obrigatória no julgamento da matéria sub examine.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. A Súmula 86 da TUJ exige que o servidor já tenha implementado os requisitos legais para a inativação na data do protocolo do pedido de emissão da CTS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a pretensão autoral nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0820404-68.2025.8.20.5001, em ação indenizatória proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA BEZERRA. A decisão recorrida condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais no montante equivalente a 17 meses e 7 dias de atraso na emissão de certidão de tempo de serviço, tomando como base a última remuneração da autora em atividade, isenta de IR e contribuição previdenciária.

Nas razões recursais (Id. TR 37500876), o recorrente sustenta: (a) que a demora na emissão da certidão decorreu de força maior, em razão da pandemia de COVID-19, que impôs restrições ao funcionamento das repartições públicas e ao acesso a sistemas administrativos; (b) que a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, durante o período de tramitação do processo administrativo, estabeleceu limitações orçamentárias e operacionais que justificam o atraso; (c) que não há dano material indenizável, pois a autora recebeu contraprestação pecuniária pelo trabalho realizado, sendo indevido o pagamento de indenização equivalente à remuneração integral; (d) que, subsidiariamente, a condenação deve ser limitada ao valor do abono de permanência, excluindo-se o vencimento básico e vantagens de natureza eventual e indenizatória; (e) que sejam observados os limites da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.

Ao final, requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a limitação da condenação ao abono de permanência. Em contrarrazões (Id. TR 37500878), Maria José da Silva Bezerra defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que o atraso na emissão da certidão de tempo de serviço foi injustificado e causou prejuízo material, uma vez que a autora foi compelida a permanecer em atividade além do período necessário para sua aposentadoria.

Sustenta que os fundamentos apresentados pelo recorrente não afastam a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a fixação de honorários de sucumbência em 20% do proveito econômico da ação.

VOTO

1. Recurso recebido somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei 9.099/95.

2. A proposta de voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento.

3. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. GABRIELA BORBA EVANGELISTA Juíza Leiga

4. Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Órgão

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Órgão

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Órgão

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Atendido ao comando, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito